estado de necessidade exemplo
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses ... de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. ARTIGO 4. A busca ...ão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... de economia mista caracterizado, por exemplo:. a) pela medição de quantidades superiores às ... detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... acelerada, seja em decorrência da necessidade da família de contar com uma instituição que ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... com pesquisa - o que não se admite, por exemplo, na França. Muitos estudiosos brasileiros ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... VII - quando for o caso, a necessidade de relatórios periódicos e de relatório final e a autoridade a quem ... 1.7. O que poderá acontecer se nada for feito? (Exemplo: o problema se agravará? Permanecerá estável? Poderá ser superado ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas;. VIII - ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ...XII – nefropatia grave;. XIII – estado avançado da doença de Paget (osteíte ..., resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...
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Em vigor
Código Comercial
...ção, com declaração de suas idades, estado, naturalidade e domicílio, e o emprego de cada ... se dívidas idênticas se fizerem por necessidade em outros portos, ou no mesmo porto a que voltar ..., ou de defeito no vasilhame, como é, por exemplo, o sal, será por conta do dono qualquer ...
- Exemplo da necessidade da reforma da previdência
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS SUPOSTAS CONDUTAS QUE DETERMINARAM A TRANSFERÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO RECURSO ORDINÁRIO. RETORNO PARA O ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONDENADO...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. RECURSO . EM . ...que demonstrem a necessidade... -
Acórdão nº 2012/0199521-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. SÚMULA N. 443 DO STJ. DESRESPEITO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA DE...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO . PACIENTE . : RUY RIBEIRO\xC2"...(modus operandi , por exemplo) que, efetivamente, evidencie real . necessidade... -
Acórdão nº 2011/0242594-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT. SUBSTITUTIVO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443 DO STJ. CRITÉRIO MATEMÁTICO. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . ...exemplo) que, efetivamente, evidenciasse . ..., efetivamente, evidenciasse real necessidade de fixação . ... -
Acórdão nº 2014/0042962-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. DISSÍDIO CENTRADO EM QUESTÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES COM TRATAMENTO JURÍDICO DISTINTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA...
...PROCESSUAL. NECESSIDADE... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas;. VII - arma ... - apresentar declaração de efetiva necessidade;. II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ...
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Acórdão nº 2016/0236784-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANTECEDENTES. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO À VÍTIMA. TERCEIRA FASE. SÚMULA N.
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ADVOGADO. ...-se devidamente justificada, a exemplo" das . consequências do delito, haja\xC2"...necessidade... -
Acórdão nº 2015/0274949-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (533, 725 KG DE MACONHA). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A impetração de habeas corpus...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ . PACIENTE . ...excepcionais (por exemplo... -
Acórdão nº 2011/0260473-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LAUDO PERICIAL. QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ação...
...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO . GROSSO DO SUL . ADVOGADO. ...DOS PERITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. . ...exemplo") que, efetivamente, evidenciasse real\xC2"... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas;. VIII - ... - apresentar declaração de efetiva necessidade;. II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ...
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Acórdão nº 2011/0251566-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige ...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO . PACIENTE . : VICTOR HUGO\xC2"...exemplo) que, efetivamente, evidenciasse . ... -
Acórdão nº 2011/0291635-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 443 DO STJ. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS....
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO . PACIENTE . : FABIO VITOR\xC2"...exemplo) que, efetivamente, evidenciasse . ... -
Acórdão nº 2015/0310416-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . ... autos (modus operandi , por exemplo) que, . ... -
Acórdão nº 2016/0075462-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OF&
...ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ... (como o modus operandi , por exemplo) . ... -
Acórdão nº 2015/0124817-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo...
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ADVOGADO. ...exemplo) que, efetivamente, evidenciasse . ... -
Acórdão nº 2016/0198517-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. ...IV - "A necessidade" de se interromper ou diminuir a\xC2"... do caso concreto, como exemplo, a pluralidade de . ... -
Acórdão nº 2011/0312188-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT. SUBSTITUTIVO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443 DO STF. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE SÃO PAULO . ADVOGADO. : BRUNO LOPES DE\xC2"... Turma, evidenciasse real necessidade de . ...exemplo... -
Acórdão nº 2011/0128910-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. DIMINUI
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . ...operandi , por exemplo") que, efetivamente, evidenciasse real\xC2" . necessidade...