estado brasileiros
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... nesta Lei, respeitada, em águas estrangeiras, a soberania do Estado costeiro ... § 2° As embarcações estrangeiras e as aeronaves na ... regulamento específico, conceder exclusivamente a Comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira que tenham até 100 m (cem metros) de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras; ... VII - aperfeiçoar ... , será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: ... I - pré-seleção dos Municípios para a ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais brasileiros no exterior, na forma definida pelo Banco Central do Brasil, as ...
- Decreto Legislativo nº 28 de 27/04/2023. Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
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Em vigor
Lei do Divórcio
... realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da ...
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Em vigor
Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
... bsica de cidadania, que se constituir no direito de todos os brasileiros residentes no Pas e estrangeiros residentes h pelo menos 5 (cinco) anos no ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a capitais brasileiros no exterior e a prestação de informações falsas, incompletas, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... disponibilizará informações atualizadas sobre os museus brasileiros para consulta por meio eletrônico, exceto aquelas consideradas de ... dos Ministérios e entidades e serão designados pelo Ministro de Estado" da Cultura, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... \xC2" ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de promoo comercial de produtos, servios e destinos tursticos brasileiros no exterior, em cooperao com a administrao pblica federal ... Art. 4 ... 7 O Conselho Deliberativo ser composto: ... I do Ministro de Estado do Turismo, que o presidir; ... II do Presidente da ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da ... coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem ... § 1o Não poderão, entretanto. ter no ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de se autoperpetuarem naturalmente nos ecossistemas e habitats brasileiros; ... XXIX - material reprodutivo - material de propagação vegetal ou de ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 2º A participação, na defesa nacional, dos brasileiros que não estiverem no desempenho de atividades específicas nas Fôrças ... Art. 26. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a direção geral do Serviço ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... de fomento e incentivo visando à sustentabilidade dos museus brasileiros ... ARTIGO 5 ... Os bens culturais dos museus, em suas ... por museu vinculado a Unidade da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta denominação ... ARTIGO 12 ...
- Decreto nº 84.017 de 21/09/1979. APROVA O REGULAMENTO DOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS.
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Em vigor
Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
... O Servio Militar inicial obrigatrio a todos os brasileiros, nos termos da lei ... 1 Ao Estado-Maior das Foras Armadas compete, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as ... É um conjunto de famílias ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A participao de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados h menos de dez anos no capital social de empresas ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... - estimular a produção intelectual dos escritores e autores brasileiros, tanto de obras científicas como culturais; ... V - promover e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , e por interurbanas as intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O Conselho Nacional de ... de divisão e os delegados regionais serão cidadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios conhecimentos de assuntos ligados aos ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ção no CPF, de preenchimento obrigatório para cidadãos brasileiros ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... II – os importadores brasileiros que importaram o produto objeto da investigação durante o período de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos ... de prestação do serviço e a Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou para uso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinado para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9738, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor da Caixa Economica Federal - Cef e da Cobra - Computadores e Sistemas Brasileiros S.a., Credito Suplementar Ate o Limite de R$ 469.874.679,00, para os Fins que Especifica.
... 25220.110640362.5705 ... AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS ... 19.505.860 ... 25220.110640362.5705.0008 ... INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ... 25220.110640362.5705.0015 ... INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO ... 25220.110640362.5705.0017 ... INSTALAR ...
- Lei nº 14.237 de 19/11/2021. Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... IX - aplicar ... do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ter mais de trinta e ...