Estatuto dos funcionários
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Acórdão nº 2004/0095407-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA ... 139, II da Lei Estadual 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), em razão de sua ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 77 ... Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-17.2010.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consagra que, aos servidores celetistas do Estado de São Paulo, não é devida a licença-prêmio estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele estado. Incidência da regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do...
... de São Paulo, não é devida a licença-prêmio estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele estado. Incidência da regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-719-48.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - LICENÇA-PRÊMIO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS - IMPOSSIBILIDADE. Aos empregados públicos do Estado de São Paulo regidos pela CLT não é devida a licença-prêmio estabelecida somente para os funcionários públicos estatutários no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
... ão é devida a licença-prêmio estabelecida somente para os funcionários públicos estatutários no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ão fazer parte, além de Procuradores da Fazenda Nacional, funcionários estranhos à lotação da Procuradoria ... CAPÍTULO V ... Do Pessoal ... 56, item II e 57 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ocupantes dos cargos de ...
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Acórdão nº 2003/0121586-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Aplicação pela autoridade coatora do disposto no artigo 317 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28200-68.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO). EXTENSÃO AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41-20.2010.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... devida a licença-prêmio estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Precedentes ...
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Acordão da Primeira Turma, 20-02-2024
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO. REQUISITO DE BOA CONDUTA. LEI ESTADUAL N. 10.261/1998. PENALIDADE DE SUSPENSÃO SOFRIDA PELA CANDIDATA EM CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE OCUPADO. CASO CONCRETO. COMPATIBILIDADE PARA NOVA INVESTIDURA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. A penalidade de suspensão, só por si, não incompatibiliza o servidor estadual para nova...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... ência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instruções públicos ajam de conformidade ... na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto e Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ... II - ceder funcionários" no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada elei\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390842 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... A alegada contrariedade ao art. 163 da Lei Municipal 3.629⁄85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Poços de Caldas⁄MG), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-23.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , o benefício da licença-prêmio, previsto na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) não é devido aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-720-33.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... devida a licença-prêmio estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243500-33.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... devida a licença-prêmio estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178600-51.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... no devida a licena-prmio estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo). Precedentes ...
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Acórdão Nº 1302283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo e Lei ... Complementar ...
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Acórdão nº 2013/0195060-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191500-25.2008.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... devida a licença-prêmio estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Óbice da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-10.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 209 e 216 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo). Por sua vez, a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-73.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 209 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é devida ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI Portaria Nº 41/2023. O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 6º do anexo I do Decreto Estadual nº 44.108, de 17 de fevereiro de 2017.Considerando os termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei nº 6.1...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166000-50.2006.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NORMA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO A EMPREGADO PÚBLICO. Não há como conhecer do recurso de revista quando não demonstrado dissenso jurisprudencial com a tese do eg. Tribunal Regional, que entendeu que aos servidores públicos contratados pela CLT não é assegurado a licença-prêmio prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São
... pela CLT não é assegurado a licença-prêmio prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Óbice da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-11.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ência desta Corte, o benefício da licença prêmio previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não é devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59540-59.2005.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 23 e 296 desta Corte, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts. 7º, 39, 41 e 169 da Constituição Federal; 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 23, 127 e 130 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Agravo de instrumento...
... Disposições Constitucionais Transitórias e 23, 127 e 130 do Estatuto dos Funcionários Públicos ... Agravo de instrumento desprovido ...