Estado de Defesa
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e ... IV - definir tarifas e outros preços ... V - apreciação e deliberação pelo Ministro de Estado das Cidades; ... VI - encaminhamento da proposta de decreto, nos ...
- Secretarias de Estado - Defesa Social
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- Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
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Versão original
Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
... de Informações sobre Desastres, e sobre os critérios e as condições para declaração e reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública ... CAPÍTULO I ... DAS DEFINIÇÕES ... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I – ações de ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... , nessa época, em outros países, como México (1917) e Alemanha (1919), a redefinir por tais Constituições o próprio papel atribuído ao Estado" (MENEZES, 2012, kindle) ... Já a Constituição de 1934, de curtíssima duração, determina que “todos são iguais perante a lei. Não haver\xC3" ...
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- Decreto nº 4.702 de 21/05/2003. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA RELATIVO A COOPERAÇÃO ENTRE SUAS AUTORIDADES DE DEFESA DA CONCORRENCIA NA APLICAÇÃO DE SUAS LEIS DE CONCORRENCIA.
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Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às empresas ou pessoas físicas que tenham estado à frente da conduta tida como infracionária ... § 2º O acordo de que trata o caput deste artigo somente poderá ser celebrado se preenchidos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2312, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saude.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É dever do Estado, bem como da família, defender e proteger a saúde do indivíduo ... Art. 2º A fim de atender ao disposto no artigo anterior, incumbe à União ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2597, DE 12 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre Zonas Indispensaveis a Defesa do Pais e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da rede ... Art. 3º A ... Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... deliberativo, de caráter permanente, vinculado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade manter sistema ... II - Ministério da Defesa, por indicação do Comando da Marinha; ... III - Ministério das ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... IX - entregue no País a órgão do Ministério da Defesa", para ser incorporado a produto de interesse da defesa nacional em constru\xC3" ... § 3º-F. O Ministro de Estado" da Fazenda regulamentará o rito administrativo de aplicação e as compet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... chefiada por mulher aquela em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do sustento material de seus ... áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979. (NR) ...
- Decreto nº 11.169 de 10/08/2022. Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.
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Decreto nº 10.417 de 07/07/2020. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
... Art. 1º Fica instituído o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, e, ainda, formular e propor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11517, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios Dos Transportes e da Defesa, No Valor Global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e Quinze Milhões, Quinhentos e Setenta e Cinco Mil e Dez Reais), para os Fins que Especifica.
... e cinco mil e dez reais), repassado a título de participação da União no capital das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado" da Bahia - CODEBA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, no exercício de 2007; e ... II - anulação de dotações orçament\xC3" ...
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