retroatividade da lei mais benigna

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  • Acórdão nº 2002/0170357-1 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Outubro de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 165. 458, II, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 11.106/2005. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária

    ...REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. Não ocorre omissão ... princípio da retroatividade da lei mais benigna, o aumento de pena nele previsto. 3. Recurso ...
  • Acórdão nº HC 158189 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE A SER ANALISADA PELO COLEGIADO A QUO. 1. Buscando dar...

    ...IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE A SER ANALISADA ...4. Em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, e, de acordo com a ...
  • Acórdão nº 2008/0084400-4 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Março de 2009

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4.º, DO ART. 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEGISLAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao magistrado aplicar os aspectos benéficos de uma e...

    ...INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. . 1. Diante de conflito aparente de ... o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benigna. . 3. Recurso especial ...
  • Acórdão nº 2010/0023930-6 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Outubro de 2010

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

    ...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE ...
  • Acórdão nº 2009/0240289-1 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Dezembro de 2010

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO MAIS BENÉFICO EM SUA INTEGRALIDADE A SER ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

    ...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE ...
  • Retroatividade da lei mais benigna ao réu

    Comentários à Constituição de 1988, de Wolgran Junqueira Ferreira

  • Acórdão nº HC 180182 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/07. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. 1.

    ...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. CISÃO DE DISPOSITIVOS ...
  • Acórdão nº HC 160942 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. ANÁLISE DOS REQUISITOS E CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA....

    ...ÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. . 2. Não faz jus à ...
  • Acórdão nº HC 125728 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. ANÁLISE DOS REQUISITOS E CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

    ...ÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. . 2. Ao analisar, ...
  • Acórdão nº HC 169773 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2012

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS....

  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ...(doze por cento ao ano), mais 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) sobre ... de redução de penalidade por retroatividade benigna; e. #Incluído pela Lei nº 12.788, de ...
  • Acórdão nº 2009/0126863-3 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Março de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/1976. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. 1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC nº 94.188/MS, passou a adotar, por maioria de...

    ...2. A combinação das partes mais benéficas das leis distintas resulta na ... respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. . 4. Embargos de ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei posterior que, de ...
  • Acórdão nº HC 126838 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. APLICAÇÃO FAVORÁVEL À PACIENTE JÁ REALIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE...

    ...ário da nova lei, resulta em situação mais" favorável ao acusado, respeitado, assim, o princ\xC3"ípio da retroatividade da lei penal mais benigna. . 2. Ao analisar a ...
  • Acórdão nº 2007/0102627-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 144 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 106 DO CTN. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria ventilada no art. 144 do CTN não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão a quo, ressentindo-se o recurso especial do...

    ...REDUÇÃO DA MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 144 DO CTN. FALTA DE ...
  • Acórdão nº HC 108416 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. APLICAÇÃO DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE. APREENSÃO...

    ...ário da nova lei, resulta em situação mais" favorável ao acusado, respeitado, assim, o princ\xC3"ípio da retroatividade da lei penal mais benigna. . 2. Ao analisar, ...
  • Acórdão nº HC 219754 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Maio de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS. CAUSA DE...

  • Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. NATUREZA DA DROGA. RELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO MÉDIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO...

    ...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. EMPREGO DA ...
  • Acórdão nº HC 187699 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. NATUREZA DA DROGA. RELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO...

  • Acórdão nº HC 211882 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Diante de conflito aparente de normas, não é dado...

  • Acórdão nº HC 88636 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MODUS...

    ... de droga apreendida em seu apartamento (mais de 7 kg de entorpecente - entre cocaína e ... respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. 5. Não faz jus à ...
  • Acórdão nº HC 151206 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. ANÁLISE DOS REQUISITOS E CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

    ...ÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. . 2. Ao analisar, ...
  • Acórdão nº HC 239250 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Junho de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO NORMATIVA CONSTANTE DO §

  • Acórdão nº 2007/0077411-9 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. INVERSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. AGENTE CASADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REVOGADA PELA LEI 11.106/05. RETROATIVIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME....

    ...RETROATIVIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ORDEM ... o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, tendo em vista que a Lei 11.106/05 ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1277733 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. É certo que, havendo dissídio notório entre os arestos confrontados, as exigências de natureza...

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