estagiario lei
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Decisão Monocrática Nº 0202637-41.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
... META 02/CNJ ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. DIREITO DE EX-ESTAGIÁRIO AO PAGAMENTO DO RECESSO ... PROPORCIONAL NÃO USUFRUÍDO. ART. 13 DA LEI N° 11.788/08. PRINCÍPIO GERAL ... DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO ...
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Acórdão nº HC 167133 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes do STJ e do STF ... 2. Ainda que assim não fosse, deve-se ter presente que a relação de parentesco entre estagiário do Ministério Público e jurado não se enquadra em qualquer dos motivos de impedimento ou suspeição elencados nos artigos 252 e 254 do Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80140-77.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO-CARACTERIZADO. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a respeito da ausência de vínculo de emprego com base no exame do conjunto probatório que revelou a regularidade do contrato de estágio, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar à conclusão de violação de dispositivo de lei. Agravo de instrumento
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/arcs/sk/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO-CARACTERIZADO. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a respeito da ausência de vínculo de emprego com base no exame ... - Acórdão nº 423335 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 2004
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Acordão nº 0057700-62.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
... A reclamada volta-se contra o reconhecimento de vínculo de emprego relativamente ao período em que o reclamante prestou serviços como estagiário. Insurge-se, também, contra a forma de extinção do contrato de trabalho e contra a indenização por danos morais ... A União postula a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206-49.2012.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. A ação foi proposta por estagiário para postular o pagamento de diferenças de auxílio-bolsa. O pedido não decorre, pois, da relação de emprego, razão pela qual não é aplicável ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-156/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Marzo de 2003
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Acordão nº 1042100-51.2009.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
... Se o objetivo do estágio é a aprendizagem social e profissional, necessário se faz sejam as atividades desenvolvidas pelo estagiário acompanhadas e orientadas ... A falta do preenchimento dos pressupostos previstos na Lei nº 6.494/77 enseja a nulidade do contrato, por afronta ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2420200-16.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... consistente na supervisão ou acompanhamento periódico no local de estagio por meio de relatório de estágio específico para cada estagiário, a ser elaborado por profissional capacitado (pessoa graduada no curso correspondente ao estágio realizado). O Regional manteve a sentença a qual ...
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Acordão nº 00325/2008-028-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Noviembre de 2008
... Segundo dispõe o art. 4º da Lei n. 6.494/77: ... O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviço à empresa, em desacordo com os termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... II - como empregado doméstico - aquele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ê que o estágio somente pode ocorrer em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário; ou seja, há uma exigência de efetiva compatibilidade entre as funções desempenhadas pelo estudante em seu estágio e a sua área de formação, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 62013 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão nº 0069900-13.2009.5.04.0101 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
... Sucessivamente, insurgem-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego relativo ao período em que o autor laborou como estagiário, a unicidade contratual e a responsabilidade solidária pronunciada. Insurgem-se, também, contra as seguintes parcelas decorrentes: anotações da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1147-64.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. A ação foi proposta por estagiário para postular o pagamento de diferenças de auxílio-bolsa. O pedido não decorre, pois, da relação de emprego, razão pela qual não é aplicável ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... ... c) efetivação de estagiário; ... d) contratação de pessoas com deficiência ou idosas; e ... e) contratação de egresso dos sistemas prisional e de medidas ...
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Acordão nº 00213-2005-201-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
... Todavia, não há qualquer evidência acerca do acompanhamento e avaliação do estagiário, conforme determina o art. 1º, § 3º, da Lei n° 6.494/77 ... Ademais, sequer restaram demonstrados os requisitos previstos no próprio Termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-31.2011.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. A ação foi proposta por estagiário para postular o pagamento de diferenças de auxílio-bolsa. O pedido não decorre, pois, da relação de emprego, razão pela qual não é aplicável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3-90.2012.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/cf/acsf ... RECURSO DE REVISTA ... 1. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO ... Em se tratando de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista interposto está adstrita às ...
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Acórdãos nº 0003323-29.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... ção da Fazenda ao pagamento do valor da bolsa-auxílio no período de recesso não gozado pelo estagiário. A Lei Federal nº 11.788/08, que regula o estágio de estudantes, em seu art. 13, previu a concessão de recesso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2848/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2003
PROC. Nº TST-RR-29575/2002-900-10-00.3 ... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/af/hb ... CIÊNCIA DE DESPACHO POR ESTAGIÁRIO D E SACOMPANHADO DE ADVOGADO ... INVALIDADE PARA FINS DE INÍCIO DE CONTAGEM DE PR A ZOS A ciência de decisão por parte de estagiário ...
- Acórdão Nº 5028266-68.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
- nº 89.01.17081-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Octubre de 1994
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa em desacordo com os termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... II - como empregado doméstico - aquele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-166/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 1999
... PROC. NºTST-ROAR-387597/97.5 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - ESTAGIÁRIO - BANCO DO BRASIL. Não configura vínculo de emprego com a sociedade de economia mista o não cumprimento da lei de estágio diante do preceituado ...