estatuto do servidor publico estadual rj
71910 resultados para estatuto do servidor publico estadual rj
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial,...
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ... de Produtividade, previsto no Estatuto ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052368-48.2018.8.19.0002 (Cível), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0052368-48.2018.8.19.0002 Recorrente: Magdalena Mauricio Maia Barros Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS PERCEBIDAS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTES SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCI
... Representante do Ministério Público ... Dra. Danielle Cavalcante de Barras, mat ... -
Acórdão nº 2013/0302078-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR ... provas periciais e da legislação estadual ...
-
Acórdão nº 2014/0329186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUBLICAÇÃO DA EC 20/98. ESTATUTO DO ... OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO É PROVIDÊNCIA ... porque, analisando a Lei Estadual" 869/52, entendeu que os direitos \xC2" ... 20/98 – exigia que o servidor fosse ocupante de ...
-
Acórdão nº RMS 32930 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE ... 28, § 3º, DA LEI ESTADUAL 2.066⁄76 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) ... 1. Cuida-se de ...
-
Acórdão nº RMS 32019 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA ... COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ... 1. A Lei Estadual 443⁄81, que dispõe sobre o Estatuto dos ...
-
Acórdão nº RMS 34630 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ... COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES ... 8.112⁄90), ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal n ... não terá ônus pecuniários ao ente público ... Recurso ordinário provido ...
-
Acórdão nº 2014/0233994-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ... local, no caso o Decreto estadual n. 2.479/79 (Estatuto dos ...
-
Da advocacia
... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... pessoa física ou jurídica - não é um servidor público, mas presta serviço público à medida ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ...
-
Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... , desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. Portanto, nenhum ato regulamentar ...
-
Acórdão nº 1.0512.15.009729-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INDENIZAÇÃO FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL DA CARREIRA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 90 DIAS - CÔMPUTO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 721.001/RJ
... do Estado de Minas Gerais assegurou ao servidor pblico estadual o direito converso das ... a Lei Estadual n 869/52, que instituiu o Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... IV. Servidor público: teto de remuneração (CF, art. 37, ... , e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 4. O servidor público que ... exerce funções ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ...
-
Direito processual civil
... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais ... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94 art. 23), ... , no desempenho de seu trabalho normal de servidor, não faz jus a honorários. 71 Ocorre que o ...
-
Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
... a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour, mat. 1465 ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259413-93.2016.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída. Recurso de ambas as partes. 1 - Licença especial que constitui direito de o servidor gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo, adquiridos...
... Servidor público ... estadual aposentado. Pretensão de ... 3.044, de 1980, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do ... Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005657-36.2019.8.19.0006 (Cível), 30-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do Município de Barra do PiraÍ, objetivando o recebimento de verba rescisória relativa a sete períodos de licença-prêmio não gozados, em virtude de...
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO ... DE BARRA ... 115 do Código Tributário Estadual, ... alcança apenas as taxas e contribuições ... -
Jurisdição e competência
... são fixadas em função do interesse público, como acontece com a competência material e a ... 51, I; Assembleia Legislativa estadual para julgar governador do Estado); III — não ... estatutário é aquele regido por lei (estatuto) própria, como é o caso da Lei n. 8.112/90. O ... instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0015201-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-09-2022
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 276, 767 E 776, TODOS DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. Correta aplicação das teses fixadas nos Temas nº 276 ("EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL...
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL ... NOTURNO ... ESTADUAL DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Segundo o acórdão do ... justifica a aplicação das regras do Estatuto dos Servidores Públicos Civis ... do Estado (LCE ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não sendo ... 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa ... 5 ... 155, § 2º, IX, b, do Estatuto ... Fundamental’. Desse modo, assentou Sua ... servidor remoto para o computador do próprio usuário; ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... impede que o Poder Público crie de modo artificial seu ... e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no ... alguém admitido pelo Estado é um servidor público e um servidor público representa o ... ião para as escolas da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ...
-
Parte geral
... 114 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a ... , após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas ... associados, a instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes ... seu representante ou assistente; b) o servidor público , sendo seu domicílio o local onde ...
-
Agentes públicos
... capitulo separado, veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... Chefes dos Poderes Executivos federal, Estadual e Municipal, os Ministros e Secretários de ...