estado de necessidade exculpante e justificante

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO O ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE E AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INTEGRATIVOS ESSENCIAIS DA CAUSA JUSTIFICANTE. ILICITUDE DA CONDUTA RECONHECIDA. Quando ausente o elemento exculpante,...

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO MAIOR DO QUE O NECESSÁRIO PARA O ALEGADO TRATAMENTO ESPIRITUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. NÃO PROVIMENTO. I - Embora a Defesa afirme que a necessidade premente de...

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - A posição majoritária deste Superior Tribunal Militar se filia à tese de que é suficiente para o

EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre nas penas...

• Prática e teoria do direito penal e processual penal Volume I. 9ª Edição

EMENTA: ESTELIONATO. INEXIGÊNCIA DA PRESENÇA DOS ACUSADOS NO JULGAMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DELINEADO E PROVADO. NÃO EXIGÊNCIA DA REPARAÇÃO DO DANO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SURSIS. A presença dos Acusados na sessão de Julgamento não é requisito essencial, já que não é mais cabível o exercício da...

• Bateria de simulados: delegados

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar, suscitada pela DPU, de amplitude do efeito devolutivo do

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. SURSIS. IMPROCEDÊNCIA. PROIBIÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pleito da Defesa de concessão do benefício da suspensão condicional da pena ao ora Apelante. A jurisprudência do STM sedimentou o entendimento, em consonância com a jurisprudência do STF, de ser incabível a concessão do benefício do sursis aos condenados por crimes de deserção, tendo em vista que o...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO POR USO DE ARMA BRANCA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, COM MANUTENÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR USO DE ARMA BRANCA – REVOGAÇÃO DE DISPOSTIVO - RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA – ATENUANTE INOMINADA DE VULNERABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO – MINORANTE DA TENTATIVA -

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. PLEITO INCABÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. MENS LEGIS PROIBITIVA. CRIMES MILITARES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade do art. 90-A, da Lei 9.099/95, não somente em relação aos Acusados militares, mas,

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CONFISSÃO JUDICIAL DA PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA EXCLUSÃO DE ILICITUDE. TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. (ART. 24 DO CP). ALEGAÇÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS EM TEMPO DE PAZ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR PELA PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 187...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE (CPP, ART. 386, VI). AVENTADO QUE O RÉU PRATICOU A CONDUTA SOB ESTADO DE...