estatuto do preso

PJE HC Nº 0810869-12.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE CARÁTER PERMANENTE VOLTADA AO ROUBO (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). TENTATIVA DE ASSALTO A EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. POTENCIAL PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA OBSERVAÇÃO DO ALVO CRIMINOSO, NA DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA LOGÍSTICA...

PJE HC Nº 0802654-47.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COM FOCO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO DEMONSTRADAS.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRESO NA POSSE DA ARMA APREENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 240, §§ 1.º E 2.º, 241-B E 244-B, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, CORRUPÇÃO DE MENORES, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. ONZE CONDUTAS CRIMINOSAS. TESE DEFENSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA

PROCESSO Nº: 0800679-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Otoniel Maia De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DISPOBINILIZAÇÃO DE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO c/c ART. 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ HAVIA SIDO PRESO EM FLAGRANTE MESES ANTES. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA Nº 52 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÓRIO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. PRECEDENTES. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO AO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A INDICAR SUFICIÊNCIA DE TAIS MEDIDAS PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.RÉU PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. CRIMECOM PENA MÁXIMA NÃOSUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. DENÚNCIA POSTERIORMENTE OFERECIDA, MEDIANTE IMPUTAÇÃO DE NOVAS TIPIFICAÇÕES, CUJO SOMATÓRIO DAS

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ESTADO DA BAHIA CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. APELAÇÃO DO RÉU ESTEVÃO NEVES: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO ENTRE SI.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PRESO - PROCESSO CRIMINAL: EM ANDAMENTO - APOSENTADORIA: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CARREIRA POLICIAL. 1. O servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DE DÚVIDA SUSCITADA PELA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO, ORIUNDO DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO, A DESFAVOR DE ADRIANO PEREIRA DE SOUZA, E QUE FORA CUMPRIDO CONTRA O PACIENTE ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA GOMES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, § 6º; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICOE ART. 347, TODOS DO CPB PROCESSO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE RÉUS POLICIAIS MILITARES PARA QUARTEL DAPOLÍCIA MILITAR. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃOUNÂNIME. 1. Em análise dos autos, observa-se que a decisão proferida pela autoridade inquina coatora, não...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157, § 2º, I E II, ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. ASSALTO À FAZENDA ESTANCIA ALBA PELOS DENUNCIADOS EM COMPANHIA DE COMPARSAS, USANDO UM REVÓLVER, SUBTRAINDO 03 MOTOCICLETAS, UMA BALANÇA DE PESAR PIMENTA, UMA BOLSA DE MEDIDOR DE UMIDADE, UMA TV SAMSUNG DE 32’, 01 NOTEBOOK MARCA...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO ATACANDO ANÁLISE MERITÓRIA APENAS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. IMPROVIMENTO. VÍCIOS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. DEVER DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO PRESO. ENTREVISTA COM ADVOGADO. GARANTIA DE LIVRE INGRESSO NAS DEPENDÊNCIAS DE DELEGACIAS E PRISÕES. RESTRIÇÃO A GARANTIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA OAB E NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.1. O ordenamento jurídico vigente assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado, nos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU