Organismos temporários
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II - os empréstimos ou financiamentos tomados perante organismos...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11661, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Autoriza, em Carater Excepcional, a Prorrogação de Contratos Temporarios No Ambito de Projetos de Cooperação Com Prazo Determinado, Implementados Mediante Acordos Com Organismos Internacionais; e Altera a Lei 10.480, de 2 de Julho de 2002, Prorrogando o Prazo de Recebimento de Gratificações Pelos Servidores Ou Empregados Requisitados pela Advocacia-geral da União, as Leis 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, Prorrogando o Prazo de Manutenção de Funções Comissionadas Tecnicas No Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e No Ministerio da Cultura, Respectivamente, e a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, No Tocante a Carreira de Analista de Infra-estrutura.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão ...ônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro ..., obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ...óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou a ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, diplomáticos, oficiais e de cortesia será igual ao seu prazo de ...ções prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais. § 1º Durante a tramitação do processo de ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...d) os brasileiros civis que trabalhem, no exterior, para organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro ...IV - os trabalhadores autônomos, os avulsos e os temporários. § 1º São equiparados aos trabalhadores autônomos os ministros de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...§ 3º Os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária não integram ...– operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas à implementação do Programa Casa ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando:. I- desestimular os que exercem o direito de ... de todos os meios enumerados neste artigo, ficando a cargo dos organismos criados pela presente Lei e daqueles já existentes, sob coordenação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., ou 20 (vinte) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário. Art. 8° Ao Presidente e aos Conselheiros é ... Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e. XII - determinar à Procuradoria ...
- Medida Provisória nº 407 de 26/12/2007. AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS NO AMBITO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO, COM PRAZO DETERMINADO, IMPLEMENTADOS MEDIANTE ACORDOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS, ALTERA AS LEIS 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, PRORROGANDO O PRAZO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELOS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, E 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, PRORROGANDO O PRAZO DE MANUTENÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO DNIT E NO MINISTERIO DA CULTURA, RESPECTIVAMENTE, E 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, NO TOCANTE A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
...temporários ou permanentes com outras instituições da CPLP. § 2º Os cursos da ... - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos" nacionais ou internacionais; e. V - outras receitas eventuais. Parágrafo \xC3"...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 407, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE 'AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS NO AMBITO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, IMPLEMENTADOS MEDIANTE ACORDOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS, ALTERA AS LEIS 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, PRORROGANDO O PRAZO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELOS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, E 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, PRORROGANDO O PRAZO DE MANUTENÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO DNIT E NO MINISTERIO DA CULTURA, RESPECTIVAMENTE, E 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, NO TOCANTE A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRA-ESTRU...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...ões e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;. III - devolução de recursos de projetos não iniciados ... nº 11.771, de 2008, consideram-se exposições os eventos temporários que promovam publicamente quaisquer espécies de bens. ARTIGO 43. O nome ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969. ... subordinados ao Ministro Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais. III - O Ministério das Comunicações, que absorverá o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ...01.19-8 CULTIVO DE OUTROS PRODUTOS TEMPORÁRIOS...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;. XII - ..., acrescido do Quadro de Pessoal Efetivo, dos contratados temporários...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A possibilidade de aumentar os aportes líquidos de recursos de organismos oficiais parece bastante limitada. A relutância dos governos dos países ... de atendimento institucional, devido a desajustes familiares temporários ou definitivos ou outros problemas que requerem medidas judiciais. O ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à política interamericana, à política européia e de Organismos Internacionais, à política da Ásia, África e Oceania e à política ... Ministério das Relações Exteriores disporá de servidores temporários, na forma da legislação vigente. Art. 40. Os vencimentos dos ...
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Organização do estado brasileiro
...Juntamente com os organismos internacionais e também com a Santa Sé, possui personalidade jurídica ...ários, mas também dos empregados públicos, dos servidores temporários, dos militares, dos agentes políticos e até mesmo dos particulares em ...
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Acórdão nº0042837-15.2019.8.17.2990 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0042837-15.2019.8.17.2990 Apelante: Município de Olinda Apelados: Regina Saboya Monteiro e Wellington Santana de Oliveira Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA....
... Afirma que os servidores temporários são servidores contratados por tempo determinado e que uma Lei deve ... os demais entes federativos, fundações, empresas públicas, organismos nacionais ou internacionais, consoante se infere da L. 5.323/2002, art. ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Organização Internacional do Trabalho com todos os organismos internacionais aos quais poderá ser confiada uma parte da ... e controle de empresas externas e de trabalhadores temporários no local da instalação; d) planos e procedimentos de emergência que ...
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Decreto nº 4.650 de 27/03/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIV - cooperar com outros organismos públicos no planejamento e na execução de programas permanentes e ...
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Medida Provisória nº 1.825-1 de 28/05/1999. ALTERA A LEI 4.229, DE 1 DE JUNHO DE 1963, AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IX – cooperar com outros organismos públicos no planejamento e na execução de programas permanentes e ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Washington Luís instituir no Estado de São Paulo os primeiros organismos de uma autêntica justiça do trabalho, os chamados tribunais rurais, pela ...280, de 15.2.2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação ...