estatuto da advocacia oab

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Sociedade unipessoal entra no regulamento do Estatuto da Advocacia

• Exame da OAB. Questões Comentadas

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE PARADIGMA. Diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial excluídas da condenação, forte na ausência de expressa indicação na exordial dos paradigmas reconhecidos em sentença, a inviabilizar o contraditório, por meio da invocação, na defesa, de fatos impeditivos eventualmente inibidores da pretensão. Violação dos arts. 461, §§ 1º a 4

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

• Exame da OAB. Questões Comentadas

RECURSO DE REVISTA DA CEF. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPRESSÃO DE INST NCIA Matéria sem prequestionamento. Hipótese da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. O TRT entendeu que houve à interrupção da prescrição, em face de acordo coletivo que reconheceu o direito às horas extras aos advogados da CEF, decidindo a questão sob o enfoque do art. 202, VI, do CCB....

• Exame da OAB. Questões Comentadas

ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Nos termos do art. 20, in fine, da Lei nº 8.906/94 e dos arts. 12 e 13 do Regulamente Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jornada de trabalho de oito horas diária e quarenta horas semanais não implica o pagamento de horas extras, se configurada a dedicação exclusiva. Recurso de revista não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. PRESTAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) “a aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB tornou-se obrigatória somente a partir da Lei nº 8.906/94”; b) “se a impetrante colou grau na vigê

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 (LEI Nº 5.869/73). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para o exercício da faculdade embasada no art. 791, § 1º, da CLT, devem ser atendidas as regras processuais contidas no CPC vigente à data de interposição do Apelo, bem assim aquilo que diz o Estatuto da Advocacia e da OAB. Não havendo instrumento...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA LABORAL PREVISTA NA LEI N.º 8.906/1994. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. O exercício da atividade advocatícia, por causídico empregado de instituição bancária em regime de dedicação exclusiva, deve atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia

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Presidente da OAB-SP debate prerrogativas em almoço nesta sexta

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA LABORAL PREVISTA NA LEI N.º 8.906/1994. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. O exercício da atividade advocatícia, por causídica empregada em regime de dedicação exclusiva, deve atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA REDUZIDA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, "caput", dispõe que "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA REDUZIDA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, "caput", dispõe que "a jornada de trabalho do...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014. ADVOGADO EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROFISSÃO EQUIPARADA À CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO. Na hipótese, o Tribunal Regional registra que a reclamante sempre laborou oito horas diárias, desde o início da contratação, circunstância que já pressupõe o regime de exclusividade, a teor do art. 20 da Lei nº 8.906/94 c/

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA. EMPREGADO ADVOGADO. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NAS NORMAS RELATIVAS AOS ADVOGADOS. Afastada a hipótese de integração do empregado advogado em categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT e da jurisprudência predominante nesta Corte, e comprovado que o

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA. EMPREGADO ADVOGADO. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NAS NORMAS RELATIVAS AOS ADVOGADOS. Afastada a hipótese de integração do empregado advogado em categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT e da jurisprudência predominante nesta Corte, e comprovado que o

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA. EMPREGADO ADVOGADO. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NAS NORMAS RELATIVAS AOS ADVOGADOS. Afastada a hipótese de integração do empregado advogado em categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT e da jurisprudência predominante nesta Corte, e comprovado que o

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA. EMPREGADO ADVOGADO. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NAS NORMAS RELATIVAS AOS ADVOGADOS. Afastada a hipótese de integração do empregado advogado em categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT e da jurisprudência predominante nesta Corte, e comprovado que o

ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Nos termos do art. 20, in fine, da Lei nº 8.906/94 e dos arts. 12 e 13 do Regulamente Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jornada de trabalho de oito horas diária e quarenta horas semanais não implica o pagamento de horas extras, se configurada a dedicação exclusiva. Recurso de revista não conhecido.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA. HONORÁRIOS SINDICAIS REPASSADOS À RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA. Conforme previsão contida no artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não há integração dos honorários sucumbenciais ao salário ou à remuneração para fins trabalhistas ou previdenciários, todavia, em razão do entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 1

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA ASSOCIADA . Caso em que a reclamante, na função de advogada, recebeu remuneração fixa mensal, o que não caracteriza a participação nos resultados prevista no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo prestado trabalho de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada à reclamada, de...

ADVOGADO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTATAÇÃO. Reconhecido o labor do autor em 8 horas diárias, de segunda à sexta-feira e, portanto, em 40 horas semanais, resta configurada a hipótese de "dedicação exclusiva", consoante previsto no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevida a postulação atinente às horas suplementares embasadas no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO PROCURADOR - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - ART. 24, §4º, DA LEI N. 8.906 /1994 (ESTATUTO DA OAB). Nos termos do art.24, §4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o acordo extrajudicial celebrado diretamente entre as partes, sem a participação ou aquiescência do...