Estatuto dos funcionários
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Acórdão Nº 0006044-16.2011.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº ... 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ... MUNICÍPIO DE IPUEIRAS). LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão Nº 0007369-55.2013.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS). LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INCIDENTE SOBRE O
... DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº ... 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ... MUNICÍPIO DE IPUEIRAS). LAUDO PERICIAL ... -
Acórdão Nº 0051688-56.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... FUNCIONÁRIOS ... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ (LEI MUNICIPAL ... Nº 1.190/92) ... de remuneração para as atividades insalubres ... 3. O Estatuto" dos Funcionários Públicos do Município de ... Canindé (Lei Municipal n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0010656-21.2016.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO EM HOSPITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS (LEI MUNICIPAL Nº 382/93). LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE E SEU GRAU. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERGAÇÃO DO PERCENTUAL
... INSALUBRIDADE ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS (LEI MUNICIPAL Nº ... 382/93). LAUDO ... de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXIII ... 3. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipueiras (Lei Municipal n° ... -
Acórdão Nº 0010499-48.2016.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS (LEI MUNICIPAL Nº 382/93). LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE E SEU GRAU. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERGAÇÃO DO PERCENTUAL PARA A LIQUIDAÇÃO. APELO
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... PREVISÃO NO ESTATUTO" DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ... IPUEIRAS (LEI MUNICIPAL N\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000323-39.2018.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS (LEI MUNICIPAL Nº 382/93). LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE E SEU GRAU. ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFINIÇÃO
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... PREVISÃO NO ESTATUTO" DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ... IPUEIRAS (LEI MUNICIPAL N\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001233-37.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 5 - O artigo 155 da Lei Municipal nº 067/1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Lagoa do Tocantins) prevê expressamente o ...
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Acórdão Nº 0008199-09.2016.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 090/2000 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE COMO INDEXADOR DO
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 090/2000 - ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO. NORMA DE EFICÁCIA ... -
Processo Nº 237/009/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Septiembre de 1991
Acerca Da Interpretacao De Dispositivo Do Estatuto Dos Funcionarios Publicos Do Municipio.
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Acórdão Nº 0005583-89.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... LEI MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS Nº. 057/1994. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA ... Tereza do Tocantins, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins, e dá ...
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Acórdão Nº 0000902-55.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... artigo 155 da Lei Municipal n o 67, de 1996, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Lagoa do Tocantins, prevê ...
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Acórdão Nº 0001869-80.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do ...
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Acórdão Nº 0000485-44.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 28/1994), por suposto ...
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Acórdão Nº 0001430-89.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... 2. Dispõe o art. 105 da Lei Municipal n. 067/1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Lagoa do Tocantins ...
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Acórdão Nº 0001363-95.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... 067, de 1996 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Lagoa do Tocantins ... O apelante ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015223-37.2016.8.19.0063 (Criminal), 19-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO XVII C/C 39, §3º, AMBOS DA CRFB. ESTATUTO GERAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº 13.022/2014) E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TRÊ
... 39, §3º, AMBOS DA CRFB. ESTATUTO GERAL ... DOS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº 13.022/2014) ... E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ... CIVIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS (LEI ... MUNICIPAL Nº ... -
Acórdão Nº 0002339-44.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê ...
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Acórdão Nº 0000466-38.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Consoante o art. 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 28/1994): "O adicional por ...
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Acórdão Nº 0003676-34.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... SENTENÇA MANTIDA ... 1- Consoante o art. 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 28/1994): "O adicional por ...
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Acórdão Nº 0003793-25.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... SENTENÇA MANTIDA ... 1- Consoante o art. 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 28/1994): "O adicional por ...
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Acórdão Nº 0003717-98.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... SENTENÇA MANTIDA ... 1- Consoante o art. 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 28/1994): "O adicional por ...
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Acórdão Nº 0003785-48.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... SENTENÇA MANTIDA ... 1- Consoante o art. 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 28/1994): "O adicional por ...
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Lei nº 3.751 de 13/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
... III - Dispor sôbre os direitos e deveres dos seus funcionários e organizar o respectivo estatuto ... IV - Elaborar leis supletivas ou ...
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Acórdão Nº 0001996-18.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ções contidas no artigo 143, da Lei Municipal nº 33/1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Miracema do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35731/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Conheço por divergência jurisprudencial (art. 896, -a-, da CLT), entendendo correto o acórdão regional quando considerou que a remuneração total recebida pelo reclamante, superior ao salário-mínimo legal, está de acordo com o disposto no § 1º do art. 457 da CLT. Não restou configurada, pois, a violação dos artigos 7º,...
... A norma do artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, ao instituir o ...