estatuto da advocacia oab
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Acordao N° 1366725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação. Processo civil. Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Prescrição. Termo inicial. Art. 206, §5º, ii, do código civil. Art. 25, inciso i, da lei n. 8. 906/94. Prazo prescricional quinquenal. Data de vencimento de cada parcela. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido, afastando a ocorrência da prescrição.
... APELANTE(S) GTECH BRASIL LTDA ... APELADO(S) ... ADVOCACIA" SIGMARINGA SEIXAS S/C - EPP ... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórd\xC3" ... norma específica, disposta no art. 25 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94) ... 3. Embora ainda vigente o ... -
Acórdão nº 2013/0087029-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART 7º, II, DO ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXIBIÇÃO IRRECUSÁVEL DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 358, III, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato de honorários....
... ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. OFENSA NÃO ... implica inviolabilidade do Estatuto da Advocacia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13182-25.2016.5.15.0010)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO MANEJADO COM O INTUITO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE POR MEIO PROCESSUAL INADEQUADO....
... ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NECESSIDADE DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... inerentes ao exercício da advocacia para praticar delitos, ... Estatuto" da Advocacia. ... 8. In casu , conforme asseguram as \xC2" ...
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Acórdão nº 0071176-95.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ... ADVOGADO E DA ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO ... DA ADVOCACIA E DA OAB - EAOAB, ARTS. 21 ... E 23 E REGULAMENTO GERAL ...
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Acordao N° 1760109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Cobrança nos mesmos autos. Tumulto processual. Determinação de execução em autos apartados. Possibilidade. Peculiaridade do caso concreto. Prejuízo. Ausência. Decisão mantida. 1. A partir do disposto nos artigos 23 e 24, caput e § 1º, ambos da lei nº 8. 906/1994 (estatuto da advocacia da oab), infere-se facultar ao...
... nos artigos 23 e 24, caput e § 1º, ambos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da ... Advocacia da OAB), infere-se facultar ao causídico eleger o meio ... -
Acórdão Nº 0138366-57.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-03-2021
... ART. 23 DA LEI Nº ... 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB). SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF ... VALORES ...
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Processo nº 0034449-35.2012.8.19.0203 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Contrato de Honorários Sucumbenciais. Remuneração Pela Verba Sucumbencial. Rescisão Contratual Unilateral. Sentença de Improcedência. Reforma. Art. 22, §2º Do Estatuto Da Advocacia e Da Ordem Dos Advogados Do Brasil (oab). 1. Alegação de que a Sentença de Primeiro Grau Deve Ser Reformada, Tendo Em Vista Ser Direito Do Autor...
... IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. ART. 22, §2º DO ... ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ... ADVOGADOS DO BRASIL ... -
Acórdãos nº 1002167-78.2016.8.26.0400 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... da interessada (artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB) Condição que inviabiliza a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005318620164058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000531-86.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Elke Ticiana De Araujo Carneiro e outro APELADO: ALEKSANDRA BARRETO NORONHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito...
... 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o entendimento prevalecente neste colegiado é o de que os ... 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da ... -
Acórdão nº 52467634820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... que tem legitimidade para postulá-lo apenas o profissional da advocacia ... De rememorar, a natureza alimentar, a impossibilidade de ... à parte autora, nos termos do parágrafo 1º do artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB, verbis: ... Art. 24. A decisão judicial que ...
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Acórdãos nº 0217995-53.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Art. 23 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que se há de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039685520134058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0003968-55.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: GRATOS GRANJA TODOS OS SANTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA...
... 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o entendimento prevalecente neste colegiado é o de que os ... 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da ... -
Acórdão Nº 0000607-33.2013.8.24.0060 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... do cargo de "advogado do municpio" e, embora tal funotrate de advocacia pblica,a ele tambm soaplicveis as regras contidas noEstatuto da OAB(Lei n ... 8.906, de 04/07/94 atualizada, que dispe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); considerando o ...
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Acórdão Nº 0729963-56.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-04-2022
... ART. 23 C/C ART. 24, § 4º, DA ... LEI FEDERAL N.º 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB) ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS ...
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Acórdão Nº 1000083-05.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-04-2017
... PRERROGATIVA: ART. 7º, INC ... VI, ALÍNEA "B", DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ... OAB. CONFRONTO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS ...
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Acórdão Nº 0002582-07.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada ... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas com indicação ...
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Acórdão Nº 0000744-86.2014.8.24.0025 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O PROCESSO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À VERBA HONORÁRIA FIXADA. POSTULADA MAJORAÇÃO COM BASE NO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL....
... POSTULADA MAJORAÇÃO COM BASE NO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS ... -
Acórdão Nº 0004273-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas com indicação ...
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Acórdão Nº 0004271-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas com indicação ...
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Acórdão nº 0116647-17.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... ADMINISTRATIVA, POR INFRINGÊNCIA AO ART ... 36, II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA C/C ART ... 35, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB ...
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Acórdão Nº 0001754-11.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas com indicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000992520164058312), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000099-25.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS JOSE FIGUEIREDO DA ROCHA ADVOGADO: Jannaina Ferreira De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) (FHA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇ
... pelo CPC/15, deve-se fixar honorários sucumbenciais em favor da advocacia, inclusive, da advocacia pública, como no caso em comento ... O ... no âmbito da advocacia pública em cumprimento à Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB - que não faz distinção entre advogados públicos e privados, ... -
Acordao N° 1238578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Massa falida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Gratuidade de justiça concedida. Ausência de exigibilidade do título executivo judicial. Habilitação obstada. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 24 da lei nº 8. 906/94 (estatuto da advocacia e da oab), os honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza jurídica de título...
... DECISÃO MANTIDA ... Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), os honorários ... advocatícios sucumbenciais tem ... - Acórdão nº 2009/0247134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA