Estatuto dos funcionários
- LEI ORDINÁRIA Nº 5483, DE 19 DE AGOSTO DE 1968. Modifica o Item do Artigo 178 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União).
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Acórdão nº 2014/0130358-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de São Paulo ) e da Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos ... Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) ...
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Acórdão nº 2014/0233994-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , no caso o Decreto estadual n. 2.479/79 (Estatuto dos ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4854, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Modifica o Artigo 115 da Lei 1.711, de 23 de Outubro de 1952 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União).
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Acórdão nº 2011/0033040-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 134, VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipatinga. Entretanto, os ...
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Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... análise, o Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo,\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0201718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A Lei Estadual n. 10.460⁄1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas ...
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Acórdão nº RMS 33258 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A Lei Estadual n. 10.460⁄1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276400-75.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276400-75.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246700-17.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA-PRÊMIO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que aos servidores celetistas do Estado de São Paulo não é devida a licença-prêmio estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele estado. Incidência da regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT e na...
... de São Paulo não é devida a licença-prêmio estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele estado. Incidência da regra ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... baixará dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139400-69.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... PREVISÃO DO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº ... 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO). EXTENSÃO AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53800-52.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... à Autora, professora, o artigo 220 da Lei Municipal nº 656/92 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João da Boa Vista, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-78.2010.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a OJ nº 60 da SBDI-1 Transitória do c. TST, deve ser mantido o
... 6ª Turma ACV/ckt AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-528-58.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, § 4º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/vm/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ... -
Acórdão nº 2006/0022340-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUADA INTEGRAÇÃO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STJ ... 1. É ... pelas disposições normativas que regem o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina em virtude da diferença existente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245035 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO COMPROVADA. 1. O Tribunal Estadual decidiu pela legalidade dos descontos efetuados em folha de pagamento em razão dos valores pagos a maior à recorrente com base na legislação estadual - arts. 93 e 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São...
... 93 e 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo ... 2. Para se ... -
Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... 303, LIV, da Lei nº 10.460⁄88 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - ("praticar crimes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-33.2010.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 209 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é devida ...
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Acórdão nº 2004/0132349-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Nos termos do art. 112 da Lei n. 6.123⁄1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco –, a cada dez anos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256800-03.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA-PRÊMIO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que aos servidores celetistas do Estado de São Paulo não é devida a licença-prêmio estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele estado. Incidência da regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT e na...
... de São Paulo não é devida a licença-prêmio estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele estado. Incidência da regra ... - Acórdão nº REsp 1165348 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0095407-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA ... 139, II da Lei Estadual 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), em razão de sua ...