estatuto do preso
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Acórdão nº 2014/0201483-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : O A L F (PRESO) ... ADVOGADOS ... : FABIANA BONTEMPO DA CUNHA ... APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO V, DO ESTATUTO DA ... ADVOCACIA. ... INEXISTÊNCIA ... ESTADO-MAIOR. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão ... CAPÍTULO IV Da defesa dos direitos constitucionais ... ARTIGO 11 ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , normas específicas de organização, atribuições e estatuto" do respectivo Ministério Público ... Parágrafo único. A organiza\xC3" ... III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime ...
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Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA&#x
... PACIENTE ... : M A A P (PRESO) ... HABEAS CORPUS . CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A ... Estatuto da Criança e do Adolescentes à pena total de 11 anos e ... -
Acórdão nº 2014/0307993-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO" QUE NÃO TERIA SIDO ... INTIMADO OU REQUISITADO PARA A \xC2" ... Estatuto Processual Penal, situação que, consoante registrado ... -
Acórdão nº 2016/0284234-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : ANDRE DE BARROS MENEZES (PRESO) ... PACIENTE ... : JEFERSON DE OLIVEIRA LIMA (PRESO) ... 312 do Estatuto Processual Repressivo ...
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Acórdão nº 2016/0058068-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE ... : ANDREA LANGER FRAGA (PRESO) ... : MARISTELA CELESTE DE ARAÚJO RODRIGUES - ... Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016) passou ...
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Acórdão nº 2016/0267253-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : JOB PIRES GERVASIO (PRESO) ... 312 do Estatuto Processual Repressivo. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE ... : R B D (PRESO") ... : GIOVANNI LOPES BACELAR E OUTRO(S) - MG089535 ... RECORRIDO\xC2" ... delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2014/0157565-3 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional, tendo permanecido foragido até ser preso em razão ... do art. 59 do Estatuto Repressor Penal, não se revela desproporcional a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... preso ... si, configura o delito do art. 14 do Estatuto do ...
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Acórdão nº 2014/0088774-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCO ANTÔNIO CESÁRIO (PRESO) ... HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO ... Estatuto Processual Penal, exatamente ...
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Acórdão nº 2016/0035609-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCIO PEREIRA CARVALHO (PRESO) ... 312 do Estatuto Processual Repressivo. ...
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Projeto sobre abuso de autoridade é vingança contra investigações
Projeto sobre abuso de autoridade é vingança contra investigações
... : o primeiro é que ele consagra direitos num verdadeiro estatuto do preso; em segundo lugar, proclama a intimidação da autoridade que ... -
Acórdão nº 2016/0044886-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSÉDIO DE CRIANÇA COM O FIM DE ATO LIBIDINOSO. ART. 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO
... PRESO) ... O FIM DE ATO LIBIDINOSO. ART. 241-D DO ESTATUTO DA ... -
Acórdão nº 2015/0319125-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : LUIS CESAR SILVA FILHO (PRESO) ... 312 do Estatuto Processual Repressivo. ...
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Acórdão nº HC 202314 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :EDSON MOTTA DA CRUZ (PRESO) ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE ... 157, § 2º, incisos I e II, do Estatuto Repressor ... III. A mera alusão aos requisitos da custódia cautelar, ...
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Acórdão nº MS 14848 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. PROCESSO ... Rodoviários Federais, categoria regida pela Lei n.º 8.112⁄90, Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União ... 4. No caso, há ...
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Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § 1°, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ... , nas hipóteses ocorridas dentro de tal prazo, ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo ...
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Acórdão nº 2010/0080206-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :WANDERSON FRANCO DE SOUZA (PRESO) ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, do mesmo Estatuto) ... 4. Por ter a sentença fixado a pena-base acima do mínimo legal, ...
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Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL ... , nas hipóteses ocorridas dentro de tal prazo, ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo ou ...
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Acórdão nº 2007/0171770-9 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MANOEL MESSIAS PLÁCIDO (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS ... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 2007/0221964-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ória de menor é de quarenta e cinco dias, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admitindo a permanência da ... -se a expedição de alvará de soltura, caso não esteja o paciente preso por outro motivo ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão nº 2010/0206132-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :DANIEL APARECIDO DA SILVA (PRESO) ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE ... 157 e 333, do Estatuto Repressor ... IV. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a ...
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Acórdão nº 2010/0103553-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARCO ANTONIO LACERDA (PRESO) ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR ... 157 do Estatuto Repressor ... Deve ser deve ser cassado o acórdão recorrido, bem ...