estatuto da advocacia
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Acórdão Nº 0001754-11.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas com indicação ...
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Acórdão nº 0001042-47.2017.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
... 22, ... § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto" da Advocacia, inexistente a ... possibilidade de atuação da Defensoria P\xC3" ...
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Processo nº 0029570-12.2014.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Estatuto da ... Advocacia. Desprovimento do recurso. Manutenção ...
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Acórdão nº 0000086-06.2017.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Febrero de 2019
... 1.060/50 e o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto ... da Advocacia, inexistente a possibilidade de atuação ... da ...
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Acórdão nº 0000530-14.2017.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto" da Advocacia, ... inexistente a possibilidade de atuação da Defensoria P\xC3" ...
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Acórdão nº 0000886-17.2007.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2019
... 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto" da Advocacia, ... inexistente a possibilidade de atuação da Defensoria P\xC3" ...
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Acórdão nº 0001280-75.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Abril de 2019
... 1.060/50 e o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto ... da Advocacia, inexistente a possibilidade de atuação ... da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-06.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ESTATUTO PROFISSIONAL PRÓPRIO. PERTINÊNCIA DA SÚMULA N° 117 DESTA CORTE. A ... por instituições bancárias para a prestação de serviços de advocacia, os quais encontram na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) seu estatuto ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...
... Renato Moreira Campos e Moreira Campos Sociedade Individual de Advocacia contra deciso proferida pelo Juzo da Vara nica da comarca de Abaet que, ... das prerrogativas dos advogados, nem das "disposies ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906/1994), descabe a interveno da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...
... Renato Moreira Campos e Moreira Campos Sociedade Individual de Advocacia contra deciso proferida pelo Juzo da Vara nica da comarca de Abaet que, ... das prerrogativas dos advogados, nem das "disposies ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906/1994), descabe a interveno da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014191-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS - REQUISITOS PRESENTES - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decis
... exerccio profissional; que a contratao direta de escritrio de advocacia como fato tpico atenta contra a liberdade do exerccio da profisso, ao ... das prerrogativas dos advogados, nem das "disposies ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906/1994), descabe a interveno da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014191-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS - REQUISITOS PRESENTES - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decis
... exerccio profissional; que a contratao direta de escritrio de advocacia como fato tpico atenta contra a liberdade do exerccio da profisso, ao ... das prerrogativas dos advogados, nem das "disposies ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906/1994), descabe a interveno da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005663-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO NEGADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.- Em autos de "ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento", ausente impugnação clara e precisa, pela parte demandante, da inexistência da relação negocial subjacente, não há falar-se em interesse processual para...
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Processo nº 0244453-69.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação Indenizatória por Danos Morais - Responsabilidade Civil de Advogado por Suposta Inserção de Expressões Ofensivas Em Peças Processuais - Sentença de Improcedência - Inconformismo - Imunidade Profissional - Excesso Não Configurado - Profissional Advogado que Goza de Inviolabilidade, Nos Termos Do Artigo 133, Da Constituição Federal - O Advogado É Indispensável À...
... ESTATUTO DA ADVOCACIA – DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão nº 0000104-41.2003.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Agosto de 2018
... 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto" da Advocacia, ... inexistente a possibilidade de atuação da Defensoria P\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... 389 do Código Civil ou pelo Estatuto da ... Advocacia (Lei nº 8.906/94), já que nenhum desses ... -
Acórdão nº 0000502-44.2015.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2017
... art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, ... inexistente a possibilidade de atuação da Defensoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2050/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... -se nos limites da lei, sem perda do referencial que se traduz no Estatuto da Advocacia ... Revista integralmente não conhecida ... II - RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 50431722820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. - Nos termos do disposto no art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia, compete ao advogado, em nome próprio, requerer a reserva de honorários contratuais. - Ilegitimidade da parte exequente para postular a reserva em nome do seu causídico, e também assim para recorrer sobre o tópico. Precedentes...
... - Nos termos do disposto no art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia, compete ao advogado, em nome próprio, requerer a reserva de ... -
Acórdão nº 70085705077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023
... VALORAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO IMPESSOALMENTE PREVISTO NO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO" DA ADVOCACIA E DA OAB. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSENTE PROVA DE VIOLA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476229-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ADVOGADO SUBSTABELECIDO NO CURSO DA DEMANDA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS COM A ADVOGADA QUE SUBSTALECEU - ART. 26 DO ESTATUTO DA OAB - APLICABILIDADE.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se,...
... , bem como a existncia de contrato de prestao de servios de advocacia entre a citada advogada e a R, Maria Regina da Rocha Camargos, ... - De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado substabelecido com reserva de poderes ... -
Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... AGRAVANTE ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... AGRAVADO ... do Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060258220214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806025-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEATRIZ DE LIMA CAEIRO CASTRO ADVOGADO: Jussier Lisboa Barreto Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802840-56.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA...
... ser prestada por advogado, conquanto era atividade exclusiva da advocacia segundo a Lei 8.906 de 04/07/1994, denominada Estatuto da Advocacia, em ... -
Acórdão nº 0525427-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... 99 § 3º do CPC/2015, ART. 22, § 2º DA ... LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) C/C ART 85 §§ 1º, ... 2º, INCISOS I A IV E § 11 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.271178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO REGULARMENTE OUTORGADA. IMPOSSIBILIDADE.- Estando o advogado investido de mandato regularmente outorgado por seu mandante, é incabível que seja atribuída a ele o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. - A teor do que dispõe o artigo 32 do Estatuto
... No entanto, a teor do que dispe o artigo 32 do Estatuto da Advocacia (Lei n 8.906/94), eventual conduta maliciosa por parte do ...