estado de necessidade exemplo
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... exemplo ... necessidade de ... do Tribunal de Contas do Estado ...
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Acórdão nº 2015/0238958-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... exemplo ... -
Acórdão nº 2014/0186758-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA....
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... exemplo") que, efetivamente, evidenciasse real\xC2" necessidade de ... -
Acórdão nº 2015/0040969-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... : LAURA SARTI CORTES -\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... exemplo") que, efetivamente, evidenciasse real\xC2" necessidade de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados ... com finalidade específica, como por exemplo, sua utilização, manutenção e armazenamento; ... propriedade de risco que indique a necessidade de que o uso seja restrito a pessoas físicas e ...
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Acórdão nº 2015/0037498-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... autos (modus operandi , por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse ... necessidade ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... , de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a ...
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A regulamentação da bioeconomia pela legislação brasileira
Este artigo tem como objetivo estudar a regulamentação dada pelos instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, especialmente no que tange à sua preocupação com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais pertinentes, e documental, nos instrumentos normativos nacionais e...
... , especialmente em decorrência da necessidade atribuída ao direito de prevenir os seres ... ão da bioeconomia, especificamente, sob o exemplo alemão e demais instrumentos internacionais ... aplicaram inteligentemente, estarão em um estado tecnológico muito distante para serem ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... igualdade perante a lei, assim como a necessidade de salvaguardar a integridade e fomentar uma ... perigo a segurança dessas pessoas, por exemplo, aceitando o testemunho mediante tecnologias de ...
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Acórdão nº 2006/0279611-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GEHLEN E OUTRO(S) EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JOSÉ MAURÍCIO ... PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO. NECESSIDADE ... 1. A compensação via creditamento de ... indevidamente por tributos indiretos, a exemplo o ICMS, pela manifesta pretensão de ...
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Acórdão nº 2014/0080345-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. WRIT. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DEFENSORA ... urbano", e a consequente necessidade de que o ... o modus operandi , por exemplo) que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149900-59.2006.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Recurso fundamentado em violação do art. 538, § único, do Código de Processo Civil
... quanto aos honorários advocatícios, por exemplo, da necessidade do preenchimento pelo empregado ... -
Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS ... 9. Neste sentido, por exemplo, não custa trazer à baila os casos de ação de ...
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Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... REIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : HELDER DA SILVA REIS ... , há casos em que se poderia falar em necessidade de recebimento fundamentado da peça vestibular, como por exemplo, nos crimes cujo rito estabeleça a ...
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Acórdão nº 2009/0006481-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a ... Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como ...
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A tecnologia blockchain como instrumento de combate ao trabalho escravo nas cadeias produtivas
A Constituição Federal de 1988 assegura o trabalho como um direito fundamental, com o intuito de resguardar a pessoa humana do trabalhador na relação desigual do capitaltrabalho, protegê-lo de potenciais riscos do ambiente laboral e promover qualidade de vida dos trabalhadores com o reconhecimento do valor social do trabalho. Mesmo com todo esse sistema de proteção ao trabalhador, a persistência...
... Em face dessa necessidade, o avanço das tecnologias pode se tornar um do para a proteção trabalhista, a exemplo do uso da tecnologia blockchain como mecanismo ... -
Acórdão Nº 194093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Distribuição por prevenção regular. Excesso de prazo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 706/2020, “[a] homologação de pedido de desistência, o declínio de competência ou o não conhecimento do pedido não descaracterizarão a prevenção em caso de...
... necessidade de expedição de cartas precatórias, por ... corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ... Denegada a ordem, sobreveio a ... por exemplo) ... No caso, as peças que instruem os autos ... - Acórdão nº HC 173212 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 199953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no
... ências no curso da instrução, a exemplo da ... necessidade da realização de ... ESTADO DE SÃO PAULO, situação de força maior, que ... -
Acordão da , 17-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÃTICOS E PROBATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A
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Acórdão Nº 189531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Processual Penal. Agravo regimental em habeas Corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes.
... necessidade de interromper a atuação de organização ... por exemplo). Ausência de demora injustificada ou desídia ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Denegada a ordem, foi ... -
Acórdão Nº 210347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... da causa, número de acusados e a necessidade ... de expedição de cartas precatórias, por ... corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... (TJ/RJ). Denegada a ordem, ... cartas precatórias, por exemplo) ... 10. No caso, assim como afirmou o STJ, “o ...
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Acórdão Nº 215273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia do Poder Judiciário. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na...
... número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, ... por ... Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE), pendente de julgamento ... 4 ... expedição de cartas precatórias, por exemplo) ... 10. Na hipótese de que se trata, para ... -
Acórdão Nº 189211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 691/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que constitui ônus...
... necessidade de expedição de cartas precatórias, por ... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Denegada a ordem, ... sobreveio a ... por exemplo) ... Diante do exposto, com base no art. 21, § ... -
Acórdão Nº 194740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... necessidade da custódia para se garantir a aplicação da ... por exemplo). No caso de que se trata, não foi verificado ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Denegada a ordem, ...