estatuto do preso

APELAÇÃO CRIME. LEI DE TÓXICOS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.210 (UM MIL, DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. PRETENSÕES

• Iniciação e formação do advogado criminalista

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico, Associação para O Tráfico e Posse Desautorizada de Arma de Fogo e Munições (arts. 33 e 35, Da Lei 11.343/06 e Art. 12 Da Lei 10.826/03, Na Forma Do Art. 69 Do Cp). Recurso Defensivo Arguindo, Preliminarmente: 1) Nulidade Absoluta Pela Existência Tão Somente Do Laudo Prévio Pericial de Substâncias Entorpecentes; 2) Nulidade Processual por Ausência de Informação,

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 12/12/2017, POR SUPOSTAMENTE TER INFRINGIDO OS ARTIGOS 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0338593-17.2017.8.05.0001. TESES DEFENSIVAS: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PREVENTIVO. INACOLHIMENTO. PRISÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMANDA VISANDO A NULIDADE DO PAD, A REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS A QUE FAZIA JUS DESDE A SUA EXCLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA, A SUCESSORA DO AUTOR RECORRE AFIRMANDO QUE O MAGISTRADO DECIDIU DE MANEIRA GENÉRICA, DEIXANDO DE SE PRONUNCIAR...

Ementa: Ementa: Apelação ¿ Associação para O Tráfico Com a Majorante Do Emprego de Arma de Fogo, e Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito ¿ Arts. 33 e 35, Ambos Da Lei 11.343/06 ¿ Prisão Em Flagrante ¿ Condenação ¿ Sentença Condenatória Mantida ¿ Conforme Consta Do Inquérito Policial, Policiais Se Encontravam Trabalhando, Há Cerca de Duas Semanas, Em Uma Investigação sobre O...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM 08/06/2016. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃ

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. COMPROVADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INJUSTIFICADO RETARDAMENTO NO CURSO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE APROXIMADAMENTE 10 (dez) MESES QUE O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO À ESPERA DA CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES, CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 25.02.2018, SEM QUE TENHA SIDO SEQUER CITADO. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE

RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR) PRESO PROVISORIAMENTE. INADMISSIBILIDADE. Pretensão do impetrante, preso cautelarmente, ao reestabelecimento do pagamento dos seus vencimentos. Ordem concedida na origem. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 70 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do...

RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL CIVIL) PRESO PROVISORIAMENTE. INADMISSIBILIDADE. Pretensão do impetrante, preso cautelarmente, ao reestabelecimento do pagamento dos seus vencimentos. Ordem concedida na origem. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 70 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E INSTRUÇÃO INICIADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE EXPEDIR CARTA...

APELAÇÃO ¿ Art. 333 do Código Penal. Penas: 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 150 dias-multa; e perda da função pública, nos termos do art. 92, I, "a", do Estatuto Repressivo. Narra a denúncia que no dia 06/12/2017, por volta das 15h, no Interior da cafeteria "Próxima Sessão", situada à Av. Dr. Mário Guimarães, 620, em Nova Iguaçu, o apelante ofereceu e prometeu vantagem indevida,...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, IV E V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAL E ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO TEMPORAL SIGNIFICATIVA...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 C/C 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. INCABÍVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSÍVEL SEU RECONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS. DEMONSTRADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. OITO MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante no dia 08.08.2022, por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei de Entorpecentes, 12 do Estatuto do Desarmamento e 2º da Lei de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 241-B. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL. EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. Paciente preso em flagrante pela prática do delito de armazenamento de conteúdo pornográfico infantil. No mesmo feito, após colheita dos depoimentos em sede...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS. TRÊS DELITOS. FRAÇÃO

Ementa: Apelante preso, primário, condenado nos artigos 157, §2o, inciso II, do Código Penal (roubo com o emprego de arma de fogo), a 05 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo e 244-B da Lei 8.069/90 (corrupção de menores), a 01 ano de reclusão, totalizando 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto e a...

Ementa: Apelante preso, primário e condenado nos artigos 157, §2o, inciso II, do Código Penal (roubo com o emprego de arma de fogo), a 05 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo e 244-B da Lei 8.069/ (corrupção de menores), a 01 ano de reclusão, totalizando 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE  E  INDÍCIOS  SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA. NECESSIDADE DA PRISÃO JUSTIFICADA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. 1. Paciente preso preventivamente em 09/11/2021, pela suposta prática do delito de homicídio doloso tentado,

Ementa: Apelação. Delito de Tráfico de Drogas. Defesa que Se Insurge Contra a Condenação Do Acusado e Requer, Subsidiariamente, a Redução Da PENA-BASE para O Menor Valor Legal, a Aplicação Da Minorante Prevista No Artigo 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, a Fixação Do Regime Aberto e a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade Pela Restritiva de Direitos. Prequestionamento de Diversos Dispositivos...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06 E 329 DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO

Recurso de agravo. Vara de execuções penais. Autorização de visita. Irmão menor impúbere, 16 anos. Indeferimento de visitação. Proteção integral dos direitos da criança e adolescente. Eca. Prevalência do direito do menor. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 41, inciso x, da lei de execução penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e...

APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR) PRESO PROVISORIAMENTE. INADMISSIBILIDADE. Pretensão do autor, preso cautelarmente, ao reestabelecimento do pagamento dos seus vencimentos. Ordem concedida na origem. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 70 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) pelo Órgão Especial deste...