estatuto do servidor publico municipal rj
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Acórdão nº RMS 33049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO ... no Cartório de Pessoas Jurídicas do Estatuto Social da entidade como representante da ...
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Acórdão nº RMS 34630 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ... 8.112⁄90), ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal n ... não terá ônus pecuniários ao ente público ... Recurso ordinário provido ...
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Acórdão nº RMS 31102 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO ... no Cartório de Pessoas Jurídicas do Estatuto Social da entidade como representante da ...
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Acórdão nº 1.0140.16.001021-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - INÉPCIA DA INCIAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO REGULAMENTADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE -...
... contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... , contados a partir do momento em que o servidor toma conhecimento da violao do seu direito ... editada a Lei n 1.310 que dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Carmo da ... -
Acórdão nº 1.0140.16.001021-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - INÉPCIA DA INCIAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO REGULAMENTADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE -...
... contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... , contados a partir do momento em que o servidor toma conhecimento da violao do seu direito ... editada a Lei n 1.310 que dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Carmo da ... -
Da advocacia
... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... pessoa física ou jurídica - não é um servidor público, mas presta serviço público à medida ... e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério Público, ...
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... Unificado – 2011.2) Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo ... , desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. Portanto, nenhum ato regulamentar ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015971-69.2016.8.19.0063 (Criminal), 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL NA ATIVA. GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demanda ajuizada por servidor em atividade...
... SERVIDOR MUNICIPAL NA ATIVA. GUARDA ... MUNICIPAL. FÉRIAS ... demanda. Afirma, ainda, que o Estatuto dos Servidores ... Públicos do Município de ... público, consoante previsto no artigo 39, § 3º da mesma ... -
Acórdão nº 1.0283.17.000207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - SERVIDOR EXONERADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA -- VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os arts. 926 a 928, da Lei
... que at 2016 no havia previso expressa no Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio sobre a ilidade de concesso do anunio ao servidor investido em cargo em comisso. Defende que o ... de Guaransia, por meio de sua Lei Municipal n 1.206/1991, que dispe sobre o Estatuto do ... -
Acórdão nº 1.0452.13.002446-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO -COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMPUTAÇÃO DE INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSIDUIDADE - MATERIALIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE - DEMISSÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PAD - COMISSÃO PROCESSANTE AUXILIADA POR...
... imediata reintegrao do autor ao quadro municipal de funcionrios pblicos efetivos em seu cargo de ... na aplicao da pena de demisso ao servidor, foi conduzido sem qualquer irregularidade, ... 148, VI, e XIII, do Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Arajos/MG, ... -
Acórdão nº 1.0452.13.002446-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO -COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMPUTAÇÃO DE INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSIDUIDADE - MATERIALIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE - DEMISSÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PAD - COMISSÃO PROCESSANTE AUXILIADA POR...
... imediata reintegrao do autor ao quadro municipal de funcionrios pblicos efetivos em seu cargo de ... na aplicao da pena de demisso ao servidor, foi conduzido sem qualquer irregularidade, ... 148, VI, e XIII, do Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Arajos/MG, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... IV. Servidor público: teto de remuneração (CF, art. 37, ... legislação federal, estadual, municipal e internacional, ulterior ao artigo 68 do ADCT ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005657-36.2019.8.19.0006 (Cível), 30-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do Município de Barra do PiraÍ, objetivando o recebimento de verba rescisória relativa a sete períodos de licença-prêmio não gozados, em virtude de...
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO ... DE BARRA ... íodo anterior à promulgação da Lei Municipal 326/97, quando ... era celetista; 6.1. Serviço ... -
Processo nº 0004308-17.2016.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... MUNICIPAIS. ARTIGO 140, LEI MUNICIPAL Nº ... Corte Superior de que o Servidor Público não tem ... revogado o dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015971-69.2016.8.19.0063 (Criminal), 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL NA ATIVA. GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demanda ajuizada por servidor em atividade objetivando o recebimento de...
... CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL NA ATIVA ... GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS ... Afirma, ainda, que o Estatuto dos ... Servidores Públicos do Município de ... público, consoante previsto no artigo 39, § 3º da mesma ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0011802-40.2021.8.19.0006 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 415/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Barra do Piraí,...
... POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL" Nº 415/91 ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURG\xC3" ... Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura do ... argumento cabível para retirar do servidor direitos que ... lhe são conferidos, uma vez que ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003964-58.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0003964-58.2021.8.19.0002 Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Embargado: IONARA BRASILINO COSTA PESSANHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 784/2017 - REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : IONARA BRASILINO COSTA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003964-58.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0003964-58.2021.8.19.0002 Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Embargado: IONARA BRASILINO COSTA PESSANHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 784/2017 - REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : IONARA BRASILINO COSTA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012277-08.2021.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0012277-08.2021.8.19.0002 Recorrente: Oswaldo Manoel da Silva Junior Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI MUNICIPAL 2.838/2011, ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE DEIXOU DE PREVER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, SUPRIMINDO TAL DIREITO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DO...
... ça-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público ... : OSWALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030215-84.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-06-2020
Recurso inominado nº 0030215-84.2019.8.19.0002 Recorrente: Amenemar Almeida Fernandes Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI MUNICIPAL 2.838/2011, ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE DEIXOU DE PREVER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, SUPRIMINDO TAL DIREITO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DO SERVIDOR...
... ça-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público ... : AMENEMAR ALMEIDA FERNANDES ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000434-91.2007.8.19.0081 (Cível), 19-06-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MÉDICO ORTOPEDISTA PLANTONISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, SOMENTE SENDO DEVIDA ENQUANTO CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA SUA PERCEPÇÃO. AUTOR QUE A PARTIR DE 2005 DEIXOU DE CUMPRIR O REQUISITO NECESSÁRIO PARA RECEBIMENTO DA
... ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ... ANTES DA EXONERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ... público deve ser indenizado, sob pena de ... ocorre no Estatuto Municipal. Entretanto, a ... inexistência de ... -
Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À VACÂNCIA DO CARGO EM ... DECORRÊNCIA ... 2. Havendo previsão específica no Estatuto dos Servidores Públicos ... municipais quanto à ... descabe a reintegração do servidor público exonerado pela obtenção ... daquele ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028320-20.2021.8.19.0002 (Cível), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0028320-20.2021.8.19.0002 Recorrente: JOSÉ FRANCISCO CARDOZO Recorrido: IPASG - INST DE PREVIDENCIA E ASSIT SAO GONCALO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE JÁ PAGO AO VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil ... : JOSÉ FRANCISCO CARDOZO ... -
Processo nº 0049215-81.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... MUNICÍPIO ... GONÇALO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ... municipal ... Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 50/91, ...