estado calamidade pública
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Direito ao trabalho e liberdade ao trabalho em tempos de calamidade pública
Direito ao trabalho e liberdade ao trabalho na calamidade
... do direito à vida, à liberdade ... ”) como o direito à saúde de todos(artigo 196 da CF “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... -
Ciclone extratropical: governo do RS vai decretar estado de calamidade pública
Ciclone extratropical: Veja antes e depois de pontos afetados pelos temporais no RS Meteorologistas alertam: Novo ciclone extratropical se formará no Rio Grande do Sul no feriado Dez mortes na manhã desta quarta-feira A quarta-feira começou com a con...
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Rio de Janeiro 'esticou' conceito para decretar calamidade pública
RJ "esticou" conceito jurídico para decretar calamidade pública
O estado de calamidade pública normalmente é decretado depois de fortes chuvas, enchentes e nevascas — essa última impossível no Brasil. Nessa linha de ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto ...
- Medida Provisória nº 875 de 12/03/2019. Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Ciro Nogueira diz que se situação do país piorar, governo pode decretar calamidade pública
- Ciro Nogueira diz que se situação do país piorar, governo pode decretar calamidade pública
- Ciro Nogueira diz que se situação do país piorar, governo pode decretar calamidade pública
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Governo avalia PEC para aumentar gastos com obras e pandemia sem estado de calamidade pública
BRASILIA — O governo avalia enviar ao Congresso Nacional uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir aumentar os gastos contra a pandemia de Covid-19 sem acionar o Estado de Calamidade Pública. Ao mesmo tempo, uma ala do Executivo defen...
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Governo avalia PEC para aumentar gastos com obras e pandemia sem decretar calamidade pública
... Congresso Nacional uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir aumentar os gastos contra a pandemia de Covid-19 sem acionar o Estado de Calamidade Pública ... Ao mesmo tempo, uma ala do Executivo defende que a proposta ajude a destravar o impasse criado em torno do Orçamento de ...
- Decretar calamidade pública seria ‘cheque em branco’ que ‘derruba o Brasil’, diz Guedes
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... ãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, ... ípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, reconhecidos nos termos ...
- Reajuste para servidores trava decreto de calamidade pública defendido por ala do governo para ampliar gastos
- Reajuste para servidores trava decreto de calamidade pública defendido por ala do governo para ampliar gastos
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- Reajuste para servidores trava decreto de calamidade pública defendido por ala do governo para ampliar gastos
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Marco Aurélio barra cortes no Bolsa Família durante calamidade pública
Marco Aurélio barra cortes no Bolsa Família em calamidade pública
... Os estados dizem ser "inexplicável a dissonância" ... Ao analisar o pedido, o ministro considerou que há um estado de calamidade pública no país e que a concentração de cortes do benefício na Região Nordeste configura discriminação. Na decisão, ... -
Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou ... Parágrafo único - Nos casos de estado de calamidade pública, decretado pelo Poder ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... calamidade pública ou de necessidade de especial ...
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Fim do estado de calamidade pública altera regras fiscais no país
Fim do estado de calamidade pública altera regras fiscais no país
Desde o último dia 1º/1, o decreto de calamidade pública relacionado ao novo coronavírus perdeu sua vigência, mesmo com o aumento dos casos de Covid-19 no país. Com isso, os recursos emergenciais para assistência social, saúde e o setor produtivo ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 364 de 29/06/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, que 'Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020'.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 460 de 18/08/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (MP nº 934/20), que 'Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009'.