espécies de infrações penais
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
..., para a adequada cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento. ARTIGO ... de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis ...TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades. ARTIGO 62. Considera-se alterado, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela ...X - atuar nos estabelecimentos penais sob a administração da União, visando ao ...ARTIGO 50. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. 24). § ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º):. I - não ...240. SEÇÃO II. Das espécies dos créditos. SUBSEÇÃO I. Dos créditos ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente .... CAPÍTULO VI . DAS INFRAÇÕES" E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS . Seção I . Disposi\xC3"...71. Sem prejuízo das responsabilidades penais e cíveis cabíveis, as infrações ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A A
...INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS. . ...entre as espécies... -
Acórdão nº 103707 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato contra o INSS e corrupção ativa. 3. Condenação. Majoração da pena em sede de apelação. Oposição, ainda, de embargos declaratórios na Corte federal. 4. Nulidades suscitadas pela defesa: 4.1. Apelação ministerial intempestiva. - Diversamente do alegado, o recurso do Parquet é tempestivo. 4.2. Omissão quanto à validade de inquérito policial...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ção, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º O ato que determinar o ...penais. ARTIGO 47. O Auditor-Fiscal da Receita Federal ... ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei nº 5.172, de 1966 - ...
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Acordao N° 1659787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Crime de ameaça. Contravenção penal de vias de fato. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevante força probatória. Testemunhas presenciais. Indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em absolvição quanto ao crime de ameaça nem da contravenção
... mesmo contexto fático, trata-se de infrações. penais de espécies diferentes: um crime ... -
Acordao N° 1659787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Crime de ameaça. Contravenção penal de vias de fato. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevante força probatória. Testemunhas presenciais. Indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em absolvição quanto ao crime de ameaça nem da contravenção
... mesmo contexto fático, trata-se de infrações. penais de espécies diferentes: um crime ... -
Processo nº 0015625-88.2014.8.19.0031 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma) e corrupção de menores, na forma do art. 69 do CP. Recurso que persegue a solução absolutória (negativa de autoria, fragilidade do acervo probatório e princípio da presunção de inocência), e,...
...infrações... encontram catalogados em tipos penais diversos, . espécies diferentes, que têm . ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0249150-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2021
Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de desacato e resistência, em concurso material. Recurso persegue exclusivamente a absolvição, por alegada fragilidade probatória. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Materialidade de autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Acusado praticou os crimes de desacato, ao chamar o GM Julio de "safado", "filha da puta" e "ladrão"
...imputação, “são infrações penais de espécies diferentes,. 87. CARLOS ... -
Processo nº 0011982-60.2015.8.19.0008 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade. Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas e Corrupçao de Menores. Concurso Material. Sentença de Procedencia Restando O Ora Embargante Condenado como Incurso Nas Sanções Do Art. 157, § 2º, Inciso Ii Do Cp e Do Art. 244-B Da Lei Nº 8.069/90, Na Forma Do Art. 69 Do Cp, Tendo Sido Fixada a Pena Pelo Delito de Roubo Em 05 (cinco) Anos e 04 (quatro)...
...INFRAÇÕES PENAIS DE . ... de infrações penais de espécies . ... -
Processo nº 0250652-73.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Roubo Majorado Pelo Concurso de Pessoas (duas Vezes, Em Concurso Formal), Além Do Delito de Corrupção de Menores, Sob O Cúmulo Material de Infrações. Recurso que Persegue a Solução Absolutória E, Subsidiariamente, a Fixação Da pena-base No Mínimo Legal, O Reconhecimento de Crime Único e O Estabelecimento de Regime Semiaberto. Mérito que Se...
...infrações...infrações penais...espécies... -
Processo nº 0043731-73.2016.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Quatro Roubos Circunstanciados (emprego de Arma e Concurso de Agentes), Em Continuidade Delitiva, Além Dos Delitos de Corrupção de Menores e Receptação, Tudo Sob O Signo Do Concurso Material, Às Penas Finais de 10 Anos e 09 Meses de Reclusão, Regime Fechado, e Multa. Recurso Defensivo que Persegue a Solução Absolutória E, Subsidiariamente, a...
... 69 do CP, pois “ são infrações penais de espécies di ferentes, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018901-51.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-04-2018
APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, II, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso material. Agente condenado porque, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente Felipe, mediante grave ameaça consistente na simulação do emprego de arma de fogo e emissão de palavras de ordem, em face de Helcione de Oliveira Ribeiro, subtraiu a quantia de R$143,00...
...infrações penais de espécies distintas, cujos bens ... -
Processo nº 0018901-51.2016.8.19.0066 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 157, §2º, Ii, Do Código Penal, e Artigo 244-B, Da Lei 8.069/90, Em Concurso Material. Agente Condenado Porque, Consciente e Voluntariamente, Em Comunhão de Ações e Desígnios Com O Adolescente Felipe, Mediante Grave Ameaça Consistente Na Simulação Do Emprego de Arma de Fogo e Emissão de Palavras de Ordem, Em Face de Helcione de Oliveira Ribeiro, Subtraiu a Quantia de R$143,
...infrações...por serem infrações penais... -
Acórdão Nº 0044159-19.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-02-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL COM AMBOS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E FURTO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES PENAIS DE ESPÉCIES DISTINTAS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO1. O crime continuado é ficção jurídica que se evidencia quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão,
...IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES PENAIS DE ESPÉCIES DISTINTAS. PRECEDENTES. ... -
Processo nº 0061213-46.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de porte compartilhado de arma de fogo de uso restrito, corrupção de menores e receptação (de um veículo), sob o cúmulo material de infrações (Art. 16 da Lei 10.826/03, art. 244-B do ECA e art. 180 do CP, n/f do art. 69 do CP). Writ que questiona, em síntese, a fundamenta
...infrações...infrações penais classificadas como espécies de menor . ... -
Processo nº 0059586-58.2014.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (DUAS VEZES) E EXTORSÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, RELATIVAMENTE AO DELITO DE EXTORSÃO: 1A) ANTE A OCORRÊNCIA DE UMA SÓ CONDUTA, ROUBO; 1B) POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE...
...ônio”, constituem, entretanto, infrações penais de . ...penais de espécies" diversas, o que torna inviável, \xC2"... -
Acórdãos nº 0001073-02.2014.8.26.0136 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELA LESÃO CORPORAL CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – Infrações penais de espécies diferentes, com desígnios autônomos, cujas condutas não se confundem e, ainda, porque um crime não constituiu meio para a prática do outro. Recurso...
... IMPOSS IBILIDA DE Infraçõ es penais de espécies diferen tes, com desígni ... -
Acórdãos nº 0004840-30.2014.8.26.0045 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – PARCIAL ACOLHIMENTO – No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. No
... ROUBO IMPOSSIBILIDADE Infrações penais de espécies diferentes, com ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023135-86.2017.8.19.0213 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, I e II (3x), na forma do artigo 70, e artigo 180, caput, na forma do artigo 69 todos do Código Penal. Condenação. Desmembramento do processo em relação ao corréu. Agente que, no dia 06 de outubro de 2017, por volta de 19 horas, na Rua Onofre Silva, 316, bairro Vila Maria Helena, Duque de Caxias, de forma voluntária e consciente, agindo em comunhão de ações e desígnios...
... material, já que estamos diante de infrações. penais de espécies distintas, executadas em ... -
Processo nº 0034876-86.2015.8.19.0054 de Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 157, §2º, I e Ii, Do Código Penal (3X), e Artigo 244-B, Da Lei 8.069/90 (5X), Tudo Em Concurso Material. Agente Condenado Porque, Consciente e Voluntariamente, Em Comunhão de Ações e Desígnios Com O Adolescente Larissa, João Carlos, Pedro, Leonardo e Robson, Mediante Grave Ameaça Consistente No Emprego de Arma de Fogo e Emissão de Palavras de Ordem, Subtraiu a Quantia de...
... com eles praticando as infrações" descritas. . RECURSO DEFENSIVO. Absolvi\xC3"... se tratar de infrações penais" de . espécies distintas, cujos bens \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046808-60.2020.8.19.0001 (Cível), 21-07-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2°, II E § 2°, I ¿ A, E ARTIGO 158, 1ª PARTE, §§ 1° E 3º, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, PUGNANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM VIAS AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO,...
... Patrimônio", constituem, entretanto, infrações penais de. espécies diversas, o que torna ... -
Acórdãos nº 0005093-43.2014.8.26.0457 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
CRIME DE TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE e LESÃO CORPORAL CULPOSA) – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão do réu corroborada pela declaração da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Crime de perigo abstrato. Precedentes. Desnecessidade de exposição a perigo concreto – Princípio da consunção (absorção)...
... Infrações penais de espécies diferentes, ...