estado de necessidade exemplo
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Acordão da , 25-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÃRIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 286, II, DO CPC/2015. APLICAÇ
... mais completo, ao vislumbrar, por exemplo, a ... necessidade de uma instrução mais ... -
Acórdão nº 185548 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de...
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Acórdão nº 184499 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Precedentes. 2. As...
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Acórdão nº 185593 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo...
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Acórdão nº 155578 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A necessidade de preservar a integridade física das testemunhas justifica a decretação da custódia cautelar (HC 113.796-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 107.644, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 102.065, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A aferição de eventual demora na tramitação da ação...
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Acórdão Nº 218380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Esta SUPREMA CORTE já assinalou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi na prática delito, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública (HC 95.414, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma,
... exemplo, o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem ... inquiridas, a necessidade de expedição de cartas precatórias, a natureza ... no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou a ordem, ... nos ... -
Intimamente publicitados: o direito à privacidade das celebridades na sociedade contemporânea
O art. 20 do Código Civil de 2002 prevê que, salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a...
... Tal necessidade de autorização prévia foi posta em cheque na ... Exemplo que popularizou a questão, o posicionamento do ... , segundo a autora, degenerar num ‘estado totalitário de natureza’. Talvez dentro de ... -
(Re)pensando a filiação: uma contribuição do pragmatismo ao direito civil
O direito civil vem enfrentamento a necessidade de revisitar velhos conceitos, a exemplo do conceito de família e filiação. Tal necessidade surge diante da pluralidade de anseios sociais que repercutem inevitavelmente no direito. Esta realidade provoca a constatação da defasagem existente, muitas vezes, entre o direito e a sociedade, exigindo um posicionamento judicial. Observa-se neste trabalho,
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Acórdão Nº 215926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo majorado, homicídio qualificado, constrangimento ilegal e organização criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Pedido de extensão. Situação fático-processual distinta dos demais corréus. Fatos e provas. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal...
... da causa, número de acusados e a necessidade ... de expedição de cartas precatórias, por ... domiciliar em razão do seu estado de saúde, enquanto ... outros tiveram a ... por exemplo) ... 14. Na hipótese de que se trata, não há ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a ser editada pelo Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... I - a necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo ... compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ...
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Acórdão Nº 228076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em...
... exemplo, o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem ... inquiridas, a necessidade de expedição de cartas precatórias, a natureza ... no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou a ordem. Na ... -
Acórdão nº 2014/0298315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECOMENDAÇÃO. AUTORIDADE MUNICIPAL. 1. O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, oficiou às autoridades municipais gestoras do SUS para que prestassem contas...
... exemplo ... atos ilícitos. Ocorre a necessidade/utilidade de propor Ação ... -
Acórdão Nº 221866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
Direito processual penal. Embargos declaratórios recebidos como Agravo regimental em habeas corpus. Contravenção penal de jogos de azar, Lavagem de dinheiro e Organização criminosa. Operação “Game Over”. Trancamento da ação penal. Excesso de prazo da persecução penal. Alegação de incompetência da Justiça estadual. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo desprovido. 1. Tendo em...
... da causa, número de acusados e a necessidade de ... expedição de cartas precatórias, por ... precatórias, por exemplo) ... 9. No caso, tal como assentou o STJ, ... -
Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...
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Acórdão nº 0322924-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES DOS PEDIDOS. PRELIMINAR. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE EXPERT PARA VERIFICAÇÃO
... Em seu mérito recursal, afirma, em síntese, o Recorrente, a necessidade de ... alteração do entendimento com base nos seguintes fatos e ... SENTIDO, COM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, POR EXEMPLO ... NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. PRODUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0197889-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... ORDINÁRIO ... , conforme preceitua, por exemplo", o ... artigo 225, § 3º, da Constitui\xC3" ... CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ... -
Acórdão nº 2014/0204206-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TR. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE. 1. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois,
... NECESSIDADE ... bancários ou remuneratórios (a exemplo da caderneta de poupança, dos ... -
Acórdão nº 2015/0186911-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... ORDINÁRIO ... CONCRETA. ... PERICULOSIDADE ... NECESSIDADE ... diversos ilícitos como, por exemplo, roubo a caminhões de ... -
Acórdão nº 2016/0214633-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO. "OPERAÇÃO SODOMA". EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. COLABORAÇÃO PREMIADA FIRMADA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E A COPARTICIPAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES FAZENDÁRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DECFAP). INVESTIGA&
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PACIENTE ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... livre, ou se estavam, por exemplo, sofrendo qualquer tipo de ... -
Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 QUE
... CDC. NECESSIDADE ... ções por ela previstos, a exemplo do que ocorre com o poder ... -
Acórdão nº 2014/0310171-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... ÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ... da verba honorária, por exemplo ... -
Acórdão nº 2016/0026702-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS IRREGULARMENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES...
... ÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA ... exemplo ... -
Acórdão nº 2014/0073421-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional,
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ... PACIENTE ... concretos do caso, como por exemplo, ... necessidade", sem prejuízo da aplicação de \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0235681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE APURAÇÃO DAS RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DE CAIXA. NORMA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LANÇAMENTO. POSTERGAÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JUDICIALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃ
... exemplo" do caso concreto, tais alegações\xC2" ... ção de que haveria necessidade ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ORDINÁRIO. CONEXÃO DE CRIMES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA OBTER ACESSO AOS AUTOS E ÀS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONHECIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO ASSEGURADO PELO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... , sua existência decorre de uma necessidade", de uma imposição ... constitucional de\xC2" ... de outro, fato que ocorreria, por exemplo ...