estatização dos cartorios
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1333 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE ONZE PARQUES EÓLICOS INTEGRANTES DOS COMPLEXOS PINDAÍ I, II E III NO ESTADO DA BAHIA. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS EM SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) INTEGRADAS PELA CHESF E PELO PARCEIRO PRIVADO. ANÁLISE DE RESPOSTAS A OITIVAS E AUDIÊNCIAS. REVOGAÇÃO DE CAUTELARES CONCEDIDAS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 1333 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-06-2022
RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE ONZE PARQUES EÓLICOS INTEGRANTES DOS COMPLEXOS PINDAÍ I, II E III NO ESTADO DA BAHIA. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS EM SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) INTEGRADAS PELA CHESF E PELO PARCEIRO PRIVADO. ANÁLISE DE RESPOSTAS A OITIVAS E AUDIÊNCIAS. REVOGAÇÃO DE CAUTELARES CONCEDIDAS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.