Estabelecimentos destinados a menores
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1927-78.2014.5.02.0050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS...
... reclamante que mantém contato direto com menores infratores, que ... estão cumprindo ... estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Nesse ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - fiscalizar os estabelecimentos públicos ou privados destinados à prevenção e ... justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-42.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... por agentes que mantêm contato com menores infratores em cumprimento de medidas ... àquele desenvolvido em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15500-12.2009.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... UNIDADES DE INTERNAÇÃO. ATENDIMENTO A MENORES INFRATORES. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO À ... àquele desenvolvido em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91300-02.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ÇÃO A HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE ... O Anexo 14 da ... vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana" ... Esta Colenda ... aplica ao profissional que trabalha com menores em centro de atendimento socioeducativo, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193000-33.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ÇÃO A HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO ... vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana" ... Esta colenda ... aplica ao profissional que trabalha com menores em centro de atendimento socioeducativo, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-33.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR - MERO CONTATO COM DETENTOS INFRATORES. Esta Corte, em decisões recentes, vem sedimentando o entendimento segundo o qual a classificação de atividade insalubre não se aplica ao profissional que trabalha com menores em centro de atendimento socioeducativo, por se tratar
... aplica ao profissional que trabalha com menores em centro de atendimento socioeducativo, por se ... não equiparável a hospitais e estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-10.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ÇÃO A HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. Diante de possível ... unidades de atendimento socioeducativo de menores infratores com as atividades desenvolvidas em ... vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana" ... Esta Colenda ...
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Acórdão nº 1.0407.13.004867-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA INEXISTENTE. MENORES INFRATORES. CUSTÓDIA EM LOCAL ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. VALOR CORRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O art. 209, da Lei nº 8.069, de 13.07.1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,...
... Entende que os menores devem ser transferidos para unidades de internao ... j foram transferidos para estabelecimentos especficos. Todavia, o objeto da ao permanece, ... menores em estabelecimentos prisionais destinados a adultos. Logo, patente a inocorrncia da ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ão em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... #Redação dada ... º O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar a ... Quando as infrações forem causadas por menores ou incapazes, responderá pela multa quem for ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 51 ... A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada, quanto ... ência dos poderes públicos, em estabelecimentos a esse fim destinados ... ARTIGO 55 ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070767-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE MENORES, PRATICADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE ATENDIMENTO À SAÚDE, LOCAIS DESTINADOS A ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, DE DIVERSÃO E DE TRABALHO COLETIVO, ATRAVÉS DE USO DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, BEM COMO COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO - ARTIGOS: 35, C/C ART. 40,...
... MENORES, PRATICADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ... ENSINO E E ATENDIMENTO À SAÚDE, LOCAIS ... DESTINADOS A ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, ... RECREATIVAS, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11942, DE 28 DE MAIO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para Assegurar as Mães Presas e Aos Recem-nacidos Condições Minimas de Assistencia.
... § 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de ... crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-50.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR - MERO CONTATO COM DETENTOS INFRATORES. Esta Corte, em decisões recentes, vem sedimentando o entendimento segundo o qual a classificação de atividade insalubre não se aplica ao profissional que trabalha com menores em centro de atendimento socioeducativo, por tratar-se
... aplica ao profissional que trabalha com menores em centro de atendimento socioeducativo, por ... não equiparável a hospitais e estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-27600-06.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ÇÃO A HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE ... O Anexo 14 da ... vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana" ... Esta colenda ... aplica ao profissional que trabalha com menores em centro de atendimento socioeducativo, por ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social da União destinados" à execução de ações orçamentárias; ... V \xE2\x80" ... dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam assistência de forma ... voluntárias priorizarão os entes com menores indicadores socioeconômicos ... § 7º Os ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... as empresas e os respectivos estabelecimentos ... Art. 156. Nas atividades perigosas, ... proteção individual e demais meios destinados à sua segurança ... Art. 162. Nenhum ... Parágrafo único. O trabalho dos menores de 12 (doze) anos a 14 (quatorze) anos fica ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... de produtos fumgenos, com exceo dos destinados exportao, e o material de propaganda referido no ... 2003 ... IX - a venda a menores de dezoito anos ... #Includo pela Lei n ... da Sade e nos recintos dos estabelecimentos autorizados a dispens-los, com indicao do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175600-85.2009.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA. UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o trabalho prestado em unidades de internação para adolescente autor de ato infracional não gera, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, por não se equiparar ao...
... , postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A ... , quando há contato permanente com menores portadores de doenças infecto-contagiosas, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-83.2008.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... INFRATORES - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO ... -contagiante, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, tais como ... écnico, realizando revistas corporais nos menores internos e inspeções nas dependências, em ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) ... Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas; ... III – recursos das decisões ... recursos sob administração e outros destinados à mitigação de riscos.” (NR) ... “Art. 8º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12000-73.2007.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... , dormitórios, seja pelo contato com menores portadores de doenças. Conforme posto na ... , postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... nas universidades e nos estabelecimentos isolados de ensino superior pertinentes ao ... § 1º Nos períodos destinados à refeição ou ao descanso, ou por ocasião das ... III - os menores de dezesseis anos; ... IV - o ascendente, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ções, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou da proteção das ... ão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da ... de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade; ... b) nenhuma criança ...