Estado civil dos navios
-
Acórdão Nº 0501205-11.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e; g) imposição do ônus da ... o direito de comercializar espaço em navios de carga ("slot charter"), como é o caso das ... Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ...
-
Acórdão Nº 0403012019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2019
... Antonio Guerreiro Júnior ... ACÓRDÃO Nº ________________ ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO DE NAVIOS ... REAJUSTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DO SINDICATO LOCAL ...
-
O direito ambiental e seu contexto histórico
... les hommes , publicado em 1755, descreve o estado natural do homem, propondo que, apesar de ... Em outubro de 1946, navios de guerra britânicos que atravessaram o ... Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares , de 1963, consagrou, em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... navios-sonda Petrobras 1000 e Vitória 1000 pela ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... VI - bens móveis em geral; ... VII - semoventes; ... VIII - navios e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... ção Única: 58085820004013900 APELAÇÃO CIVIL/REEXAME NECESSÁRIO 2000.39.00.005843-8/PA ... é como se fosse extensão do solo do Estado cuja bandeira ostenta, de modo que o contrato de ... de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação ...