estado calamidade pública
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por outros fatores ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto ... #Redação dada pela ...
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Ciclone extratropical: governo do RS vai decretar estado de calamidade pública
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), informou nesta quarta-feira que vai decretar estado de calamidade pública. O estado enfrenta as consequências da passagem de um ciclone extratropical que já provocou 31 mortes. A informação foi...
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Ciclone extratropical: governo do RS decreta estado de calamidade pública
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), informou nesta quarta-feira que vai decretar estado de calamidade pública. O estado enfrenta as consequências da passagem de um ciclone extratropical que já provocou 31 mortes. A informação foi...
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Ciclone extratropical: governo do RS vai decretar estado de calamidade pública
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), informou nesta quarta-feira que vai decretar estado de calamidade pública. O estado enfrenta as consequências da passagem de um ciclone extratropical que já provocou 31 mortes. A informação foi...
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Ciclone extratropical: governo do RS vai decretar estado de calamidade pública
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), informou nesta quarta-feira que vai decretar estado de calamidade pública. O estado enfrenta as consequências da passagem de um ciclone extratropical que já provocou 31 mortes. A informação foi...
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Ciclone extratropical: governo do RS vai decretar estado de calamidade pública
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), informou nesta quarta-feira que vai decretar estado de calamidade pública. O estado enfrenta as consequências da passagem de um ciclone extratropical que já provocou 31 mortes. A informação foi...
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Calamidade pública & constituição financeira: do regime regular ao excepcional financeiro
... medida de contenção de efeitos negativos e na tentativa de lidar com o efeito nefasto na gestão pública, ganha destaque o instituto do Estado de Calamidade para este estado anômalo de fatos, coisas e direito ... Nesta linha, em 20 de março de 2020, o Decreto Legislativo nº 6 foi ...
- DECRETO Nº 0, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial Com o Objetivo de Elaborar Proposta de Protocolo Nacional de Diretrizes e Procedimentos para Assegurar a Proteção Integral das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Nas Localidades que Se Encontrem em Situação de Emergencia Ou Estado de Calamidade Publica Devido a Ocorrencia de Desastres, e da Outras Providencias.
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Decretar calamidade pública seria ‘cheque em branco’ que ‘derruba o Brasil’, diz Guedes
BRASILIA O ministro da Economia, Paulo Guedes, descartou nesta sexta-feira a possibilidade de decretar novamente o Estado de Calamidade Pblica, que suspende as regras fiscais para aumentar os gastos durante a pandemia de Covid-19. Guedes afirmou que seria um "cheque em ...
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A compensação de tributos no ambiente de calamidade pública
Henares Neto: A compensação de tributos na epidemia
... proporcionalidade e preponderância entre direito à vida, ao valor social do trabalho e ao pleno emprego em relação ao poder tributário do Estado – interpretação mais acentuada em hipóteses excepcionais de decretação de estado de calamidade pública e intervenção estatal, provocado por ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos Órgãos da ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... Art. 69. Em casos de calamidade pública ou de necessidade de especial ...
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Por calamidade pública, juíza desbloqueia contas bancárias de universidade
Por calamidade pública, juíza desbloqueia contas bancárias
Estado de calamidade declarado por avanço da Covid-19 fundamentou decisão de juíza de liberar valores de universidade ... Reprodução ... A 75ª Vara do ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... Art. 54. Nas hipóteses de calamidade pública ou de necessidade de especial ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 6º Ficam isentos de imposto ... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... Art. 54. Na situação de calamidade pública, assim reconhecida por ato da autoridade ...
- Decreto-Lei nº 2.047 de 20/07/1983. INSTITUI EMPRESTIMO COMPULSORIO PARA CUSTEAR AUXILIO EXIGIDO EM DECORRENCIA DE CALAMIDADE PUBLICA.
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Governadores de 14 estados ameaçam calamidade pública
... BRASLIA - Os governadores de pelo menos 14 estados do Norte e Nordeste avisaram ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que entraro em estado de calamidade pblica em at duas semanas caso o governo no apresente uma soluo em separado para a crise financeira desses locais. Eles deixaram claro ...
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Senado aprova decreto que reconhece estado de calamidade pública
Senado aprova decreto que reconhece estado de calamidade pública
O Senado aprovou o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo governo federal diante da pandemia de coronavírus. O decreto entra em vigor a... -
LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, ... ção Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de ...
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Governador do DF decreta estado de calamidade pública devido à pandemia
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), decretou nesta segunda-feira o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. A decisão, publicada no “Diário Oficial do DF”, considera os requ...
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PEC Emergencial cria “estado de calamidade pública de âmbito nacional”
Apresentado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC) nesta terça-feira, o novo substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial cria a figura do “estado de calamidade pública de âmbito nacional”, a ser solicitado pelo presid...
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Bolsonaro envia mensagem ao Congresso pedindo estado de calamidade pública
O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional mensagem em que pede o reconhecimento de estado de calamidade pública até 31 de dezembro deste ano, por conta da pandemia de covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde. A medida foi t...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A ...
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Maia diz que análise sobre a prorrogação da calamidade pública busca evitar retrabalho
... Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo desta tera-feira mostra que uma nota tcnica conjunta entre a Cmara e Senado sugeriu ao governo adequar a LDO de 2021 ao Oramento de ...
- Decreto-Lei nº 2.061 de 19/09/1983. DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... entidade que integre a administração pública estatal direta ou indireta ou esteja sob controle ... especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de industrialização, ... 4. por motivo de guerra ou calamidade pública; ou ... 5. por quaisquer outros ...