Estabelecimentos Particulares de Ensino
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038924-80.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão Contratual. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Autores postulam a redução do valor das parcelas das semestralidades/anuidades do curso de Medicina, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais e práticas, em razão da pandemia de COVID-19. Decisão interlocutória que defere parcialmente a tutela de urgência vindicada pelos autores, para determinar à ré que...
... AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ... AGRAVADO1: RENATO ... MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ... ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A ... I – estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000846-86.2018.5.07.0027), 2019-02-18
... , no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e ... categoria(s) professores de estabelecimentos particulares de ensino de educação infantil, ...
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ADI 5.357 é um avanço na construção de um direito antidiscriminatório
... Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e distribuída para a ... ção atribuída aos estabelecimentos particulares de ensino afrontaria o direito de propriedade, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039629-78.2020.8.19.0000 (Cível), 18-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Autor postula a redução do valor das parcelas das semestralidades/anuidades do curso de Medicina, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia de
... EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE ... EMBARGADO: JOÃO VICTOR ... ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ... PARTICULAR, DURANTE A ... I – estabelecimentos particulares de ensino que oferecem ... serviços de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006369120204058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800636-91.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETTER ANDRE BENITEZ IBANEZ e outro ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes
... : Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o ... de Graduação expedido por entidade de Ensino Superior Estrangeira - REVALIDA ... Alegam, em ... de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1388-32.2014.5.12.0019)
... remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares ... de ensino, exigirá apenas ...
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Professor e Jornada de Trabalho: Alteração Legislativa em Face dos Princípios da Proteção e da Proibição do Retrocesso Social
... remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exige apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-360-09.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXIGÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. Omissão evidenciada. Embargos de declaração a que se dá provimento.
... DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO NORTE DE MINAS GERAIS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2909-70.2013.5.02.0004)
... que se realiza alguma sistematização de ensino, sendo que a norma insculpida no art. 317 da CLT, ... trabalhistas, dirige-se aos estabelecimentos particulares de ensino, que deverão exigir de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001566-32.2016.5.06.0001), 14-05-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos para sanar a omissão existente, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado, determinando que, na fase de execução, deverá a empresa comprovar o preenchimento das condições impostas para a isenção da parcela referente a cota patronal da...
... ão só por abranger apenas professores de ensino" primário e secundário, como por excluir a funç\xC3" ... ré, tendo em vista se tratar de estabelecimentos particulares de ensino de educação básica e ... -
Decisão da Presidência nº 9881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2010
... ensino médio com base no avanço escolar, sem que o ... e de livros didáticos pelos estabelecimentos particulares de ensino pré-escolar, de 1º e 2º ...
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Decisão nº 9881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2010
... ensino médio com base no avanço escolar, sem que o ... e de livros didáticos pelos estabelecimentos particulares de ensino pré-escolar, de 1º e 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007677620194058402), 14-09-2021
PJE 0800767-76.2019.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação e...
... Por seu turno, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, entidade mantenedora da ... individuais materiais causados aos particulares, deve ocorrer na Justiça Estadual, dado que se ... ções periódicas em todos os estabelecimentos. 18.Apelação do particular improvida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11416-07.2015.5.01.0221) 03-10-2018
... ção), por se dirigirem aos estabelecimentos de ensino e constituírem meras exigências ... do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e ...
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O mandado de segurança eleitoral
... delegado; e os diretores de estabelecimentos particulares de ensino equiparados aos oficiais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000169-24.2015.5.06.0016), 04-10-2017
EMENTA: FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Súmula nº 450 do TST.Tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejam, conceder e pagar dentro dos prazos legalmente estipulados. Não tendo a reclamada comprovado o pagamento da remuneração pertinente às férias, no prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, aplica-se à hipótese o regramento estabelecido na Súmula nº 450 do TST, ressaltando-se...
... para os professores de instituições de ensino superior ... Sem razão ... As CCTs ... apenas os professores e os estabelecimentos particulares de ensino básico e dos cursos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 393-39.2018.5.09.0673)
... TUTOR ELETRÔNICO. ENSINO À DISTÂNCIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ... entre SINEPE-NPR - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Norte do ... Paraná e o ... Sindicato dos professores de escolas particulares de Londrina e Norte ... do Paraná, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1324-39.2012.5.04.0011)
... as mesmas atividades dos estabelecimentos particulares de ensino. Pede e espera que seja ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001622-53.2017.5.07.0017), 2019-03-08
... ão se classifica como estabelecimento de ensino" , uma vez que suas funções estão relacionadas \xC3" ... remunerado do magistério , em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001621-68.2017.5.07.0017), 2019-03-08
... ão se classifica como estabelecimento de ensino" , uma vez que suas funções estão relacionadas \xC3" ... remunerado do magistério , em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1707-53.2015.5.10.0105)
... :SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054091020214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805409-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro AGRAVADO: INGRID BARRETO DE SOUSA ARAGAO ADVOGADO: Lyvia Santos Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... fim, afirma que a atuação dos estabelecimentos particulares de ensino, no que concerne à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045639020214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804563-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho ADVOGADO: Custódio Victor Angelo Costa AGRAVADO: SARAH CRISTINA MONTES CANUTO ADVOGADO: Weslhey Gustavo Canuto Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... fim, afirma que a atuação dos estabelecimentos particulares de ensino, no que concerne à ... -
Juíza extingue ação de sindicato que pleiteava direitos individuais heterogêneos
Extinta ação de sindicato sobre direitos individuais heterogêneos
... Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinproep) contra uma ... -
Lei nº 3.537 de 02/02/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CE 100.000.000,00 DESTINADO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES.
... , regularmente matriculados em estabelecimentos particulares de ensino reconhecidos ... Art. 2º ...