esquema petição inicial
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Acordao Nº 76485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES MERITÓRIAS. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1) Não se cogita em inépcia da inicial se a peça inaugural preenche satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 282, do CPC e individualiza a conduta de cada réu; 2
... liberação de bens, recebeu a petição inicial e ordenou a citação dos réus.2. Em ... sido a sua participação no suposto esquema envolvendo parlamentares.3. Sustenta também que ... -
Acordao Nº 76485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES MERITÓRIAS. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1) Não se cogita em inépcia da inicial se a peça inaugural preenche satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 282, do CPC e individualiza a conduta de cada réu; 2
... liberação de bens, recebeu a petição inicial e ordenou a citação dos réus.2. Em ... sido a sua participação no suposto esquema envolvendo parlamentares.3. Sustenta também que ... -
Acordao Nº 76485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES MERITÓRIAS. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1) Não se cogita em inépcia da inicial se a peça inaugural preenche satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 282, do CPC e individualiza a conduta de cada réu; 2
... liberação de bens, recebeu a petição inicial e ordenou a citação dos réus.2. Em ... sido a sua participação no suposto esquema envolvendo parlamentares.3. Sustenta também que ... -
Acordao Nº 76485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES MERITÓRIAS. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1) Não se cogita em inépcia da inicial se a peça inaugural preenche satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 282, do CPC e individualiza a conduta de cada réu; 2
... liberação de bens, recebeu a petição inicial e ordenou a citação dos réus.2. Em ... sido a sua participação no suposto esquema envolvendo parlamentares.3. Sustenta também que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165953520184050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816595-35.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO ADVOGADO: Joaquim Murilo Gonçalves De Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805936-93.2018.4.05.8300 -
..., tendo por objetivo investigar um suposto esquema de fraudes perpetradas no Município de Lagoa do .... b) Na petição inicial, o MPF não atribuiu ao Agravante, em ... -
Decisão da Presidência nº 169244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... todos do Código Penal), pois, conforme a inicial, teria ofendido a querelante publicamente ... e acusando-a de pertencer a um esquema de venda de guardas. Narra, ainda, a ...
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Decisões Monocráticas nº 169244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... todos do Código Penal), pois, conforme a inicial, teria ofendido a querelante publicamente ... e acusando-a de pertencer a um esquema de venda de guardas. Narra, ainda, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014907620224050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801490-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PLATINI DE SOUSA ROCHA PACIENTE: SALOMAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Platini De Sousa Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª Turma...
.... Na petição inicial deste habeas corpus, o impetrante ... "(..)Para melhor compreensão do esquema criminoso, a autoridade policial dividiu o ... -
Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
...II – Não é. inepta a inicial que atende os requisitos exigidos no artigo 282. ..., peço vênia para reproduzir o esquema. elaborado pela Confederação Nacional do cio (CNC) constante da. petição inicial da ação direta em alusão. Destaco que, ... -
Sentença nº 1001672-49.2022.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-06-2023
...Documentos foram juntados.A petição inicial foi emendada, conforme ID. e47ba62.Na ...74, § 2º, da CLT, presumo verídico o esquema sustentado na petição inicial, com as ressalvas ...
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Como organizar o documento com detox law
... de famílias e sucessões em um simples esquema com fluxogramas. . Dessa forma, veja que, por ... um esquema simples envolvendo uma petição inicial 18 : . Uma outra forma muito útil de ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183448220194058300), 21-09-2021
PJE 0818344-82.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DO MPF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública em razão de suposta prática de atos de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANDRÉ...
.... . Segundo a inicial (ID. 4058300.11899417), os sete primeiros réus, ... Humanos - IRH, participado de um "esquema ilícito" que tinha por escopo evitar a .... . No Id. 12573725, petição do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...ção ativa dos sentenciados no esquema criminoso, o elevado grau de especialização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018755820214050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0801875-58.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOAO BATISTA ANDRADE DORIA ADVOGADO: Paulo César Maia Porto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI...
.../SE, no ano de 2005, participou de um esquema de fraude a licitações em municípios dos ...MANUTENÇÃO. 1. Embora a petição inicial não indique o inciso do art. 621, do CPP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012784720134058102), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001278-47.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR TENORIO DE ALENCAR ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELANTE: FRANCISCO SILVIO SAMPAIO NETO ADVOGADO: Antonio Martins De Oliveira Filho APELANTE: EDISON AFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: CONSTRUTORA CRUZ E TENORIO LTDA ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
...11 da referida lei. . . . A petição inicial registra a ocorrência de ilegalidades no ..., figurando entre os beneficiários do esquema vereadores que faziam parte do grupo político do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043975620174058000), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804397-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAPHAEL DE MEDEIROS BARROS MELO ADVOGADO: Cleantho De Moura Rizzo Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS...
... meio ilícito, uma vez que o depoimento inicial prestado pelo réu LUIS JORGE (fl. 1181/1882 ... seguinte, o recorrente apresentou petição alegando nova prova que conduziria ao provimento ..." Os primeiros indícios da existência do esquema fraudulento surgiram quando um atendente da ... -
Sentença nº 1000251-24.2022.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... ficar limitada ao valor indicado na petição inicial para cada um dos pedidos formulados (art. ... em sobrejornada, não sendo verdadeiro o esquema de trabalho narrado na petição inicial, mas sim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...
... faturam ICMS, cairia por terra o rígido esquema de proteção ao contribuinte traçado pela ... Ora, no presente caso, em análise à petição inicial e à peça recursal, verifica-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000206-19.2020.5.06.0261), 08-04-2021
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, julgando improcedente a ação em relação à mesma.
... Consta da petição" inicial, que o autor foi admitido pela primeira r\xC3"... ser aferidas em abstrato, defluindo do esquema fático deduzido na petição inicial. No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000404420094058001), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-44.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RONILDO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Ivo Marcelo Spinola Da Rosa APELADO: MANOEL SERTORIO QUEIROZ FERRO ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Maryny Dyellen Barbosa Alves ADVOGADO: Eduardo Henrique Tenório Wanderley ADVOGADO: Marcos...
... improcedente os pedidos formulados na petição inicial e no aditamento à Ação Civil Pública ... em favor das empresas associadas a um esquema nacional de fraude à licitação na compra de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010265320144058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0801026-53.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZA CLEMENTINO DE ASSIS CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECEBIMENTO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
...4058300.12033134), a exequente juntou petição requerendo a expedição de mandado de penhora de ..., alegando inépcia da petição inicial, prescrição da pretensão de cobrança do ...ço cognitivo para apresentar o seguinte esquema fático: . . (i) em 23.11.1999, a execução ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5990-66.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE PREVISTO NO ART. 485, III E V, DO CPC DE 1973. I.
... nos pedidos e na causa de pedir da petição . inicial. . . . ... que alega ter sido obtida por meio de esquema de corrupção, . situação que avilta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... administrativa, que cuidou de rejeitar a inicial. . . Consoante relatado na sentença: . ...OPERAÇÃO GABIRU. ESQUEMA DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBAS ... MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO ...