estatuto jurídico da empresa pública
187212 resultados para estatuto jurídico da empresa pública
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Lei de Responsabilidade das Estatais
. A Lei 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da Empresa Pública (EP) e Sociedade de ...
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Da Penhora
... se projeta até a venda do bem em hasta pública (arrematação), pela remição (art. 651, CPC ...A penhora de ações de empresa de capital aberto deverá ser comunicada à bolsa ... antes do advento da lei, ferindo ato jurídico perfeito e direito adquirido. Prossegue-se na ...972 do estatuto revogado ('as sentenças não serão homologadas ...
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Da advocacia
... jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações imobiliárias; e) o ..., por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ..., resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. ...A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das ...
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Acórdão nº HC 128356 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE AVALIADAS EM R$ 119,74. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO,
... reais e setenta e quatro centavos), da empresa TELEMAR, não se insere na concepção ... e penalmente relevante do bem jurídico tutelado" (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, ...312 do mesmo estatuto. Assim, a decisão que a decreta, quando o réu ... evidenciaria risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...3. Regime jurídico das empresas estatais. 3.1 Primeira fase: regime ... 3.4.2.4.3 Participação em empresa privada. 3.4.2.4.4 Natureza federativa. 3.4.2.4.5 ...ábil: sua significação nas atividades pública e privada”. Revista Trimestral de Direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209000-03.1996.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297, III, DESTA CORTE. A recusa do eg. Tribunal Regional em se manifestar sobre as alegações referentes ao cabimento do agravo de petição, considerando a natureza da decisão recorrida, e à incompatibilidade da decisão exequenda com a Constituição...
...ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA. SUCESSÃO. COISA JULGADA. Decisão regional no ... os princípios da Administração Pública nem viola o art. 173 da CF, acerca do estatuto ... qual inclusive sujeita essas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, até mesmo quanto ... -
Acórdão Nº 4844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA...
... o aspecto da interferência no regime jurídico de. entidade de direito privado”. Argumenta ... Pondera que “as derrogações de ordem pública ao regime de direito. privado que incide sobre as ...da natureza e atuação de empresa públicas, sociedades de economia mista e. demais ...§ 1° A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da. sociedade de ... -
Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito ou Rodoviários dos Municípios
... também elaborar minuciosamente o Estatuto Social e aprová-lo por decreto do Chefe do Poder ....303/2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
...LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. . 1. O Direito ... brasileiro, como pretende fazer crer a empresa impetrante do presente mandamus impetrado em face ...24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto ...ância do empreendimento com o bem jurídico que a lei se propõe a resguardar, na espécie a ... -
Licitação
... A Administração Pública, para cumprir suas tarefas, precisa realizar ... teor: “§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Referências
...Disponível em: . ARCOVERDE, Dirceu. Empresa é condenada por dispensar empregada logo após ...ática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras ...Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Capítulo XXII - Sociedade de economia mista - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 235 a 242)
... Em nosso ordenamento jurídico" a definição já era encontrada no Decreto Lei n\xC2"... sobre a organização da administração pública federal. Segundo o art. 5º do referido ... a Lei nº 13.303, (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Direito administrativo
... no âmbito da Administração Pública" Federal. . Art. 11. A competência é irrenunci\xC3"... Atenção para as características de empresa pública, Sociedade de economia mista, autarquia .... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... explorá-lo por meio de uma empresa pública, pessoa jurídica de direito privado integrante ...A exposição minuciosa de seu regime jurídico" e relações jurídicas decorrentes de sua atuaç\xC3"... de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de ...
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Decisão monocrática Nº 1266743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
.... “§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de verificar os impactos da ... daí diversas manifestações de ordem pública, privada e social, o que afetou o processo de ... como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, na tentativa de amenizar os impactos ... disso é a Lei paulista nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Falência e recuperação de empresas
... legislador dispensou atenção especial a empresa em crise, elaborando para ela institutos ... é o ponto mais delicado do regime jurídico de insolvência. Só deve ser liquidada a empresa ... de ato por meio do qual o credor dá fé pública que a obrigação não foi cumprida. Os protestos ...173. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... denominada, institui um novo regime jurídico a ser observado pelas empresas públicas, ... Filho: “O certo é que, a admitir-se estatuto fixado em lei de cada pessoa federativa, ... das entidades da Administração Pública Indireta restringe-se às autarquias e ... e de logística prestados pela EBCT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 7 Não é ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
...2º Esta Lei não se aplica a: . I – empresa pública e sociedade de economia mista; . II – ... de janeiro de 2003, todo o arcabouço jurídico" acima foi revogado, vindo para substituir esta at\xC3"... “Art. 173. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102539-45.2016.5.01.0482)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional constatou que, apresentados os cartões de ponto inautênticos pela reclamada, cabia ao reclamante a prova da existência de horas extras não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, nos termos das Súmulas 126 e 338, II,...
...Aduz que a empresa não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. . ... . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. ... . Diante do regime jurídico das sociedades de economia mista, é inaplicável ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... -
Organização administrativa
... são as peculiaridades de uma fundação pública; 9) Como se dividem as empresas estatais; 10) ... uma questão de examinar o regime jurídico estabelecido na lei que a criou. Se lhe atribuiu ... § 1º . A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Os impactos da lei 13.303, de 30 de junho de 2016, no desempenho das empresas estatais junto ao mercado financeiro e de capitais. Uma análise sob a ótica da governança corporativa
O objetivo do trabalho é fazer uma análise em torno dos impactos que o sistema de governança previsto na Lei 13.303/2016 poderá gerar no desempenho das empresas estatais junto ao mercado financeiro e de capitais. Para tanto, será realizada uma revisão de literatura multidisciplinar visando demonstrar esses impactos, adiantando-se que os estudos confirmam que boas práticas de governança...
... estrutura de organização política, a empresa estatal - especialmente a sociedade de economia ..., a Lei 13.303/16, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de ... -
Execução em face da Fazenda Pública
...§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
...LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES.). INOBSERVÂNCIA DAS ... brasileiro, como pretende fazer crer a empresa impetrante do presente mandamus impetrado em face ...24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto ...ância do empreendimento com o bem jurídico que a lei se propõe a resguardar, na espécie a ... -
Da tributação e do orçamento
... CAPÍTULO III . DA SEGURANÇA PÚBLICA . Art. 144. A segurança pública, dever do .... § 1º A lei estabelecerá o estatuto... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico... lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa...