estado de necessidade exculpante e justificante

Julgamento 0000162-40.2010.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2013
FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DA JMU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DE ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. TESES DEFENSIVAS NÃO RECONHECIDAS. CONCESSÃO DE "SURSIS". Firma-se a...

... r dúvid a substancia l quant o a o estado" d e saúd e menta l d o acusad o e s e h \xC3" ... o estad o d e necessidad e exculpante , o doutrinado r Jorg e Césa r d e Assis 3 ... , Inocorrència de estado de necessidade. Ameaças, recebidas pelo militar em razão ... se apresentam como lídima causa justificante para ele se ausentar do quartel, vindo a ...