espécies de infrações penais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos:. I - transferência de ...Art. 13. As infrações ao disposto nesta Medida Provisória, sem zo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ...
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A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
Em tempos onde a resolução de impasses jurídicos perpassa, obrigatoriamente, pela observância dos ditames constitucionais, onde princípios, como o da força normativa da constituição, ganham amplo destaque, a adequação de todas as subdivisões do Direito a estes parâmetros apresenta-se como pressuposto indispensável. O Direito Penal, com seu conjunto de regras (incriminadoras e não- -incriminadoras)
... que a criação de leis, não somente penais, não deva colidir com os valores ...espécies de pena (art. 5º, XLVI), bem como seus limites ...ão inibem, totalmente, a prática de infrações penais. Contudo, espera-se, ao menos, que haja ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... a correspondente cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento. Art. 90 ... de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis ..., de 25 de agosto de 1969, configuram infrações graves ou gravíssimas, segundo os termos da Lei ...
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Acórdão nº 0300081-90.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E FURTO CONSUMADO (ART. 157, CAPUT, E 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA APENAS EM SEDE DE PARECER MINISTERIAL. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA MERA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. INALBERGAMENTO. PRESENÇA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA, QUE NADA PERGUNTOU. DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER OBJEÇÃO
...INSUBSISTÊNCIA. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. MODO DE EXECUÇÃO. DIVERSO. ... junto ao Juízo da Vara de Execuções Penais, quando. então será possível aferir a ... os crimes de roubo e furto, pois são infrações penais de espécies diferentes. eque têm ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...II - quantidades e espécies" dos produtos que deseja armazenar;. III - obtenç\xC3"...Seção I. Infrações. Art. 238. Para fins deste Regulamento, são ... a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos controlados, por parte de ...
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Acórdão nº 2007/0180085-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 159, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL DA ARMA. ART. 167 DO CPP. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. EXTORSÃO E ROUBO. CONCURSO MATERIAL. I - Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser aplicada. II -...
...ção legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ...ão uma vez que tratam-se de delitos de espécies diversas (Precedentes). Recurso especial provido. ... idem ou de adequação a novas realidades penais não decorrentes da lei, concretamente ... -
Decisão monocrática Nº 211844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... seja, se há dois ou mais enquadramentos penais possíveis (concurso material ou concurso ..., mediante mais de uma ação, infrações penais de espécies diferentes, devendo as penas ...
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Teoria da norma penal
... condutas humanas são descritas com infrações penais e consideradas proibidas, bem como são ... . 4.1 ESPÉCIES DE NORMA PENAL . Para iniciarmos o estudo da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e a transfobia constituem espécies do gênero racismo”, e ... também a criação de tipos penais próprios. Foi precisamente o que também ... país, essas condutas não constituem infrações administrativas. 45. Como se disse, diante ...
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Da extorsão (Art. 158)
..., seria isso grave ameaça, para os fins penais? Ou será que isso não teria passado de ... todos os requisitos típicos das duas infrações, seja ainda porque seria conceder a priori um ...ão, pois são infrações penais de espécies diferentes. Precedentes : HC . 3183 RT ...
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Julgamento 7000241-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO DO APELO DO PRIMEIRO CORRÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DO SURSIS. MÉRITO DO APELO DO SEGUNDO CORRÉU. COLABORAÇÃO PREMIADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR. ...
..., auxiliando na prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da ... No caso, os delitos foram de espécies diferentes e são previstos em tipos distintos ... -
Direito Penal
...ória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. . (E) a lei ...ção do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de ... de vigência, é gênero, do qual são espécies a ultratividade e a retroatividade. Por ...
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Teoria da Causa Madura: Breves Considerações sobre suas Origens Próximas, sua Constitucionali- dade e sua Aplicação ao Processo do Trabalho
... a instrução processual em ações penais relativas a outros implicados, possibilitando ... complexidade, a esfera cível, e infrações penais de menor potencial ofensivo, na esfera ... ou a ele aderirem, a todas as espécies de infrações penais (das mais graves às mais ...
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Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
...ção ao código penal e contravenções penais), ao estabelecer que crime e contravenção são espécies (infrações) do gênero delito. O primeiro é ...
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Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... (ou delitos) e existem contravenções penais. As espécies de infrações penais se distinguem ... -
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... prevalência de serviços e políticas penais direcionados para homens, deixando em segundo ... de privação de liberdade — uma das espécies de sanção penal 89 imposta aos crimes ...ção criminal e evitar a prática de infrações" penais). 183 Observa-se que das espécies de pris\xC3"... -
Entre o Crime e o Castigo: a Situação Jurídico-Trabalhista do Apontador de Jogo do Bicho no Brasil
... de dispositivos da Lei de Contravenções Penais similares àquele que prevê o tipo da ...O que é contravenção?. As infrações penais, como gênero, são classificadas em duas espécies: os crimes (ou delitos) e as contravenções . ...
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Decisões Monocráticas nº 164530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
..., e por fatos conexos, em duas ações penais", sendo elas a nº. 0021499-16.2016.8.19.0021 (aç\xC3"...D. C. A., além das infrações penais tipificadas nos artigos 240, ao menos duas ...ência e conexão em qualquer de suas espécies, por não se vislumbrar, ao menos nesse momento, ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...¿Art. 623. A importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de ...íveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei no 10.833, de 2003, art. ...
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Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por contravenções penais ambientais
Responsabilização de empresas por contravenção penal ambiental
... no sentido de responsabilizar a pessoa jurídica por infrações penais ambientais, hodiernamente a grande maioria da doutrina brasileira, ...espécies), seguindo o mesmo modelo das legislações da Itália, Suíça e Noruega, ... -
Decisão da Presidência nº 804430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
... de veículo automotor, pois são infrações penais de espécies diferentes, ou seja, tutelam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
...; 4) já haver sido condenado em ações penais correlatas, inclusive ao ressarcimento ao ... sobre o produto ou o proveito das infrações penais do delator ou do colaborador, parcial ou ... que, independentemente da quantidade de espécies tributárias sonegadas em decorrência da ... -
Acórdão Nº 0004300-35.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ROUBO IMPRÓPRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE FURTO E ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. 1. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda...
..., sendo os crimes de furto e roubo de espécies distintas, posto que possuem elementos objetivos ...INFRAÇÕES PENAIS DE ESPÉCIES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...ência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos. Antes de mostrar as diversas ... das violências em quaisquer de suas espécies, a partir da entrada dos casos no Conselho ...As definições de infrações administrativas seguem a base clássica do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... “Hoje, a maioria dos códigos penais do mundo moderno reproduzem na definição de .... 1.2. Classificação das infrações . 1.2.1. Sistemas . 1. Tripartido: crimes, .... 1.3. Do objeto do delito . Espécies: a) Objeto jurídico. . 214 Bitencourt, Cezar ...