estatuto do servidor publico municipal caucaia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001227-32.2011.5.07.0030), 2015-09-02
... CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382 DO ... TST. Há ... ário em que são partes MUNICÍPIO DE CAUCAIA e MARIA CELESTE DA SILVA ... RODRIGUES E OUTROS ... de relação laborativa regida por estatuto" próprio; alceia, também, a ... prejudicial de m\xC3" ... Lei Municipal 678/1991 que instituiu o RJU no âmbito ... regime celetista para o estatutário do servidor ... admitido, sem prévia aprovação em concurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0040300-50.2007.5.07.0030), 2010-01-14
... E PREFEITURA MUNICIPAL DE ... CAUCAIA (MUNICÍPIO DE CAUCAIA), todos ... 9º do mesmo estatuto. Cooperativa, enfim, é ... ajuda mútua, ... DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001368-51.2011.5.07.0030), 2014-11-25
... INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VERBAS DECORRENTES ... SÚMULA 363 DO TST. O ... ário em que são partes MUNICÍPIO DE CAUCAIA e MARCOS ROGÉRIO DE ABREU ... VASCONCELOS ... O ... , fora admitido ao serviço público municipal sem a ... indispensável e a prévia aprovação ... A contratação de servidor" público, após a CF/1988, sem ... prévia aprova\xC3" ... 22, da Lei 8.906/94 ... (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), em 15% sobre o ...
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Acórdão Nº 0043302-89.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM ATIVIDADE. LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO NÃO IMPLEMENTADA A INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM ATIVIDADE ... LICENÇA PRÊMIO ... Estatuto dos Servidores Públicos da Administração ... relação com a Administração, o servidor, em tese, poderia gozála a qualquer tempo ... Caucaia/CE, contra sentença do MM. Juiz Titular da 3ª ... -
Acórdão Nº 0001527-86.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO ... estatuto ... municipal próprio, e não à competência da ... COUTINHO em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA", em Ação Ordinária, insurgindose contra senten\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0089700-33.2007.5.07.0030), 2010-01-14
... Município reclamado, na secretaria municipal que especifica, e os fez na função, no período ... 9º do mesmo estatuto. Cooperativa, enfim, é ... ajuda mútua, ... DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO ...
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Acórdão Nº 0145539-93.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-07-2021
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECEBIMENTO PELA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA FAZENDÁRIA, DE VERBAS SALARIAIS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ANTECEDENTE ÀS ELEIÇÕES DE 2016. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO TEMPO DE AFASTAMENTO. SERVIDOR INSERTO NA
... SERVIDOR INSERTO NA REGRA ... DO ART. 1º, ALÍNEA “L” ... competência diversa do Município de Caucaia, no qual a impetrante se lançou candidata a ... ência da Lei Complementar nº 64/90 e do Estatuto dos Servidores Públicos ... do Estado do Ceará ... MUNICIPAL DE 2012 ... CANDIDATURA DE SERVIDOR QUE EXERCE O ... -
Acórdão Nº 0006713-87.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE QUE INTERPÔS, DE MANEIRA EQUIVOCADA, RECURSO DE APELAÇÃO. CONTUDO, A MAGISTRADA PLANICIAL, SERVINDO-SE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, RECEBEU A INSURGÊNCIA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO ADEQUADO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE MERITÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU HABEAS CORPUS PREVENTIVO E
... Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará ... Custos Legis: ... GUARDA MUNICIPAL DENTRO E FORA DO EXERCÍCIO ... DE SUAS ... da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia, em que figura como recorrente o Eujário ... ... Nacional de Arma ... Alega que “o servidor da guarda municipal não tem porte de ... arma e, ... que devidamente registrada, na forma do Estatuto do ... Desarmamento ... Após manifestação ... -
Acórdão Nº 0010285-85.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... Apelante: Município de Caucaia ... Apelado: Luanildo Oliveira de Sousa ... Lei Municipal nº 2.423/13, a remuneração dos agentes de ... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA ... 109/2005, que estabeleceu o Estatuto do Regime Jurídico Único dos ... Servidores ...
- Pregão Eletrônico nº 196/2019
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001422-17.2011.5.07.0030), 2011-09-05
... para os servidores, mas referida lei municipal não ... teve o condão de instituir o regime ... excepcional interesse público, conforme normas que relaciona (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, nãos ... Vara do Trabalho de ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes coincidentes ... nos títulos, como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001401-41.2011.5.07.0030), 2011-09-05
... para os servidores, mas referida lei municipal não ... teve o condão de instituir o regime ... excepcional interesse público, conforme normas que relaciona (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, nãos ... Vara do Trabalho de ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes coincidentes ... nos títulos, como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001419-62.2011.5.07.0030), 2011-09-05
... para os servidores, mas referida lei municipal não ... teve o condão de instituir o regime ... excepcional interesse público, conforme normas que relaciona (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, nãos ... Vara do Trabalho de ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes coincidentes ... nos títulos, como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001425-69.2011.5.07.0030), 2011-09-05
... para os servidores, mas referida lei municipal não ... teve o condão de instituir o regime ... excepcional interesse público, conforme normas que relaciona (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, nãos ... Vara do Trabalho de ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes coincidentes ... nos títulos, como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001420-47.2011.5.07.0030), 2011-09-05
... para os servidores, mas referida lei municipal não ... teve o condão de instituir o regime ... excepcional interesse público, conforme normas que relaciona (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, nãos ... Vara do Trabalho de ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes coincidentes ... nos títulos, como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001424-84.2011.5.07.0030), 2011-09-05
... para os servidores, mas referida lei municipal não ... teve o condão de instituir o regime ... excepcional interesse público, conforme normas que relaciona (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, nãos ... Vara do Trabalho de ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes coincidentes ... nos títulos, como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001430-91.2011.5.07.0030), 2011-09-05
... para os servidores, mas referida lei municipal não ... teve o condão de instituir o regime ... excepcional interesse público, conforme normas que relaciona (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, nãos ... Vara do Trabalho de ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes coincidentes ... nos títulos, como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001423-02.2011.5.07.0030), 2011-09-05
... para os servidores, mas referida lei municipal não ... teve o condão de instituir o regime ... excepcional interesse público, conforme normas que relaciona (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, nãos ... Vara do Trabalho de ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes coincidentes ... nos títulos, como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001067-07.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001065-37.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001069-74.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001059-30.2011.5.07.0030), 2011-08-23
... ários, em face de excepcional interesse público, conforme normas que relaciona ... (RJU – Lei ... em anexo; é, portanto, o(a) reclamante, servidor(a) estatutário, ... nãos fazendo jus aos ... , para obter os direitos decorrentes do estatuto, muitas vezes ... coincidentes nos títulos, como ... Regional afastou a incidência da Lei Municipal" nº 2.094/89, editada para regular ... contrataç\xC3" ...