Estatuto da Terra
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Acórdãos nº 0005627-79.2014.8.26.0297 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... do Código Civil, ou do artigo 92, parágrafo 3º, do Estatuto da Terra. Decadência do direito de preempção não ...
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Acórdão Nº 0066685-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
... A PARTIR DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO ... DA TERRA) E LEI Nº 8.629/93 (REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0031280-91.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... INCIDÊNCIA DO ART. 92, §5º, DO ESTATUTO DA TERRA, QUE FICA AFASTADA ... PLANTAÇÃO REALIZADA APÓS A ...
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Acórdão nº 1.0480.11.009278-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. EFEITOS. ESTATUTO DA TERRA. REVOGAÇÃO PELO CPC. DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. EFEITOS. ESTATUTO DA TERRA. REVOGAÇÃO PELO CPC. DECISÃO MANTIDA ... Uma vez que as ... - Acórdão nº 26129 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 0006569-70.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... a aplicação do Estatuto da Terra. Possui legitimidade e interesse para ... a propositura da ação ...
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Acórdão Nº 4020375-18.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629/93 (ESTATUTO DA TERRA). COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE O EXECUTADO SE UTILIZA DO ...
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Acórdão Nº 0002444-64.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Usos e costumes do tipo de negócio ... Estatuto da Terra foi alterado pela Lei 11.443/2007, que passou a prever ... a ...
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Relatório e Voto com número 5584875-17.2022.8.09.0079 da 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... 1. A ... notificação premonitória prevista no Estatuto da Terra é ... desnecessária para a desocupação do imóvel por ...
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Relatório e Voto com número 5598442-18.2022.8.09.0079 da 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... 1. A ... notificação premonitória prevista no Estatuto da Terra é ... desnecessária para a desocupação do imóvel por ...
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Acórdão Nº 0301142-96.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... 1.238 DO CCB QUE NÃO SE REFEREM A LIMITE MÍNIMO - ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/64, ART. 65) QUE SE REFERE A CASOS DE DIVISÃO E ...
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Acórdão nº 0000775-78.2018.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE – IMPERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO ESTATUTO DA TERRA – CONTRATO NÃO ONEROSO – AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – NATUREZA JURÍDICA DE COMODATO – MERA DETENÇÃO DA POSSE –...
... ÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO ESTATUTO DA TERRA – CONTRATO NÃO ONEROSO – AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL AO ... - Acórdão nº 24999 de Tribunal Pleno, 4 de Febrero de 2005
- Acórdão nº 682012 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1014507-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO RURAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO PELA SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – SUBARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃ
... NÃO PODE SER INVOCADA PELO SUBARRENDATÁRIO - ARTIGO 95, IV DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4504/64) - PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTENTE – AUSENTES ... -
Acórdão nº 0162539-28.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... AFRONTA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART ... 32 DO ESTATUTO DA TERRA, POIS NÃO OPORTUNIZADA ... A PURGAÇÃO DA MORA. ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1002674-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO – SEQUESTRO DE FRUTOS PELO AUTOR / RECORRIDO – IRREGULARIDADE – USUFRUTO POR QUEM OS PLANTOU (REQUERIDA / RECORRENTE) – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA –...
... pendentes, de acordo com o que estipula a Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) em seu artigo 95, inciso I e o Decreto nº 59.566/66, em seu ... -
Acórdão Nº 5038086-14.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... um dos pilares da impenhorabilidade, nesse caso, é a proteção da terra adjacente à casa, explorada economicamente para o sustento do grupo ... a 1 (um) módulo fiscal, o que é vedado pelo artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), cujo teor segue in verbis:O ...
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Acórdão nº 0014726-73.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
... ívida Agrária - TDA, e R$ 10,61 de sobra dos títulos, relativo à terra nua e acessões naturais, e R$ 305.872,81 para as benfeitorias ... A ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL n. 1.110, de 09.07.70, ...
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Acórdão Nº 0009776-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-07-2022
... estatuto de terras (L. 4.504 /1964) em razão de sua ... condição de ... evitando comprometer-se a entregar safras futuras de uma terra que, já ... naquele momento, estava bem longe de sua esfera de ...
- Acórdão Nº 0001982-93.2015.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão Nº 0054383-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-12-2023
... 4.505/1964 – Estatuto da Terra), limitando-se aquela a ... sustentar, em contra notificação, a ...
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Acórdão Nº 0000697-09.2019.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CONTRATO. ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/64), REGULADO PELO ... DECRETO Nº 59.566/66 ...
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Acórdão Nº 0047270-33.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-12-2022
... PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 95, INCISO V, DO ESTATUTO DA ... TERRA E ARTIGO 22, DO DECRETO N° 59.566/66 – INCONTROVERSA ...
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Relatório e Voto com número 5568559-05.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
... contidos no Estatuto da Terra – §§ 3º e 4º, do art. 92, Lei nº 4.504/1964 – e ...