estado brasileiros
-
Hermenêutica jurídica nos tribunais superiores brasileiros: pesquisa amostral das decisões judiciais
Para conferir legitimidade às decisões judiciais emanadas pelos tribunais superiores pátrios, por meio da fundamentação racional, fez-se um exame científico, de modo amostral, acerca da aplicabilidade do direito e sobre o método hermenêutico escolhido por aqueles órgãos jurisdicionais. Palavras-chave: Hermenêutica jurídica. Argumentação jurídica. Julgados brasileiros
... * Doutoranda em Direto, Política e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Mestra em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Especialista em Direito Processual pela Universidade da Região de Joinville – ... -
Decreto nº 10.881 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
... A execução do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros observará o disposto neste Decreto e em atos editados pelo Ministro de Estado da Cidadania ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 2º Compete ao Ministério da Cidadania a gestão e a execução do ...
-
Sistema de Nomes de Domínio (dns), Icann e Interesses Brasileiros
Propósito - O artigo aborda a participação brasileira e os interesses brasileiros na ICANN. Como introdução ao tema, é apresentada uma síntese sobre o sistema DNS, bem como sobre as origens, a natureza e o papel da ICANN, sua estrutura, forma de funcionamento, princípios e mecanismos de governança. Em seguida, são reunidas as principais críticas feitas pela doutrina à ICANN quanto à (falta de)...
... CALABRICH, B. F. de C. Sistemas de nomes de domínio (DNS), ICANN e interesses brasileiros ... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , v. 11, nº 2, p. 127-152, outubro 2019 ... DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v11i2.27027 ... Bruno Freire de Carvalho ... -
A influência da accountability na capacidade estatal, na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros
O artigo teve por objetivo verificar a influência da accountability e da capacidade estatal na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros. Ao adotar a capacidade estatal como um interveniente dessa relação, forma-se um sistema em que se entende que a accountability (no conceito geral), e o controle (de forma específica), influenciam a capacidade...
... public resources and so cioeconomic development in Brazilian municipalities La influencia de la responsabilidad en la capacidad del estado, la asignación de recursos públicos y el desarrollo socioeconómico en los municipios brasileño s Wesley de Almei d a M e n d e s * ... -
Políticas públicas educacionais e a democratização do saber: Licenciatura em Estudos Africanos e Afro-Brasileiros da UFMA
... Aline Faé Stocco4 ... Aline Elisa M. Lang5 ... Resumo ... O artigo aborda a primeira infância no estado do Espírito Santo, identificando, entre 2012 e 2017, avanços e retrocessos nas políticas de educação, assistência e saúde dessa área. Para ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros ... § 3º As entidades de representação referidas no inciso III ... deste artigo serão designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, ... ARTIGO 163 ... Os cientistas, engenheiros e técnicos, brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terão direito à isenção ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que será integrado ... programas ambientais para a Amazônia e para os demais biomas brasileiros; ... XIII – zoneamento ecológico-econômico e outros instrumentos de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ... trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... centro de produção o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar escritórios, dependências, unidades ... brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, de reputação ilibada e ...
-
Compliance: desafios regulatórios a partir do mapeamento normativo de estados, capitais e municípios brasileiros
... Aline Teodoro de Moura ... Doutora em Direito Empresarial pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professora da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro – ELERJ e do Curso do Direito Empresarial e de Direito ...
-
Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... Neste momento, é expresso um projeto de classe que foi essencial para a imposição da dominação do Estado e das classes burguesas no país. E é nesse sentido que Carlos (2007, p. 76) ressalta que: “Convém sublinhar que as estratégias que percorrem o ... -
O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... , que, dentre outras hipóteses, permitia o exercício da profissão àqueles que contassem mais de cinco anos de prática "no território do Estado", mesmo sem diploma. Por isso, chamavam-se "práticos" 4 ... O registro dos profissionais realizava-se na Secretaria da Agricultura que publicaria, ...
-
No aniversário da Carta aos Brasileiros, advogados pedem reforma política
No aniversário da Carta aos Brasileiros, advogados pedem reforma
... da OAB-SP também criticou o aumento da máquina pública nos últimos anos afirmando que esse modelo de expansão serviu apenas para tornar o Estado “mais oneroso e menos eficiente” ... “Criam-se mais cargos comissionados, mais espaços a serem invadidos nessa simbiose entre o público e ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... o titular do Porte de Arma de Fogo esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem ... IV - ingresso e saída de armamento e munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições nacionais ou internacionais; ...
-
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - pelos brasileiros regularmente matriculados em institutos de ensino (IEs), oficiais ou ... ção para o Serviço Militar (PGC), elaborado anualmente pelo Estado-Maior das Fôrças Armadas, com participação dos Ministérios Militares ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1563, DE 01 DE MARÇO DE 1952. Dispõe Sobre a Marcação Dos Volumes que Contiverem Produtos Brasileiros Destinados a Exportação para o Estrangeiro.
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... despesas relacionadas com a promoção de destinos turísticos brasileiros ... Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste ... do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto ... #Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007 ...
-
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... I – capitais brasileiros no exterior: os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... fizerem necessários, o Superintendente do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória por despacho ... ARTIGO 173 ... Aos brasileiros natos ou naturalizados, possuidores de áreas consideradas diminutas, ...
-
Supercaso' dos presídios brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
... Por Gabriela Hühne Porto* ... Não é de hoje que o caótico estado do sistema carcerário brasileiro vem produzindo litígios no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tanto perante a Comissão ...
- Intolerância à lactose: metade dos brasileiros tem predisposição genética para a condição
-
Online Dispute Resolution (ODR) para o comércio eletrônico em termos brasileiros
El presente texto estudia los ODR para resolver disputas jurídicas surgidas del comercio electrónico. El objetivo consiste en reunir y presentar elementos conceptuales, normativos y fácticos relacionados con las TIC, el comercio electrónico y la solución de disputas jurídicas, con la regulación y la realidad brasileña en esta materia como telón de fondo. Los ODR son abordados atendiendo a los...
... lugar en línea, o no–, el contrato podría ser compraventa o también prestación de servicios y las partes podrían ser particulares o el Estado. Se considera que la perspectiva amplia es más adecuada, ya que se ajusta mejor a la realidad del comercio electrónico y, especialmente, porque no ... -
Evolução jurídica nunca protegeu os índios brasileiros
Evolução jurídica nunca protegeu os índios brasileiros
... , com as consequentes invasões, só se justifica para repelir uma agressão estrangeira, na defesa da soberania e integridade territorial do Estado ... Entretanto, a teoria da guerra justa, de Agostinho de Hipona, para quem a guerra seria justa se realizada para assegurar a ordem e a paz de ...