inquérito policial notitia criminis

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  • Acórdão nº 2004/0066434-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Maio de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÕES PRESTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA PELO MP. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal. Qualquer do povo pode provocar a ação do...

    ...CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS ...

  • Acórdão nº 62468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 1985

    'Habeas corpus'. Inquerito policial. Se a 'notitia criminis' dada pela propria vítima não constitui fato evidentemente atipico, não há razão para se impedir que a pessoa acusada seja indiciada em inquerito policial até que ocorra a eventual denuncia do Ministério Público. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985

    HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... O PATRIMÔNIO, FURTO, VÍTIMA, NOTICIA CRIMINIS. TIPICIDADE, EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO. , INQUERITO POLICIAL, INDICIAMENTO, POSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985

    HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... O PATRIMÔNIO, FURTO, VÍTIMA, NOTICIA CRIMINIS. TIPICIDADE, EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO. , INQUERITO POLICIAL, INDICIAMENTO, POSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão nº 2009/0036087-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS REMANESCENTES. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia criminis, para a apuração da suposta prática

    ...NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ...1. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia ...

  • Acórdão nº 82941 de Primeira Turma, 27 de Junho de 2003

    Denunciação caluniosa: falta de justa causa para a denúncia: inquérito em curso. Ainda em curso o inquérito policial instaurado a partir de notitia criminis apresentada pelo paciente, não se admite que seja ele denunciado por denunciação caluniosa substantivada na mesma delação à Polícia: repugna à racionalidade subjacente à garantia do devido processo legal admitir-se possa o aparelho repressivo

  • Acórdão nº 62096 de Primeira Turma, 08 de Novembro de 1984

    INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO. A SIMPLES APURAÇÃO DA 'NOTITIA CRIMINIS' NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR HABEAS CORPUS. O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO INDISCUTIVEL A PARTICIPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO CRIMINOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

    ...TRANCAMENTO DE INQUERITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUSTA CAUSA. FALTA, ...CRIME, EXECUÇÃO, INDICIO, NOTITIA CRIMINIS, INQUERITO POLICIAL. APURAÇÃO, ...

  • Acórdãos nº 994040821137 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Novembro de 2009

    Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Inconformismo Desacolhimento - Pretensão fundada em suposto constrangimento ilegal, em razão de requerimento para instauração de inquérito policial - Notitia críminis relacionada às divergências no cumprimento de contrato e posterior distrato de negócio imobiliário - Dano moral não caracterizado - Eventual comunicação de suspeita de delito à...

    ... de requerimento para instauração de inquérito policial - Notitia críminis relacionada às ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.011589-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO POR JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OPINIO DELICTI. NOTITIA CRIMINIS. CPP, ART. 40 A Turma entendeu que a conduta imputada ao paciente era atípica e, por este motivo trancava o inquérito. O Juiz Tourinho Neto, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio...

    ... DE OLIVEIRA PEREIRA para trancar o inquérito policial a que responde perante à Delegacia de ..., não se trata de opinio delicti e sim de notitia criminis. O juiz não pode ser um investigador, ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.011589-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO POR JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OPINIO DELICTI. NOTITIA CRIMINIS. CPP, ART. 40 A Turma entendeu que a conduta imputada ao paciente era atípica e, por este motivo trancava o inquérito. O Juiz Tourinho Neto, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio...

    ... DE OLIVEIRA PEREIRA para trancar o inquérito policial a que responde perante à Delegacia de ..., não se trata de opinio delicti e sim de notitia criminis. O juiz não pode ser um investigador, ...

  • Acórdão nº 2820 de Tribunal Pleno, 07 de Maio de 2004

    INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE 'NOTITIA CRIMINIS' - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA 'OPINIO DELICTI' - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...INQUÉRITO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDAMENTO, ...

  • Acórdão nº 53401 de Primeira Turma, 24 de Junho de 1975

    O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO SERIA A NOTITIA CRIMINIS.

    ...INQUERITO POLICIAL, EXISTÊNCIA DE SERIA NOTITIA CRIMINIS, ...

  • Acórdão nº 53401 de Primeira Turma, 24 de Junho de 1975

    O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO SERIA A NOTITIA CRIMINIS.

    ...INQUERITO POLICIAL, EXISTÊNCIA DE SERIA NOTITIA CRIMINIS, ...

  • Acórdãos nº 193935 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    Indenização por danos morais - Fazenda Pública - Alegado abalo moral por instauração de inquérito policial por abuso de autoridade, posteriormente arquivado - O ofendido ao efetuar a "notitia criminis", o fez por se sentir vítima do ato do Delegado, e a instauração de inquérito policial não constitui ato lesionador de direito individual - Inexistência de danos - Sentença mantida -...

    ... abalo moral por instauração de inquérito policial por abuso de autoridade, posteriormente arquivado - O ofendido ao efetuar a "notitia criminis", o fez por se sentir vítima do ato do ...

  • Acórdão nº 2509 de Tribunal Pleno, 25 de Junho de 2004

    INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE 'NOTITIA CRIMINIS' - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA 'OPINIO DELICTI' - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO...

    ..., RECURSO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL. ACOLHIMENTO, PEDIDO, PROCURADOR-GERAL ...

  • Acórdãos nº 247311 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

    ?AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL Instauração de inquérito policial derivada de notitia criminis levada a cabo por ex-empregador da autora Sentença de improcedência Inconformismo da requerente Não acolhimento Julgamento antecipado da lide que não gerou nulidade - Existência de entreveros e animosidade entre as partes Inexistência de dano moral- Manutenção da r. sentença por seus próprios...

  • nº 990081687003 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Janeiro de 2009

    Recurso de Habeas Corpus. Instauração de inquérito policial em face de notitia criminis para a apuração do delito tipificado no art. 168, parágrafo í°, ///, do Código Penal. Pretensão de trancamento do procedimento investigatório. Inviabilidade. Recurso improvido.

    ...Instauração de inquérito policial em face de notitia criminis para a ...

  • Acórdãos nº 208346 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    DANOS MORAIS Instauração de inquérito policial por acusação de estelionato Arquivamento por atipicidade da conduta Notitia criminis que reflete exercício regular de direito Ausência de dolo ou má-fé Inexistência de danos morais a caracterizar o dever de indenizar - Sentença mantida Recurso desprovido

  • Acórdão nº 58277 de 2ª Turma, 10 de Outubro de 1980

    TRANCAMENTO DE INQUERITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

    Indexação. INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ...

  • Acórdão nº 58277 de 2ª Turma, 10 de Outubro de 1980

    TRANCAMENTO DE INQUERITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

    Indexação. INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ...

  • Decisões Monocráticas nº 3793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Maio de 2015

    Relatório Inquérito instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal pelo Deputado Federal Paulo Roberto Gomes Mansur, a partir de depoimento prestado por Manuel de Jesus Santos, no qual relata as condições degradantes e jornada exaustiva a quem eram submetidos os empregados da Agropecuária Triângulo - AGROTRI,

    DECISÃO INQUÉRITO. DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE REDUÇÃO A ... coincidente com o de inquérito policial já arquivado. 3. Manifestação pelo ... PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE ‘NOTITIA CRIMINIS’ – ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL ...

  • Acórdão nº HC 152473 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO QUE TERIA SE BASEADO EM FATO E PROVA INEXISTENTES. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM DADOS VERÍDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento...

  • nº 89.01.06347-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 1989

    CONSTITUINDO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL DOS FATOS DELITUOSOS UM DIREITO-DEVER DO ESTADO TORNA-SE, EM TESE, INADMISSIVEL, O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL ABERTO QUANDO HAJA NOTITIA CRIMINIS A SER APURADA POR ESSA VIA. PARA A CONCESSÃO DA ORDEM NESSA FASE, URGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA O QUE NOS PARECE INCOMPORTAVEL NOS ESTREITOS LIMITES DO HABEAS CORPUS.

  • Acórdão nº 2.0000.00.357148-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2002

    - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - OFENSAS MORAIS - REPRESENTAÇÃO POLICIAL - FATO TIPIFICADO COMO CRIME - FURTO - INQUÉRITO ARQUIVADO EXERCÍCIO DE DIREITO. - Usando a parte de representação policial, notitia criminis, no exercício de seu direito, não se revelando o ato praticado como abusivo, já que nele não se vislumbrara acusado doloso, não existe dano a ser reparado.

    ... DANOS - OFENSAS MORAIS - REPRESENTAÇÃO POLICIAL - FATO TIPIFICADO COMO CRIME - FURTO - INQUÉRITO ... a parte de representação policial, notitia criminis, no exercício de seu direito, não se ...

  • Acórdão nº 87341 de Primeira Turma, 03 de Março de 2006

    HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. REPORTAGEM LEVADA AO AR POR EMISSORA DE TELEVISÃO. NOTITIA CRIMINIS. DEVER-PODER DE INVESTIGAR. Paciente denunciado por falsidade ideológica, consubstanciada em exigir quantia em dinheiro para inserir falsa informação de excesso de contingente em certificado de dispensa de...