requerimento administrativo interrupção da prescrição quinquenal
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... com reivindicação de prioridade, o requerimento para antecipação de publicação deverá ser ...ção de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por ...SEÇÃO II. Do Processo Administrativo" de Nulidade. ARTIGO 50. A nulidade da patente ser\xC3"... concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo. § 1º O titular poderá ...217. CAPÍTULO IX. Da retribuição qüinqüenal. ARTIGO 120. O titular do registro está sujeito ...
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Acórdão nº 7000369-55.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-12-2016
JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO INOMINADO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INAPLICÁVEL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32- SENTENÇA. REFORMADA.
... após a realização de pedido administrativo. O Juízo a quo julgou procedente o pedido para ...sentença limitou-se a reconhecer a prescrição sem analisar que ocorreu a sua suspensão da ... que aplica-se a prescrição quinquenal a todo e qualquer direito ou ação contra a ..., verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou ...INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 4º DO ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de ... até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão ... para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou ... solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar ...
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Processo nº 0000644-59.2012.8.19.0052 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO QUINQUENAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 2013/0257082-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. OMISSÃO DO ARESTO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMU
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Acórdão nº 1020347-22.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DO PRAZO PELA METADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO...
...SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE A DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0727303-60.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - INDEFERIDA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA PRÓPRIA AÇÃO COLETIVA E DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE DE MACROLIDE RELACIONADA NA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA – INTERRUPÇÃO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO APRECIADO...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ...COLETIVA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. AFASTADA. –. INTERRUPÇÃO POR ...salários, a partir da data do requerimento" administrativo até a data da efetiva. implantaç\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0116883-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OBRA (RODOVIA BR-60). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE A CONSTRUÇÃO ATINGIRA O IMÓVEL EXPROPRIADO. 1. O inequívoco reconhecimento extrajudicial do domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto do apossamento, na forma exigida pelo inciso V do
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ...PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO. ... no ano de 1987, os autores dirigiram requerimento" de cunho indenizatório ao Engenheiro Chefe do 12\xC2"...qüinqüenal do Decreto-lei n.º 20.910/32, matéria que, ... -
Despacho com número 5478352-65.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-04-2023
ementa lançados no evento nº 73 não correspondem ao presente feito. Assim, faço constar no arquivo em anexo o voto e acórdão correto que corresponde ao resultado da votação expresso no extrato da ata de julgamento: "DECISÃO: RECURSOS PREJUDICADOS, A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR" Por conseguinte, o prazo de recursal será reiniciado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado...
...da prescrição quinquenal. Sustenta que diante da existência de requerimento. administrativo, que suspende o prazo ...prescrição quinquenal diante da interrupção do prazo. 7.2. No entanto, vislumbra-se que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008836420194058311), 25-01-2022
PJE 0800883-64.2019.4.05.8311 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 625 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou...
... entendimento adotado na sentença, o requerimento administrativo não interrompeu o prazo ... ando sobre essa hipótese de interrupção", razão pela qual deve ser reconhecida a prescri\xC3"... após a entrada em vigor do prazo quinquenal previsto na Lei Complementar nº 118/2005, ... entende-se como termo inicial da prescrição, a data do requerimento administrativo, ou seja, ... -
Decisão monocrática Nº 1346865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
...ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO DE O ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DENTRO DO LAPSO CRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESP 1.251.993/PR. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS ... do lapso prescricional em razão do requerimento administrativo realizado em 1997. 2- ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...Prescrição reconhecida. 7. Extinção do. processo, com ... da referida AO 630, de modo que o requerimento. administrativo formulado pela AMMA em 5.1.2009 e ...“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente. poderá ocorrer uma ...prescrição quinquenal das pretensões formuladas em face da. Fazenda ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO JUBILADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73. NÃOOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA DELICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DERECURSO ESPECIAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
..., na qual alega-se a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e da prescrição da ... anos, uma vez que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos, ...ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ...º da Lei sob comento, que trata da interrupção dos prazos previstos no seu art. 1º, assim diz: ...NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL" PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORR\xC3"... -
Acórdão Nº 08016488420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-11-2021
... . EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO". PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ATRASOS A T\xC3"...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045004020204058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804500-40.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO MEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: Marcelo Antonio Rodrigues De Lucena APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
...ça que acolheu a prejudicial da prescrição quinquenal aduzida pela União Federal, e ... a data do reconhecimento administrativo (13/04/2018), por meio do ato da Administração ... . Ao contrário da interrupção da prescrição, que opera quando o prazo ainda ... estabelece a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164896820194058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816489-68.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ADENILDO BEZERRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
...ída em mora, ante a ausência de requerimento administrativo. Subsidiariamente, que a sentença ... ao menos para que seja aplicada a prescrição" quinquenal a partir da data do ajuizamento da aç\xC3"... em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08111026520204058000), 28-02-2023
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS CÁLCULOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo particular em face de sentença que julgou...
... nº 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal. . . Em seu recurso, o INSS ... em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das ... no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº ...ção válida, ante a ausência de requerimento administrativo prévio. . Ocorre que, de acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056475620194058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805647-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CACIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVISÃO/COMPLEMENTAÇÃO....
... . . . EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE ...REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE Nº 631.240/MG. MATÉRIA AL INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA ... atrasados, respeitada a prescrição quinquenal contadas da data da propositura desta ação. . ...Assim, para evitar interrupção do pagamento do benefício, que era pago pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024433120204058400), 27-01-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0802443-31.2020.4.05.8400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI APELADO: ELIAS ZACARIAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20
... da Justiça Federal, e respeitada a prescrição quinquenal, conforme Tema/Repetitivo n.1005. . ...Observa, por fim, não ter havido requerimento administrativo de revisão. . . . . ... para referido tema, no sentido de a interrupção da prescrição quinquenal ocorrer na data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004802620174058001), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800480-26.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OLHO D'AGUA GRANDE/AL - PREFEITURA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Henrique Da Silva Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
...prescrição de parte dos créditos tributários ... de juntada de cópia do processo administrativo e do demonstrativo de débito, e considerou que a ...ção Tributária analisou um requerimento de compensação efetuado pelo Embargante, o que importaria na interrupção do prazo prescricional, uma vez que tal ...AJUIZAMENTO DENTRO DO LUSTRO QUINQUENAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ... -
Moléstia grave garante direito à isenção de Imposto de Renda
Luiza Torreão Braz: Moléstia grave garante direito à isenção de IR
... reforma, observando-se, é claro, a prescrição quinquenal[6]. Digno de nota que, conforme atual ...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O requerimento administrativo de restituição do indébito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08123203420164058400), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E NÃO APROPRIADOS. COMPETÊNCIAS DE 02/2003 A 04/2003. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, o Município de Espírito Santo (RN) ajuizou a ação de restituição, objetivando a devolução de...
... que a pretensão foi fulminada pela prescrição, "assim sob o aspecto da prescrição do ... informações é que apresentou requerimento administrativo de restituição dos valores ... porque o prazo nele contido também é quinquenal e a sentença computou a prescrição "não a ...interrupção do prazo quinquenal, que já se operara. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008370520194058302), 15-02-2022
PJE 0800837-05.2019.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONTADO DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer à parte autora o direito à repetição do indébito, tão somente em relação aos valores indevidamente pagos em 31/01/20
... , em resumo, que não houve a prescrição para o ressarcimento d a s valores relativos as ... que se falar em suspensão/ interrupção do prazo em virtude d e requerimentos ... 16/16/2008, tendo este protocolado o requerimento de repetição de tais valores junto ao Fisco em ..., considerando a data do pedido administrativo (14/01/2013), sem reparos a decisão da Receita ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONTADO DO PAGAMENTO INDEVIDO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074715720184058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807471-57.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA PENHA BARBOSA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". . De acordo com o ..."ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. MIGRAÇÃO ...REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA INTERRUPTIVA. DEMORA ...6. Considerando a interrupção da prescrição ocorrida com o primeiro ...