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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO LIMITADO À DECISÃO ATACADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MILITAR INATIVO. CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO DO CÉSIO-137. DOENÇA CORRELATA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ROL TAXATIVO LEGAL. 1. O...

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Suspensão de descontos de imposto de renda. Vencimento. Militar do Corpo de Bombeiro. Contaminação por agentes radioativos. Césio 137. I. Recurso Secundum Eventum Litis. O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado limitando-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem ingressar no mérito da...

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5412610-59.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : GOIÁS PREVIDÊNCIA ? GOIASPREV AGRAVADO : JOÃO CARLOS DE FREITAS RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONHECIDO O DIREITO DA RECORRENTE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Compulsando os autos, vislumbra-se que o cerne da questão repousa na possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por invalidez, ou ainda, de auxílio-doença...

JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de quaisquer vícios no decidido – Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos – Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente – Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0000276-52.2015.8.26.0116; Relator

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVILAZIO VIANA SANTOS em face de decisão (id. 98123217 dos autos principais) proferida pela d. Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do processo nº 0703458-26.2021.8.07.0018, indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária incidentes sobre os proventos da pensão do...

Acidentária – Faxineira/Ajudante de Restaurante – Doença ocupacional – Coluna e quadril – Aposentadoria por invalidez acidentária - Laudo conclusivo para ausência de nexo causal – Patologia de natureza degenerativa sem relação com o trabalho – Ausência, ademais, de incapacidade laborativa - Perícia não contrariada por nenhum outro trabalho técnico-científico - Sentença de improcedência mantida –...

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Suspensão de descontos de imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Militar inativo. Contaminação por agentes radioativos. Césio 137. I. Recurso Secundum Eventum Litis. O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado limitando-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem ingressar no mérito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE FÍSICA NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) Evidenciado por meio de laudo pericial que o beneficiário de auxílio-doença se mostra apto ao trabalho, correta é a decisão administrativa do órgão previdenciário que cessa o pagamento daquele...

APELAÇÃO – Acidente de trabalho – Perda de audição, lesões na coluna vertebral e transtornos mentais – Perícia que constata nexo causal e sequelas incapacitantes em relação à moléstia auditiva – Sentença de procedência. Recurso voluntário do INSS – Não recolhido o porte de remessa e retorno – Deserção – Recurso não conhecido. Reexame necessário e recurso voluntário do autor – Análise conjunta –...

SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS – Requisitos necessários à concessão do benefício constatados em perícia realizada pelo IMESC – Patologia prevista no rol do art. 186, §1º da Lei 8.112/90 - R. sentença mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Observância ao decidido pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE – Lei 11.960/09

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Direito tributário e processo civil. Isenção de imposto sobre a renda. Neoplasia maligna. Insuficiência de provas. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. O art. 30, caput, da lei 9. 250/95, dispõe que, para fins de isenção de imposto de renda, é necessária a confirmação da moléstia por junta médica oficial da união, dos estados, distrito...

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela provisória. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Comprovação. 1. O art. 6º da lei 7. 713/88 prevê a cardiopatia grave como uma das hipóteses de isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave. 2. O enunciado de súmula n. 598 do stj assinala ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial...

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER/DORT) NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E COLUNA LOMBAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – MOLÉSTIAS EXTRALABORAIS E DEGENERATIVAS – EXEGESE DO ARTIGO 20, INCISO II, § 1º, ALÍNEA "a", DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO AFASTADOS - BENEFÍCIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE FÍSICA NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) Evidenciado por meio de laudo pericial que o beneficiário de auxílio-doença se mostra apto ao trabalho, correta é a decisão administrativa do órgão previdenciário que cessa o pagamento daquele...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE FÍSICA NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) Evidenciado por meio de laudo pericial que o beneficiário de auxílio-doença se mostra apto ao trabalho, correta é a decisão administrativa do órgão previdenciário que cessa o pagamento daquele...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Tutela de urgência antecipada. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Dilação probatória. 1. É cediço que, nos termos da súmula n. 598 do superior tribunal de justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda. Impõe-se, contudo, a juntada de provas robustas...

Agravo de instrumento. Pensionista. Isenção de imposto de renda. Lei n º 7. 713/1988. Doença. Hepatopatia grave. Não comprovação. Necessidade de dilação probatória no curso da lide principal. O c. Stj consolidou no tema nº 250 (resp 1. 116. 620/ba) que o art. 6º, xiv, da lei 7. 713/88, possui rol taxativo e restrito de isenção às situações nele enumeradas. A concessão da tutela antecipada na...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação declaratória na qual foi indeferida a tutela provisória de urgência consistente em determinar ao agravado suspender os descontos mensais a título de imposto de renda de pessoa física (IRPF) realizados em folha de pagamento da agravante. A agravante afirma ser portadora de cardiopatia grave (hipertensão...