estagiario lei
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Acórdão nº 2006/0065889-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia, enquanto o registro confere apenas personalidade jurídica às sociedades de advogados, enfatizando-se que não têm elas ...
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Acordão nº 0099100-96.2009.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
... Trata-se de demanda em que o autor, tendo laborado para a ré no período de 17.01.2007 a 15.06.2008 como estagiário, postula a declaração de vínculo de emprego, defendendo, em suma, ter ocorrido a descaracterização do contrato de estágio que mantinha com a ...
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Acordão nº 00269-2008-241-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Mayo de 2009
... as partes no período de 27.01.2006 a 27.07.2007 (período em que formalmente a autora esteve vinculada ao recorrente na condição de estagiário) e condenou o recorrente ao pagamento de diversas parcelas salariais e indenizatórias decorrentes do contrato de trabalho e da condição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000928-86.2015.5.06.0145), 06-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 11.788/2008. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS, SALVO O ART. 9º, IV. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DE ESTÁGIO PRESERVADA . - A falta de observância do disposto no art. 9º, IV, da Lei n.º 11.788/2008 (contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;),...
... 9º, IV, da Lei n.º 11.788/2008 (contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;), por ... -
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 2º da Lei nº 10.836, de 2004, ou na poupança digital aberta, conforme definido em regulamento; e ... XV – seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132000-57.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... sob o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, o subscritor detinha procuração concedendo-lhe apenas poderes de estagiário. No entanto, de acordo com o entendimento pacífico desta Corte, é desnecessária a apresentação de novo mandato quando houver procuração ...
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Acórdãos nº 0008084-68.2014.8.26.0270 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 18 de Noviembre de 2016
... 1. Servidor público do Município de Itapeva. Guarda civil municipal. Admissão na classe 'estagiário'. Lei Municipal nº 3.459/2012, que passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 (artigo 135), que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-156/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
PROC. Nº TST-ROAR-794.929/2001.2 ... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/rv/cl ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO DO ... BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO ... 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ... Tendo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-156/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Marzo de 2003
... PROC. Nº TST-ROAR-794.929/2001.2 ... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/rv/cl ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Tendo a contratação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140-12.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RITO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 37, cabeça, da Constituição da República, dado ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2013-0601-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO - PROPORCIONALIDADE - JORNADA DE 120 HORAS SEMANAIS. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a jornada da reclamante era de seis horas diárias e trinta horas semanais, julgando que o valor da bolsa-auxílio deveria observar a proporcionalidade correspondente à...
... jornada do estagiário de 120 horas ... mensais. Assim, para se chegar a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre os Estagios de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior e de Ensino Profissionalizante do 2 Grau e Supletivo e da Outras Providencias.
... Art. 4º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1151055 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SUBSCRITO APENAS POR ESTAGIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ASSINATURA. AUSÊNCIA. RECURSOS INEXISTENTE ... 1. "Os atos praticados por estagiários somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14224/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
PROC. Nº TST-AIRR e RR-16102/2002-900-09-00.1 ... A C Ó R D Ã O ... 1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO ... EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL S.A. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... RESPONSABILIDADE DO AGENTE. DESVIRTUAMENTO DA LEI 6494/77 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14224/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
PROC. Nº TST-AIRR e RR-16102/2002-900-09-00.1 ... A C Ó R D Ã O ... 1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO ... EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL S.A. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... RESPONSABILIDADE DO AGENTE. DESVIRTUAMENTO DA LEI 6494/77 ...
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Acórdão nº 2007/0033742-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela deficiência na interposição do recurso, não podendo ser aceita a tese do justo impedimento decorrente de adversidade sofrida por estagiário ... 2. A questão relativa à comprovação de motivo suficiente para justificar o atraso no recolhimento do preparo, de modo a afastar a pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1088-48.2011.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 3º da Lei 11.788/08, uma vez que não se discute na hipótese reconhecimento de vínculo empregatício. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTAGIÁRIO. LIDE NÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 219, III, DO TST. Ficou assentado no acórdão regional que a pretensão do reclamante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-73.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO COMO JORNALISTA. 2. CONTRATO DE TRABALHO. ESTÁGIO. NULIDADE. 3. JUSTA CAUSA. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 5. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. 7. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não obstante o estagiário possa reunir, concretamente, todos os cinco...
... 6. INTERVALO INTRAJORNADA ... 7. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não obstante o estagiário possa reunir, concretamente, todos os cinco pressupostos da relação empregatícia (caso o estágio seja remunerado), a relação jurídica que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-374/2002-031-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JCTCK/bnm/jfc ... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 6º, CLT ... ESTAGIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO ... DE OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CF E LEI Nº 6.494/77. O processo está ...
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Acordão nº (ED)0017900-70.2009.5.06.0007 (00179.2009.007.06.00.3) de 3º Turma, 30 de Junio de 2010
Embargos declaratórios não conhecidos, por ausência de assinatura de advogado na peça recursal, pois trata-se de ato privativo de advogado, não sendo regular a peça subscrita apenas por estagiário (Lei 8906/94, art. 3º, § 2º). Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios, por ausência...
... de assinatura de advogado na peça recursal, pois trata-se de ato privativo de advogado, não sendo regular a peça subscrita apenas por estagiário (Lei 8906/94, art. 3º, § 2º) ... Vistos etc ... Embargos declaratórios opostos por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, ao acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-56.2006.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 7ª Turma PPM/aps AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. INTIMAÇÃO DO PRAZO AO ESTAGIÁRIO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO. CARGA DOS AUTOS. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 3º, ...
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Acordão nº 0011100-95.2009.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011
... Analisa-se ... No que tange ao período em que o autor foi contratado como estagiário, não se verifica o cumprimento dos requisitos legais para a caracterização desta espécie de vinculação ... O art. 2º do Decreto n. 87.497/82, ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Precedentes ... 4. A residência jurídica tem por objetivo o aprendizado crítico reflexivo e a ... contextualização do estagiário no ambiente profissional. Ausência de ofensa à ... regra do concurso público de contratação temporária por excepcional interesse ... público, ...
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Acórdão nº 38180 de Tribunal Pleno, 21 de Diciembre de 1960
RECURSO PROVIDO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - SÓ ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM PODEM SER INCUMBIDO DOS ATOS ESSENCIAIS DA DEFESA, COMO ARTICULADOS, ALEGAÇÕES FINAIS, ETC (CONSOLIDAÇÃO, ART. 22, PAR 2) - O ACADÊMICO PODE AUXILIAR O PATROCINIO DA CAUSA DO NECESSITADO, NA POSIÇÃO DE ESTAGIARIO - LEI 1060, ART. 18 - NULIDADE DA CONDENAÇÃO, POR HAVEREM SIDO AS RAZOES FINAIS OFERECIDAS POR BACHARELANDO EM...
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Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... formatou pelo menos 3 (três) benefícios de pessoas domiciliadas em São Paulo⁄SP cuja documentação foi a ela apresentada por estagiário do escritório de sua irmã na Agência da Previdência Social de Bauru⁄SP, tendo fornecido o próprio endereço para as correspondências a serem ...