estatuto do pessoal da pmmg
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Acórdão nº 1.0433.15.026625-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA MILITAR - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PROCESSO JUDICIAL CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE. O fato do militar encontrar-se denunciado por crime doloso cuja pena máxima seja superior a dois anos, não o impede, por si só, de ser incluído no quadro de acesso e, portanto, de participar do curso de formação,
... , alega o apelante que o candidato promoo na PMMG deve preencher os requisitos e disposies da Lei ... 203 do Estatuto da PMMG, respeita o princpio da presuno da ... Na aferio pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, ... -
Acórdão nº 1.0647.15.006874-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - QUANTITATIVO FUNERAL - PAGAMENTO DAS DESPESAS COM SEPULTAMENTO - REMANESCENTE - RATEIO ENTRE OS HERDEIROS - VERBA NÃO PREVIDENCIÁRIA - Segundo o Estatuto dos Militares, o quantitativo para funeral é o abono concedido para as despesas com sepultamento do militar, que será equivalente a um mês de vencimentos integrais e intangíveis, correspondente ao posto ou...
... vezes, o Centro de Administrao de Pessoal - CAP (fls. 72, 74, 85/86 e 97). Foi, ento, ... 5.301, de 16/10/1969, que "contm o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais" e Lei ... a qual reestrutura a remunerao do pessoal da PMMG, em decorrncia do falecimento do n. 044.934-8, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.253095-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - ELIMINAÇÃO NOS EXAMES DE SAÚDE - PREVISÕES LEGAL E EDITALÍCIA - ESCOLIOSE - FATOR DE CONTRAINDICAÇÃO PREVISTO OBJETIVAMENTE NA RESOLUÇÃO - LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.1 - A Administração Pública pode utilizar critérios de admissão relacionados à aptidão física
... o autor, candidato a concurso pblico da PMMG. Preliminarmente anlise do mrito, cumpre ... de poltica de administrao e remunerao de pessoal, integrado por servidores designados pelos ... Bombeiros Militar, que sero regidos por estatuto prprio estabelecido em lei complementar.( ... )10 - ... -
Acórdão nº 1.0024.14.307911-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DAS VAGAS - CRITÉRIOS - EDITAL - LEI ENTRE AS PARTES - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - PRINCÍPIO A LEGALIDADE. - O Edital de um concurso vincula tanto o candidato quanto a Administração Pública, na observância de seus dispositivos. - Estabelecidos os critérios da classificação, cargo e comarca para o provimento das vagas, a estrita observância da...
... validade do Concurso Pblico do Quadro de Pessoal da Justia de Primeira Instncia regido pelo Edital ... no edital, eis que este - enquanto estatuto de regncia do concurso pblico - constitui a lei ... CURSO TCNICO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR DA PMMG. EDITAL. VINCULAO. CONTRA-INDICADO NO EXAME ... -
Acórdão nº 1.0105.09.289601-5/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA...
... - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0105.09.289601-5/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA...
... - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0105.09.289601-5/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA...
... - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0105.09.289601-5/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA...
... - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0105.09.289601-5/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA...
... - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046422-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
Agravo interno em agravo de instrumento - Mandado de segurança - Polícia Militar - Pedido de baixa - Condicionamento ao pagamento de Indenização - Probabilidade do direito vislumbrada - Risco de dano grave ou difícil reparação - Efeito ativo mantido - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Para a concessão de efeito ativo, os pressupostos são os da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do...
... a baixa da ora agravada dos quadros da PMMG independentemente do pagamento de indenizao ... Acrescenta que o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais claro ao ... de Processamento de Pagamento de Pessoal em que consta o total a ser adimplido pela ora ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007452-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO - SERVIDOR DENUNCIADO POR PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 203, IX, 'a', DA LEI 5.301/1969 - LEGALIDADE - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - DIREITO À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O servidor militar que tiver sido denunciado em ação penal durante o período do...
... admisso ao curso de formao de soldados da PMMG, sendo que a matrcula no curso significa ingresso ... A Lei Estadual n 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Policia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007452-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO - SERVIDOR DENUNCIADO POR PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 203, IX, 'a', DA LEI 5.301/1969 - LEGALIDADE - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - DIREITO À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O servidor militar que tiver sido denunciado em ação penal durante o período do...
... admisso ao curso de formao de soldados da PMMG, sendo que a matrcula no curso significa ingresso ... A Lei Estadual n 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Policia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0145.13.018370-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO JUDICIÁRIO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO FORMULÁRIO PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO -...
... o fato de integrar o quadro societrio de pessoal jurdica, enquadrando-se nas disposies do art ... do processo de incorporao aos quadros da PMMG, que se v regido pelo edital, violando os termos ... com infrao do disposto no artigo 5 deste Estatuto, e os viciosos, os que j houverem cumprido ... -
Acórdão nº 1.0145.13.018370-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO JUDICIÁRIO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO FORMULÁRIO PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO -...
... o fato de integrar o quadro societrio de pessoal jurdica, enquadrando-se nas disposies do art ... do processo de incorporao aos quadros da PMMG, que se v regido pelo edital, violando os termos ... com infrao do disposto no artigo 5 deste Estatuto, e os viciosos, os que j houverem cumprido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096152-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - MEDIDA LIMINAR - INAPTIDÃO EXAME MÉDICO - AUMENTO DE TGP- QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O afastamento da presunção de legalidade do ato que reputou inapto o...
... Pontua que o Estatuto de Pessoal da Polcia Militar - EPPM, contido na ... , de carter eliminatrio, para o ingresso na PMMG, no decorre de mera deliberao do Comando da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096152-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - MEDIDA LIMINAR - INAPTIDÃO EXAME MÉDICO - AUMENTO DE TGP- QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O afastamento da presunção de legalidade do ato que reputou inapto o...
... Pontua que o Estatuto de Pessoal da Polcia Militar - EPPM, contido na ... , de carter eliminatrio, para o ingresso na PMMG, no decorre de mera deliberao do Comando da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO EXAME PSICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGAR PROVIMENTO. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não pelo Agravante dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300 do Código de...
... Argumenta que seu histrico pessoal no condiz com o diagnstico prematuro apresentado pela PMMG. Alega que no houve fundamentao satisfatria ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484258-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - ATO EM REGRA DISCRICIONÁRIO - EXCEÇÃO NORMATIVA - ARTIGO 8º, §5º, DA RESOLUÇÃO N° 4.123/10 - MOVIMENTAÇÃO NECESSÁRIA À MANTENÇA DA SAÚDE DO FILHO DO MILITAR - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS MÉDICO-HOSPITALARES - COMPROVAÇÃO - INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA AUTORIZADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA...
... , 174 e 175, da Lei Estadual n 5.301/69 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais -, tal ... I a VIII, 3, 4 e 5, da Resoluo 4123/2010-PMMG. - Mostra-se arbitrrio o indeferimento do pedido ... com fundamento genrico no dficit de pessoal e no alto nvel de criminalidade na localidade ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0122605-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , CÍVEL E ADMINISTRATIVA - REINTEGRAÇÃO À PMMG - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO ... 146, inciso IV da Lei nº 5.301/1969 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar, após a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.030401-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.1- Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissãosobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, decorrigir manifesto erro material.2 - Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser...
... o argumento de que sua convenincia pessoal deve suplantar os interesses do Comando.Acerca da ... 5.301/1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, in ... no Municpio de Sabinpolis, atividade-fim da PMMG, o ato de transferncia do ora recorrido, que est ... -
Acórdão nº 1.0024.10.285533-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTOS DE MILITAR REFORMADA. INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES MILITARES CONSTATADAS PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO PROVIDO. - A Lei Delegada nº 37/1989, que reestruturou a remuneração da carreira do pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais dispõe que a reforma com proventos integrais...
... 96, III da LE n 5.301/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) ... , que foi declarada por oficiais mdicos da PMMG, integrantes da Junta Central de Sade, legalmente ... n 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 04-01-2022
... 869 de 05 de julho de 1952 e pelo Estatuto e ... Regimento Geral da ... de Minas Gerais ... TERMO DE CONVÊNIO ... PMMG–13ªRPM X Prefeitura Municipal de Bias ... de preços de produtos para higiene pessoal (lençol de papel ... hospitalar, sabonete suave ...
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Acórdão nº 1.0456.10.000731-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - DESCLASSIFICAÇÃO NO EXAME OFTALMOLÓGICO - DEFICIÊNCIA DA VISÃO CROMÁTICA - LAUDO QUE ATESTA NORMALIDADE DA VISÃO, SEM SINAIS DE DISCROMATOPSIA CONGÊNITA - CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES MILITARES DEMONSTRADA - EXCLUSÃO DO CERTAME ILEGAL - FATO...
... 5.301/1969, que dispe sobre o Estatuto dos Militares do Estado, assim prev, no tocante s ... conjunta, disponvel no site do CRS, www.pmmg.mg.gov.br/crs, "sendo de inteira responsabilidade ... , de 16 de outubro de 1969, Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0103349-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... supramencionado, o direcionamento ao Estatuto de Pessoal da Policia Militar - EPPM, Lei n° ... , foi amplamente formalizado e divulgado pela PMMG ... Outrossim, a comissão organizadora do ...