estatuto da advocacia
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Decisão Monocrática Nº 0001701-44.2014.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 28-06-2019
... , § 1º, e 489, II, ambos do Código de Processo Civil, 7º, do Estatuto da Advocacia, 8º da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, bem ...
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Acórdão Nº 0056423-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... ARTIGO 22, §4º DA LEI Nº 8.906/1994 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ... ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 1.0707.14.009069-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESERÇÃO- INEXISTÊNCIA- PETIÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ .EXCLUSÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. JUSTIÇA GRATUITA- REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA- INDEVIDA- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- PATRONO DA PARTE- INCABÍVEL- Se o objeto do recurso é também a justiça gratuita, que foi
... Inteligncia do art. 32, pargrafo nico, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.13.388147-4/001, ... -
Acórdão nº 1.0707.14.007703-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESERÇÃO- INEXISTÊNCIA- PETIÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ .EXCLUSÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. JUSTIÇA GRATUITA- REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA- INDEVIDA- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- PATRONO DA PARTE- INCABÍVEL- Se o objeto do recurso é também a justiça gratuita, que foi
... Inteligncia do art. 32, pargrafo nico, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.13.388147-4/001, ... -
Acórdão nº 1.0707.14.007703-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESERÇÃO- INEXISTÊNCIA- PETIÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ .EXCLUSÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. JUSTIÇA GRATUITA- REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA- INDEVIDA- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- PATRONO DA PARTE- INCABÍVEL- Se o objeto do recurso é também a justiça gratuita, que foi
... Inteligncia do art. 32, pargrafo nico, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.13.388147-4/001, ... -
Acórdão nº 0000977-73.2008.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto" da Advocacia, inexistente a ... possibilidade de atuação da Defensoria P\xC3" ...
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Processo nº 0051949-12.2015.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Alegação de Descumprimento de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora Pugnando Pela Reforma Da Sentença, Invocando a Aplicação Do Art. 927 Do Cc, Aduzindo que a Sentença Não Apreciou Corretamente As Provas. Pretende que Seja Reconhecida Hipótese de Responsabilidade Objetiva. a Responsabilidade Civil Do Advogado Está...
... Artigo 32 do Estatuto da Advocacia, artigo 133 da CF ... -
Acórdão Nº 0044435-66.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 22 e seguintes da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) ...
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Processo nº 0004825-89.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 15 de Diciembre de 2017
... violado dispositivo do Código de Processo Civil, Estatuto da Advocatícia e ... da Advocacia e demais legislações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1322-67.2011.5.04.0411)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO E DA RESERVA MATEMÁTICA COM A INCLUSÃO DAS PARCELAS AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO , AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONOS. DIFERENÇAS
... 389 do Código Civil ou pelo Estatuto da ... Advocacia (Lei nº 8.906/94), já que nenhum desses ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10552-25.2019.5.03.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE RECONSIDEROU DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. 1 - Nas razões do agravo, a reclamada argui a nulidade da decisão monocrática agravada, sob o fundamento de que "não há como se...
... 3 - Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), ... "a jornada de trabalho do advogado empregado, no ... Advocacia e da OAB, em seu art. 12, dispõe que se considera de dedicação ... -
Acórdão N° 2015.0001.010498-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/02/2017
... PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA ADVOCACÍA E NA ... CONSTITUICAO FEDERAL. CONSESSAO DA SEGUMANGA, ... - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496954-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA - OFENSA AO ART. 10 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DÉBITO EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 81, DO CPC -...
... legais acima enunciados, devendo ser apontado que o exerccio da advocacia, tambm possui funo social, pois essencial administrao da justia (art ... e esta so atividades antagnicas." (in A tica profissional e o estatuto do advogado, So Paulo: LTr, 1991, p. 1991, p.282-286). Assim, reconheo a ... -
Acórdão nº 1.0707.15.028609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. APONTAMENTO LEGÍTIMO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TRADUZ HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA
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Acórdão nº 1.0000.20.509121-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO EM DEMANDA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPUTA À PARTE VENCIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO CONSTITUINTE. Se o pedido veiculado pelo autor é de condenação em dinheiro, não configura julgamento extra petita a condenação do réu em...
... No mrito, propriamente, afirma que o art. 22 do Estatuto da OAB de hialina clareza ao garantir ao advogado a verba honorria ... foram revogados, tendo aquele contratado outro escritrio de advocacia para a continuidade da ao, momento em que o direito foi transacionado nos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.096218-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. A sentença deve vir revestida de fundamentos de fato e de direito para garantir às partes as razões pelas quais foi tomada a decisão, garantindo ás partes, o direito ao devido processo legal,...
... econmico, cujas aes que a combatem vm sendo rotuladas como "advocacia predatria" quando inexiste tal figura processual. de se ver que ... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.028265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...
... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.028265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...
... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.026785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...
... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.026785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...
... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de ... -
Acórdão nº 1.0707.13.020221-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...
... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de ... -
Acórdão nº 1.0707.13.020221-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...
... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a...
... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a...
... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Comprovada a origem do débito em discussão, a
... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de ...