estatuto jurídico da empresa pública
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ... , apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ... ários ao previsto no contrato social ou estatuto ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ...
- EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR RATIFICAÇÃO Ratifico, nos termos do art. 30 da Lei nº. 13.303/2016, a Inexigibilidade nº 237/2019 - Processo Licitatório nº 242/2019, referente à contratação de empresa especializada para realização de curso In Company, sobre a Lei Federal n 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a ... , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento ... § ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Estatuto da EBC será publicado por decreto do Poder Executivo, e seus atos ... Art. 22. O regime jurídico do pessoal da EBC será o da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-03.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ção da República, que diz respeito ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... serviço de engenharia pessoa física ou empresa" que haja participado da elaboração do projeto b\xC3" ... perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos casos de emergência, quando ... ência física, ou programas baseados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de ... ção dos documentos de regularidade jurídico-fiscal exigidos para a habilitação, desde que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... Executivo autorizado a criar empresa pública denominada Empresa de Transporte Ferroviário de ... 4º A ETAV sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto ... acionistas referida no caput aprovará o estatuto social ... Art. 11. A ETAV será dirigida por um ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 255-66.2016.5.05.0281)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. EBAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. Agravo não...
... EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A ... EBAL ... CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO JURÍDICO. CLT ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... cargo de administrao previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da ... onde no existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ... , de ocupante de cargo ou função pública ... § 3º O ocupante interino de cargo cujo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... -Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ... VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9372/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA À Reclamada não se aplica o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, por ser sociedade de economia mista, o que a torna sujeita aos ditames do § 1º, inciso II, do art. 173 da Constituição Federal, que dispõe que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem...
... , que dispõe que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... , em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, a título de complementação de ...
-
Acórdão Nº 0020245-91.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
... 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
-
Acórdão Nº 0020642-96.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
... 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27329/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/je ... 1. EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas ... § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4967/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/cp ... EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. É entendimento do Colendo ... § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9372/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - À Reclamada não se aplica o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, por ser sociedade de economia mista, o que a torna sujeita aos ditames do § 1º, inciso II, do art. 173 da Constituição Federal, que dispõe que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem...
... , que dispõe que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2409/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41800-50.2009.5.22.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. BENEFÍCIOS DAFAZENDA PÚBLICA. ADPF 387. SUJEIÇÃO AO RITO DO PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DA PRERROGATIVA RELATIVA À LIMITAÇÃO DOS JUROS PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. TRANSCENDÊNCIA.
... BENEFÍCIOS ... DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 387. SUJEIÇÃO AO RITO DO PRECATÓRIO ... "A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...