estatuto do servidor publico rj
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições ... Público e de membros da comunidade, de notória ... recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ... para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial,...
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ... de Produtividade, previsto no Estatuto ... -
Acórdão nº REsp 1080578 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO ... enquadram no inciso III do artigo 36 do Estatuto do Servidor Público Federal, contudo, como na ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052368-48.2018.8.19.0002 (Cível), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0052368-48.2018.8.19.0002 Recorrente: Magdalena Mauricio Maia Barros Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS PERCEBIDAS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTES SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCI
... Representante do Ministério Público ... Dra. Danielle Cavalcante de Barras, mat ... -
Acórdão nº 2014/0329186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUBLICAÇÃO DA EC 20/98. ESTATUTO DO ... OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO É PROVIDÊNCIA ... 20/98 – exigia que o servidor fosse ocupante de ...
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Acórdão nº 2015/0073175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... n. 8.213/1991), normas federais de estatuto ...
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Acórdão nº 2013/0302078-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR ... aplicável (Lei 8.033/75 - Estatuto ...
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Acórdão nº RMS 33049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO ... no Cartório de Pessoas Jurídicas do Estatuto Social da entidade como representante da ...
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Acórdão nº RMS 32930 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE ... 28, § 3º, DA LEI ESTADUAL 2.066⁄76 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) ... 1. Cuida-se de ...
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Acórdão nº 2008/0011655-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO (ART. 60) - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E ... de Direito e atribuição ao Ministério Público na fiscalização de instituições, programas, ... ao entendimento de que a expressão "servidor efetivo" constante do art. 60 do Estatuto do ...
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Acórdão nº RMS 31102 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO ... no Cartório de Pessoas Jurídicas do Estatuto Social da entidade como representante da ...
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Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/92 e da Lei 94/1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ...
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Acórdão nº 2008/0184194-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ... O art. 110 da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militatres) não autoriza ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 134481 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº RMS 32019 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA ... Estadual 443⁄81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de ...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ampliando a categorização de servidor" público, para além do conceito de funcionÃ\xC2" ... álise dos autos, a teor do contido no Estatuto da FUNCEF (cópia à s fls. 469/475), itens ...
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Acórdão nº 2006/0066690-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA. TRANSFERÊNCIA EX ... º, § 1º, ''b'', da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares). Assim, somente os militares ...
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Acórdão nº RMS 34630 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ... 8.112⁄90), ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal n ... não terá ônus pecuniários ao ente público ... Recurso ordinário provido ...
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Acórdão nº 2007/0273975-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO ESTATUTO DA OAB. ART. 4º DA LEI N. 9527/97. FIXAÇÃO DOS ... sentido de que se o advogado atua como servidor público não faz jus à referida verba ...
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Acórdão nº 2014/0233994-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ... estadual n. 2.479/79 (Estatuto dos ...
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Acórdão nº 2006/0118646-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. BANCO ... ENQUADRAMENTO. ... edição da mencionada lei (Estatuto dos ...
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Acórdão nº 2010/0109721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1º, e 50, IV, "e", da Lei 6.880⁄80 (Estatuto dos Militares). Precedentes do STJ ... 3. O ... Súmula 7⁄STJ ... 5. "O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da ...
- Acórdão nº REsp 1163855 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAPÚBLICA FEDERAL, REGIDA PELA LEI 8.112/90, APOSENTADA POR INVALIDEZ.ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA RECURSALELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 13.146/2015(ESTATUTO DA PESSOA COM