estatuto do pessoal da pmmg
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Acórdão nº 1.0000.21.094514-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSENTE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA - PENALIDADE DE DEMISSÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via...
... conformidade com o protocolo operacional da PMMG, registram-se os presentes fatos e promove-se ... , as normas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Monte Sio, ... - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.056876-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR MILITAR - AUXÍLIO-INVALIDEZ - LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. As previsões legais que concediam auxílio invalidez ao servidor militar reformado por invalidez permanente em virtude de moléstia não profissional decorrente de acidente de serviço ou de ato por ele praticado no cumprimento do dever profissional foram declarados...
... as alteraes da LC n 109/2009, assegura ao pessoal da Polcia Militar o direito percepo de vantagens ... , que reestruturou a remunerao do pessoal da PMMG e estabeleceu as condies para o recebimento do ... Militar, nas condies estabelecidas neste Estatuto ou regulamento prprio:I - constantes:( ... )f) ... -
Acórdão nº 1.0347.13.001740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DISPARO LETAL DE ARMA DE FOGO FEITO POR POLICIAL EM PERÍODO DE FOLGA - ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO - INCIDENTE QUE PROVOCOU O ÓBITO DO PAI DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CONTROLE DAS ARMAS À DISPOSIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - VALOR DA...
... em madeira, cano longo, n 1453810, carga da PMMG, 02 (dois) cartuchos intactos e 03 (trs) cpsulas ... Cedio que o art. 6,II do Estatuto do Desarmamento autoriza o porte de arma por ... do evento, as posses do ofensor, a situao pessoal do ofendido, e tambm a intensidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.16.084745-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - REPROVAÇÃO. Nos termos do IRDR, referente ao processo nº 1.0024.12.105255-9/002, "O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode...
... os pareceres emitidos pelos rgos de sade da PMMG vinculam a Administrao, conquanto no pode deles ... Na aferio pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, ... A Lei Estadual n 5.301/69, Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, dispe em ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0028289-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... "DIREITO ADMINISTRATIVO SALÁRIO PMMG CONVERSÃO URV DIVERSOS AUTORES ... alteração da remuneração básica do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ... 535 do Estatuto Processual Civil ... 3. Agravo Regimental ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019703-2/001,5007467-40.2018.8.13.0433 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO - CANDIDATO NOMEADO CONTRAINDICADO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - APTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEMONSTRADA POR PERÍCIA JUDICIAL - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.O ingresso em cargo público está condicionado ao atendimento de certos requisitos previstos no edital e na lei, dentre os...
... Tcnico de Educao Bsica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educao ... Lei Estadual n 869/52, que dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... VV EMENTA: IRDR - CONCURSO PBLICO - PMMG -EXAME PSICOLGICO - EXCLUSO DO CERTAME - REALIZAO ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 18-08-2023
... AVISO DE LICITAÇÃO ... PMMG – 11ª RPM. Pregão eletrônico nº 1257654 ... ços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, visando a ... contratação de 01 (uma) vaga ... 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), sobretudo no ... que diz respeito ...
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Acórdão nº 1.0000.19.056233-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - AUTORIDADE COATORA - JUIZ DE DIREITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ACAUTELAMENTO, ESCOLTA E GUARDA DE MENORES APREENDIDOS POR POLICIAIS CIVIS - ECA - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- O Sindicato dos...
... 185, do Estatuto da Criana e do Adolescente: Art. 185. A ... penal.1 - A Polcia Militar de Minas Gerais - PMMG - oferecer escolta ao transporte de preso quando ... de Polcia da Comarca e a falta de pessoal, trazidas pelo impetrante no presente writ devem, ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 15-12-2021
... Jurema Ribeiro de Faria ... Diretora de Pessoal – SRE/Divinópolis ... INSTAURAÇÃO DE ... 16, inciso ... IX, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 46.352, de 25 de ... AVISO DE LICITAÇÃO ... PMMG – EM/6ª RPM. 1251855 0025 2021. Pregão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.277062-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO AO POSTO DE CABO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL EM CURSO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRECEDENTE DO STF (RE 560900/DF) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TAXA SELIC.1. A mera existência de inquéritos policiais ou...
... - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIZAO PESSOAL DE AGENTE PBLICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ... no Curso Especial de Formao de Sargentos da PMMG com base no art. 203, IX, "a", da LE n ... 0223 - ARTIGO 14 DA LEI FEDEAL N 10.826 ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PENA DO CRIME: RECLUSO DE 02 A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537467-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTERNO - MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL- MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR - ATO FUNDAMENTADO NA CONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA - ART. 175, II, DA LEI N° 5.301/69 - INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CARÁTER PUNITIVO DO ATO - NÃO EVIDENCIADO MOTIVAÇÃO APRESENTADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE...
... - "A ajuda de custo a importncia paga ao pessoal da Polcia Militar, a ttulo de indenizao pelos ... 175, inciso II do Estatuto dos Militares, por 'convenincia da disciplina', ... interstcio imposto pela Resoluo n 4.123/2010 PMMG, de 03 (trs) anos de permanncia nas Fraes PM para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178826-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR MILITAR POR INTERESSE PRÓPRIO - SAÚDE DA PRAÇA OU DE PESSOA DE SUA FAMÍLIA - ATO ADMINISTRATIVO - ASSISTÊNCIA PESSOAL IMPRESCINDÍVEL - SEGURANÇA CONCEDIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É possível a movimentação de praças motivada por interesse próprio,...
... Acerca da movimentao de praas, o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei n ... para a movimentao de militares na PMMG, nos seguintes termos:"I - ter obtido avaliao ... ) ser imprescindvel sua assistncia pessoal, e esta no possa ser prestada simultaneamente com ... -
Acórdão nº 1.0317.18.014859-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM APARELHAMENTO DOS ABRIGOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO OU DE COMPORTAMENTO ABUSIVO. ORÇAMENTO PÚBLICO COMPROMETIDO. ESCASSEZ DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que se reconheça a...
... DFICT NO QUADRO DE PESSOAL. DESAPARELHAMENTO DA POLCIA. CONTRATAO DE NOVOS ... DE ATENDIMENTO A DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO.- A construo de prdios pblicos, tais ... DOS PODERES - ESCASSEZ DE RECURSOS DA PMMG - MEDIDA JUDICIAL INCUA - RECURSO DESPROVIDO. - O ... -
Acórdão nº 1.0317.18.014859-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM APARELHAMENTO DOS ABRIGOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO OU DE COMPORTAMENTO ABUSIVO. ORÇAMENTO PÚBLICO COMPROMETIDO. ESCASSEZ DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que se reconheça a...
... DFICT NO QUADRO DE PESSOAL. DESAPARELHAMENTO DA POLCIA. CONTRATAO DE NOVOS ... DE ATENDIMENTO A DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO.- A construo de prdios pblicos, tais ... DOS PODERES - ESCASSEZ DE RECURSOS DA PMMG - MEDIDA JUDICIAL INCUA - RECURSO DESPROVIDO. - O ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0064030-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Curso Técnico em Segurança Pública da PMMG. Exame psicotécnico. 1. A realização de exame ... estabelecidas no Estatuto do Pessoal da Polícia Militar ... Neste ...
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Acórdão nº 1.0024.05.697231-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PMMG - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - EXAMES PRELIMINARES DE SAÚDE - ELIMINAÇÃO - ACUIDADE VISUAL COMPROVADA - PROCEDÊNCIA.
... / APELAÇÃO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PMMG - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO DE ... 5.301/69 (Estatuto Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.05.697231-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PMMG - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - EXAMES PRELIMINARES DE SAÚDE - ELIMINAÇÃO - ACUIDADE VISUAL COMPROVADA - PROCEDÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0024.05.818072-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
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Acórdão nº 1.0024.05.697231-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
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Acórdão nº 1.0024.05.697231-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PMMG - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - EXAMES PRELIMINARES DE SAÚDE - ELIMINAÇÃO - ACUIDADE VISUAL COMPROVADA - PROCEDÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0024.05.818072-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PMMG - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - EXAMES PRELIMINARES DE SAÚDE - ELIMINAÇÃO - ACUIDADE VISUAL COMPROVADA - PROCEDÊNCIA.
... / APELAÇÃO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PMMG - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO DE ... 5.301/69 (Estatuto Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.05.818072-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PMMG - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - EXAMES PRELIMINARES DE SAÚDE - ELIMINAÇÃO - ACUIDADE VISUAL COMPROVADA - PROCEDÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0024.05.818072-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PMMG - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - EXAMES PRELIMINARES DE SAÚDE - ELIMINAÇÃO - ACUIDADE VISUAL COMPROVADA - PROCEDÊNCIA.
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