estatuto do servidor publico municipal caucaia
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001054-08.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001169-29.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001043-76.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001064-52.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001058-45.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001063-67.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001051-53.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0630168-64.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-02-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. ATO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO LIMITADA A 2 (DUAS) HORAS DIÁRIAS A SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA REDUÇÃO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA. LEGALIDADE DO ATO COMBATIDO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA APLICÁVEL
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL ... LIMITADA A 2 (DUAS) HORAS DIÁRIAS A SERVIDOR PARA ... ACOMPANHAMENTO DE FILHO DEFICIENTE ... consoante autoriza o Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA MUNICIPAL ... REDUÇÃO DA JORNADA DE 200 (DUZENTAS) PARA ... Município de Caucaia, de 200 (duzentas) horas para 100 (cem), posto ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000607-20.2011.5.07.0030), 2011-10-17
... público; são devidas as verbas trabalhistas; trabalhava, ... portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, nãos fazendo jus aos direitos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas ... vezes coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº ... 2.094/89, editada para regular contrataç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007132-47.2018.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
... REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE ... SERVIDOR PÚBLICO QUE POSSUI FILHO PORTADOR DE ... -se que o autor é servidor público municipal, ... exercendo o cargo de enfermeiro no ... da educação básica do Município de Caucaia, de ... 200 (duzentas) horas para 100 (cem), ... estatuto dos servidores a que está vinculada preceito que ...
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Acórdão Nº 0005009-15.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORa PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES
... ADMINISTRATIVO ... PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO ... GOZADA E ... LEI ORGÂNICA DO ... MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... AUTOAPLICÁVEIS ... “Art.79 São direitos do servidor público municipal, ... entre outros: ... DUARTE CHAVES; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito ... -
Acórdão Nº 0057224-60.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGOPÚBLICO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
... Apelado: Município de ... Caucaia. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... DEMISSÃO DE ... SERVIDOR PÚBLICO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... emitir parecer pela intimação do ente municipal, para fazer juntada da lei que ... regula o cargo ... ância aos deveres previstos no seu Estatuto e na Lei Maior, razão pela ... qual, praticando ... -
Acórdão Nº 0047056-04.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... Apelante: Município de Caucaia ... Apelado: Jarles Lopes de Medeiros ... Custos ... CONSIDERADO VÁLIDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO BIENAL ... não era regida nem pela CLT, nem pelo Estatuto dos Servidores, não há que se falar em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001057-60.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001061-97.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001048-98.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001045-46.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001044-61.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001042-91.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001047-16.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001399-71.2011.5.07.0030), 2011-09-05
... excepcional interesse público, conforme normas que relaciona (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, nãos ... fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes coincidentes ... Vara do Trabalho ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001066-22.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001073-14.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001396-19.2011.5.07.0030), 2011-09-05
... excepcional interesse público, conforme normas que relaciona (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, nãos ... fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes coincidentes ... Vara do Trabalho ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001052-38.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...