estado de necessidade exculpante e justificante

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO (ART. 187, C/C 189, I, DO CPM). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 593, III, ¿D¿, DO CPP. ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIA E CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TESE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE OU

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXIGÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM PRATICAR O DELITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU ...

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINARES. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZES MILITARES. CASADOS ENTRE SI. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ENUNCIADO N° 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU/APELANTE AGIU ACOBERTADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 24, DO CÓDIGO PENAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO PERIGO ATUAL A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO E DE QUE NÃO SE PODERIA EVITÁ-LO DE OUTRO MODO – DIFICULDADE FINANCEIRA QUE,

Apelação criminal interposta pelo ministério público. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e meio cruel. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção. Cassação do julgamento efetuado pelo juri popular. Recurso provido. 1. A decisão do conselho de sentença é soberana,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. BENS SUBTRAÍDOS (VENTILADOR E DESCARTÁVEIS) QUE POSTERIORMENTE SERIAM VENDIDOS PARA QUE O APELANTE COMPRASSE DROGAS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação criminal. Crime de responsabilidade. Gratuidade da justiça. Prefeito. Art. 1º, I e V, do Decreto-Lei 201/67. Apropriação ou desvio de rendas ou verbas públicas. Ordenar ou efetuar despesas em desacordo com as normas financeiras. Autoria. Materialidade. Comprovação. Dolo. Configurado. 1. Por se tratar de crime meramente formal, para consumação do crime de responsabilidade previsto no art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO O ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA POBREZA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOSDO ART. 24 DO CP. ILICITUDE DA CONDUTA...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES IN APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. ART. 209 DO CPM. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM PRESO DISCIPLINAR. MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR EM FUGA. TESE DEFENSIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO OU DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DESPROPORCIONAL. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTORIA E MATERIALIDADE....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, IV E VI, E § 7º, III, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA DEBATIDA EM PLENÁRIO DO JÚRI E REFERENCIADA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tráfico ilícito de drogas. Inexigibilidade de conduta diversa. Insuficiência probatória. Irrelevância penal. Crime de perigo abstrato. Bem jurídico. Saúde pública. Configuração com a simples posse do produto. Indepêndencia da quantidade. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena. Mínimo legal. Observância dos ditames legais. Impossibilidade. Justiça gratuitac concedida em 1º grau. Recurso não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. absolvição. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos. Ocorrência. Submissão do réu a novo julgamento. APELO PROVIDO. 1) Caso a decisão do Conselho de Sentença seja manifestamente contrária às provas dos autos, havendo total incoerência com os elementos colhidos durante

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. absolvição. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos. Ocorrência. Submissão do réu a novo julgamento. APELO PROVIDO. 1) Caso a decisão do Conselho de Sentença seja manifestamente contrária às provas dos autos, havendo total incoerência com os elementos colhidos durante

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. absolvição. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos. Ocorrência. Submissão do réu a novo julgamento. APELO PROVIDO. 1) Caso a decisão do Conselho de Sentença seja manifestamente contrária às provas dos autos, havendo total incoerência com os elementos colhidos durante

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. absolvição. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos. Ocorrência. Submissão do réu a novo julgamento. APELO PROVIDO. 1) Caso a decisão do Conselho de Sentença seja manifestamente contrária às provas dos autos, havendo total incoerência com os elementos colhidos durante

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. absolvição. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos. Ocorrência. Submissão do réu a novo julgamento. APELO PROVIDO. 1) Caso a decisão do Conselho de Sentença seja manifestamente contrária às provas dos autos, havendo total incoerência com os elementos colhidos durante

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO SIMPLES E QUALIFICADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 121, § 2º, VI, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DA DEMORA PARA REALIZAR A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MENOS DE 50 DIAS. SUSPENSÃO DAS SESSÕES