espécies de infrações penais
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos ... na solitária, que pode ser de duas espécies: a primeira consiste em uma sala escura, onde a ... organização criminosa, bem como das infrações penais por ela praticadas (artigo 4º, inciso I, ...
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Da advocacia
... se estes não podem caracterizar os tipos penais" da figura da injúria e difamação, igualmente n\xC3" ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 19 do ADCT é gênero que comporta as espécies “Funcionário” e “Empregado ... A norma ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , intimidade, honra e imagem são espécies do gênero direitos da personalidade. Segundo ... , terrorismo, entre outras diversas infrações penais, que expõem os passageiros e ...
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Acórdão Nº 0003463-04.2019.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-03-2022
... ENTRE FURTO E ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIES DISTINTAS ... 1. Ao contrário do afirmado pelo ... INFRAÇÕES ... PENAIS DE ESPÉCIES DISTINTAS ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... ) comenta os modelos adotados nos có digos penais utilizados ao longo da história brasileira. O ... como medida necessária a determinadas espécies de crimes. E, a bem da verda de, é preciso ... de con siderar certas condutas como infrações penais –; e (II) despenalização , eliminando ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Segundo ele há duas espécies de definição ... A primeira é a definição ... infrações aos padrões ambientais previstos na ... 9.605/98 , que reza sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ...
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Acórdão Nº 0208440-58.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL. ART. 157, §2º, INCISO II C/C ART. 155, §4º, INCISO IV C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIME DE ROUBO E O DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE.
... patrimônio, são de espécies distintas, pois, enquanto o primeiro exige um ... OS DELITOS. INFRAÇÕES PENAIS DE ESPÉCIES ... DISTINTAS ... -
Processo nº 0064103-60.2014.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... AP 0064103-60.2014.8.19.0021 ... penais ... tratarem-se de infrações" penais de espécies distintas, com\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000753-90.2017.8.19.0022 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. Em linhas gerais, a denúncia afirma que os apelados e três adolescentes (FELIPE, LUCAS e...
... infrações penais noticiadas. Embora tenha sido reconhecida ... entorpecentes de espécies distintas e em quantidade significativa, ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... ÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NAS ESPÉCIES HONRA E PRIVACIDADE. NEGADA REDUÇÃO DO QUANTUM ...
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Processo nº 0006783-51.2016.8.19.0031 de Terceira Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... “a existência de ilícitos penais ... infrações penais de espécies ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0143557-47.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2019
APELAÇÃO. Artigos 157, §2º, I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso material. Condenação. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Seja "declarada a inconstitucionalidade formal da supressão do artigo 157, §2º, I do Código Penal, por afronta ao devido processo legislativo, já que não aprovada pelo Congresso Nacional" e, caso assim não se entenda, requer a "majoração da pena-base, uma...
... do artigo 111, da Lei de Execuções Penais, ... quando houver condenação por mais de um ... -se considerar que, estamos diante de infrações penais de ... espécies distintas - crime de ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - quantidades e espécies dos produtos que deseja armazenar; ... III - ... deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato ... a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos controlados, por parte de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... do que foi dito, podemos dizer que as infrações ímprobas estão previstas da seguinte forma. Os ... como gênero que pode agrupar inúmeras espécies, como dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou até ... ão reclama como complemento apenas normas penais ... A punição é dirigida à conduta de ...
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Direito Tributário
... Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da ... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas ...
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Acórdão nº 2007/0180085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ... ão uma vez que tratam-se de delitos de espécies diversas (Precedentes) ... Recurso especial ... idem ou de adequação a novas realidades penais não decorrentes da lei, concretamente ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... , para o tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações, o que não ocorreu expressamente na LGPD ... Inclusive, ...
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Acórdão Nº 0006634-25.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... com vontade dirigida à prática das infrações penais, desobedeceu a ordem legal de funcionário ... IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS E DEFINIÇÕES AUTÔNOMAS. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 0539430-25.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Julio de 2017
... Roubo e Extorsão, porque infrações penais de espécies diferentes. De forma ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 682 ... 1.12. As espécies de meios de prova ... Os meios de prova podem ... Penais , p. 412 ... 688 Ibidem, loc. cit ... à ... da ação penal e alcança todas as infrações penais (art. 16), ressalvadas as de menor ...
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Decisão Monocrática N° 00297343020148070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS INQUISITORIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROVATÓRIO...
... se verifica da folha de antecedentes penais do apelante, ele tambm ostenta condenao anterior ... -
Decisão Monocrática N° 00297343020148070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS INQUISITORIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROVATÓRIO...
... se verifica da folha de antecedentes penais do apelante, ele tambm ostenta condenao anterior ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001746-38.2021.8.19.0073 (Cível), 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. PENA DE 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3368/41, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AO FINAL, FOI APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS MOLDES DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL, PELO...
... CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” (LEIS PENAIS ... E PROCESSUAIS COMENTADAS, GUILHERME DE ... Cumpre ainda asseverar, nas infrações praticadas com violência ... doméstica ou ... , a palavra "crime" abrange as duas espécies ... de infrações penais: crime e contravenção ...