Estabelecimentos Particulares de Ensino
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000814-11.2017.5.02.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. INSTRUTOR DE INGLÊS. ATIVIDADE DE DOCENTE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A ... e Agravado ... , firmadas entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no ... Estado de São Paulo - ... , dirige-se aos estabelecimentos particulares de ensino, que deverão exigir de ... -
Sentença nº 1000863-39.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... Reclamadas corresponde a “atividades de ensino”, especificamente na educação básica. Nesse ... – FEPESP, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo – SIEESP, o indicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino Básico do Município de São Paulo – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001458-28.2015.5.06.0004), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. O acúmulo de função, cujo ônus da prova recai sobre o trabalhador, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, CLT), somente enseja a necessidade de compensação salarial, quando se verifica a ocorrência de alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao obreiro o desempenho de atividades estranhas à...
... Recorrida: : SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA ... Advogados : ISADORA COELHO DE ... entre os professores e os estabelecimentos particulares de ensino básico e dos cursos ... -
Acórdão Nº 0000555-91.2013.5.04.0303 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-12-2017
Origem: 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo
... PROFESSOR. TUTOR PRESENCIAL. ENSINO A DISTÂNCIA. Hipótese em que a prova ... d o magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, habilitaçã o legal e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 844-22.2017.5.09.0084)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . SENAI. INSTRUTOR DE ENSINO. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Cinge-se a controvérsia ao enquadramento na categoria profissional de professor dos empregados contratados para exercer a função de instrutor. Em...
... SENAI. INSTRUTOR DE ENSINO. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. PRINCÍPIO DA ... remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá ... -
Sentença nº 1000622-81.2021.5.02.0281 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... Mogi e Região, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo – Sieeesp, o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino Básico de Osasco e Região – Sinepe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000352-41.2019.5.06.0020), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DEVIDA. Pela análise dos autos, revela-se razoável e proporcional a majoração de 5% para 10% dos honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte ré ao advogado do reclamante, sobre os títulos deferidos na causa, considerando sua atuação no presente feito, a complexidade da causa e demais critérios previstos no §2º do artigo 791
... , destacando que o reclamado possui o ensino como atividade preponderante. Deste modo, entende ... de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Pernambuco ... O réu, ... do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e ... -
Decisão da Presidência nº 1226616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... ção, integrado por Órgãos e estabelecimentos de ensino estaduais e municipais e por escolas ...
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Decisões Monocráticas nº 1226616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... ção, integrado por Órgãos e estabelecimentos de ensino estaduais e municipais e por escolas ...
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Sentença nº 1000424-61.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... ção trabalhista em desfavor de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA, ambos devidamente qualificados no ... das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo – ... econômica dos estabelecimentos particulares de ensino superior no Estado de São Paulo, aqui ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000018-24.2016.5.07.0007), 2017-03-09
... do Ceará e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, provoca uma defasagem no ...
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Exercício de algumas profissões
... Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS vs. Presidente da Re- ... 205, caput ). Para tanto, existe o ensino público e o ensino privado. Naquele, o Estado ... á e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Pará, a 8 de abril de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000627-35.2015.5.06.0018), 24-04-2017
SESI. ENTIDADE DO SISTEMA S. CATEGORIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA CCT FIRMADA POR SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 374 TST. As entidades que compõem o Sistema "S" integram categoria econômica distinta daquela dos estabelecimentos de educação regular, nos termos do art. 570 da CLT. Aplicável à relação empregatícia havida entre a professora...
... DA CCT FIRMADA POR SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ... encontra dentre os "estabelecimentos particulares de ensino básico e dos cursos livres e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000572-63.2016.5.06.0143), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. HORA AULA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Consoante o disposto na OJ nº. 244 da SDI-I do TST, "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". É sabido que a carga horária do professor é variável, estando sujeita a oscilações,
... que a atividade-fim da reclamada é o ensino; que a sentença contraria normas dos artigos ... remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas ... -
Acordão da , 21-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÃRIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES COM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. SURGIMENTO DE CONFLITO OU LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE,...
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DECRETO Nº 38712, DE 28 DE JANEIRO DE 1956. Altera a Redação de Dispositivos do Regimento do Departamento Nacional do Trabalho, e da Outras Providencias. Providencias
... o exercício do magistéio em estabelecimentos particulares de ensino ... V _ pesquisar os ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... õe sobre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica ... do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... õe sobre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica ... do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 13.981/DF quanto aos estabelecimentos bancários ... V. Resolução Normativa n ... ção sujeitar-se às pretensões particulares ou de “punila”, mas sim de responder pelo que ... , com diploma registrado na Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação, é ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 963, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Fixação das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... º Os valores das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior do ... § 1º Nos estabelecimentos onde o ajuste não refletir a elevação ... ços escolares por estabelecimentos particulares de ensino ... Art. 12. Ficam convalidados os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 988, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre a Fixação das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... º Os valores das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior do ... § 1º Nos estabelecimentos onde o ajuste não refletir a elevação ... ços escolares por estabelecimentos particulares de ensino ... Art. 12. Ficam convalidados os ...
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Prefeitura lança regras para escolas, mas não fecha acordo com rede privada
... funcionamento das escolas pblicas e particulares. Entre outras medidas para evitar o coronavrus, o texto prev que as unidades de ensino redimensionem suas salas, garantindo dois metros ... Os estabelecimentos devem evitar aulas em ambientes pequenos, prover ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1060, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Fixação das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... º Os valores das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior ... § 1º Nos estabelecimentos onde o ajuste não refletir a elevação ... ços escolares por estabelecimentos particulares de ensino ... Art. 12. Ficam convalidados os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1119, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Fixação das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... º Os valores das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior ... § 1º Nos estabelecimentos onde o ajuste não refletir a elevação ... ços escolares por estabelecimentos particulares de ensino ... Art. 12. Ficam convalidados os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1087, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Fixação das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... º Os valores das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior ... § 1º Nos estabelecimentos onde o ajuste não refletir a elevação ... ços escolares por estabelecimentos particulares de ensino ... Art. 12. Ficam convalidados os ...