estatuto do funcionario publico municipal
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Acórdãos nº 0002616-88.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... de Paula Gomes e Prefeitura Municipal de Itapira. Juíza prolatora da sentença: ... art. 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal ...
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Acórdãos nº 0001677-11.2012.8.26.0272 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... EMENTA: Servidor Público Municipal Pretensão à incorporação de ... , combinado com o artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... independentemente da existência da lei municipal referida no § 1o deste artigo ... ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto ... § 5o As unidades do serviço de registro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Acórdãos nº 0013961-83.2009.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, é apelado ... Lei Municipal nº 1492/59 (“ Estatuto do Funcionário Público ”) que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Acórdão Nº 44778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... EMPREGO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ... 381/2006, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ... a vínculo de emprego com o Poder Público ... regido pela Lei Complementar Municipal nº ... Municipal n. 303/2001 que instituiu o estatuto do ... funcionário público municipal, vigente a ...
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Acórdãos nº 1030786-17.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... MUNICIPAL DE SANTOS. ACORDAM, em 8ª Câmara de ... jurídico - Inteligência do Estatuto" do Funcionário Público do Munic\xC3" ...
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Acórdãos nº 1014960-43.2019.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... em que é apelante PREF EITURA MUNICIPAL DE SANTOS, é apelado MARIO MORAES. ACORDAM , ... jurídico - Inteligência do Estatuto do Funcionário Público do Município, da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.167946-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2000
... MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ... DISPENSA UNILATERAL PELO PREFEITO MUNICIPAL. ILEGALIDADE DO ATO. Submetendo-se o impetrante a ... de 1.988, que foram admitidos pelo Estatuto do Funcionário Público Municipal de Conquista ...
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Decisão monocrática Nº 62086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência ... 4, doc. 1) ... Sustenta que “o Estatuto do Funcionário Público Municipal (Lei ...
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Decisão monocrática Nº 48035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N ... ção excepcional não verificada Lei Municipal nº 3.718/14 que prevê como hipótese de ... 03/05/2021 em razão de alteração do estatuto dos servidores municipais, em razão de ... Ressalta que “o Estatuto do Funcionário Público Municipal (Lei 3.418/2014) foi alterado ...
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Decisão monocrática Nº 50017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... acordão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida ... “O reclamante é servidor público municipal desde 11/04/1994, mediante aprovação em ... 03/05/2021 em razão de alteração do estatuto dos servidores municipais, em razão de ... O Estatuto do Funcionário Público Municipal (Lei 3.418/2014) foi alterado ...
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Decisão da Presidência nº 964118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... do acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... : Apelação Cível Servidor Público Municipal de Santos -Ação de Cobrança - Hora Extra ... sinal é nesse sentido o artigo 114 do Estatuto do Funcionário Público Municipal de Santos ...
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Decisão monocrática Nº 49999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... CONSTITUCIONAL. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. ALEGADO ... PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ. Exoneração de servidora aposentada ... 03/05/2021 em razão de alteração do estatuto dos servidores municipais, em razão de ... Alega que “o Estatuto do Funcionário Público Municipal (Lei 3.418/2014) foi alterado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à ...
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Decisão da Presidência nº 1115153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Pretensão ao recálculo das ... ( ... ) E, acerca da matéria, dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais de Santos (Lei nº ... sentido o artigo 114 do Estatuto do Funcionário Público Municipal de Santos ... Acrescente-se ...
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Decisão da Presidência nº 1045534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
... ementado: Constitucional Servidor Municipal de Santos Pretensão ao cômputo da hora extra ... 145 do Estatuto e 7º, inciso XVI, c/c o 39, § 3º, da Lei Maior ... 114 do Estatuto do Funcionário Público Municipal de Santos ... Acrescente-se ...
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Decisão monocrática Nº 44778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
... para apreciar causa envolvendo servidor público municipal, teria violado os julgamentos ... 303/2001 que instituiu o estatuto do funcionário público municipal, vigente a ...
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Decisões Monocráticas nº 1115153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Pretensão ao recálculo das ... ( ... ) E, acerca da matéria, dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais de Santos (Lei nº ... sentido o artigo 114 do Estatuto do Funcionário Público Municipal de Santos ... Acrescente-se ...
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Decisão monocrática Nº 61225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO ... a reclamante que é servidora pública municipal desde 19/07/1993, tendo sido exonerada em ... razão de alteração na Lei 3.418/2014 (Estatuto do Funcionário Público Municipal), que passou a ...
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Decisão monocrática Nº 50018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... acordão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida ... “[ ... ] é servidor público municipal desde 24/03/1983, mediante aprovação em ... 03/05/2021 em razão de alteração do estatuto dos servidores municipais, em razão de ... O Estatuto do Funcionário Público Municipal (Lei 3.418/2014) foi alterado ...
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Decisão monocrática Nº 1467581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. DIREITO ... pela Constituição Federal e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - ... ção Federal como pelo Estatuto do Funcionário Público Municipal, conforme acima indicado ...
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Decisão monocrática Nº 1461430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... “ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente ... pela Constituição Federal e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - ... ção Federal como pelo Estatuto do Funcionário Público Municipal, conforme acima indicado ...
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Decisão monocrática Nº 62264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO ... exonerada, em razão de alteração no Estatuto do Funcionário Público Municipal, que passou a ...