estatuto do servidor publico municipal caucaia
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001396-19.2011.5.07.0030), 2011-09-05
... excepcional interesse público, conforme normas que relaciona (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, nãos ... fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes coincidentes ... Vara do Trabalho ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001052-38.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001394-49.2011.5.07.0030), 2011-09-05
... excepcional interesse público, conforme normas que relaciona (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, nãos ... fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes coincidentes ... Vara do Trabalho ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001062-82.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0047056-04.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... Apelante: Município de Caucaia ... Apelado: Jarles Lopes de Medeiros ... Custos ... CONSIDERADO VÁLIDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO BIENAL ... não era regida nem pela CLT, nem pelo Estatuto dos Servidores, não há que se falar em ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001178-88.2011.5.07.0030), 2015-08-05
... Revista Recorrente(s): MUNICÍPIO DE CAUCAIA Advogado(a)(s): AIRTON JUSSIANO VIANA BEZERRA ... ção estatutária mantida pelo Poder Público, a competência é da Justiça Comum. Alega ser ... instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação ... admitir servidores fora dos rigores do estatuto público (Orientação Jurisprudencial 205, ... , instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental ...
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Decisão Monocrática Nº 0000705-82.2000.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-08-2020
CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE O SERVIDOR E O ENTE AO QUAL SE VINCULA. REMESSA DOS
... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL" ... DO ESTADO DO CEARÁ - FETAMCE ... ORIGEM: AÇ\xC3" ... VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE O SERVIDOR E O ENTE AO QUAL SE ... VINCULA. REMESSA DOS ... atos constitutivos e ao estatuto da FETAMCE, rebatendo os pedidos preliminares e ... pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, na qual se reconheceu a ... incompetência ... -
Decisão Monocrática Nº 0002725-46.2017.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TERMO INICIAL QUE APENAS INICIA COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AUTORA EM ATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO(TEMA 516). DETERMINAÇÃO JUDICIAL
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PLEITO DE FRUIÇÃO DE ... concedido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ... SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. LICENÇA-PRÊMIO. LEI QUE ... ESTABELECIA O ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000278-08.2011.5.07.0030), 2011-10-17
... excepcional interesse público, conforme normas que relaciona (RJU – Lei ... portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, nãos fazendo jus aos direitos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas ... vezes coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº ... 2.094/89, editada para regular contrataç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0038580-45.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-04-2019
... Apelante/Apelado: Município de Caucaia ... Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Civel ... DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL ... de carga horária de servidor público para o fim almejado, tal fato, por si ... redução de carga horária no Estatuto dos Servidores locais, porquanto nele ... consta ...
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Decisão Monocrática Nº 0054646-85.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-10-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA. AUSÊNCIA DE LAUDOS PROVISÓRIO E DEFINITVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... Relator(a): ... na Delegacia Metropolitana de Caucaia, através da prisão em flagrante do ... 14 do Estatuto do Desarmamento e ... 180 do CPB (pela arma), na ... entramos em contato com a Delegacia Municipal de Caucaia, na pessoa do ... delegado Hugo, e ... á valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar ... interesse particular ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001371-06.2011.5.07.0030), 2011-09-02
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001357-22.2011.5.07.0030), 2011-09-02
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001381-50.2011.5.07.0030), 2011-09-02
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001360-74.2011.5.07.0030), 2011-09-02
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001362-44.2011.5.07.0030), 2011-09-02
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001374-58.2011.5.07.0030), 2011-09-02
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001363-29.2011.5.07.0030), 2011-09-02
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001358-07.2011.5.07.0030), 2011-09-02
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001384-05.2011.5.07.0030), 2011-09-02
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001361-59.2011.5.07.0030), 2011-09-02
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001364-14.2011.5.07.0030), 2011-09-02
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001367-66.2011.5.07.0030), 2011-09-02
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001378-95.2011.5.07.0030), 2011-09-02
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001368-51.2011.5.07.0030), 2011-09-02
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...