estatuto jurídico da empresa pública
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Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DEVER DE ... LICITAR. EMPRESA ESTATAL ... 1. O Tribunal de Contas da União ... a postura de cobrar da administração pública a observância da ... Constituição, mormente ... petição inicial; (ii) o ordenamento jurídico brasileiro não ... comporta a veiculação de ... da Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico ... da empresa pública, da sociedade ...
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Planejamento referenciado: uma abordagem do dever de avaliação preliminar na licitação municipal / Planning referred to: an approach to the duty of preliminary evaluation in the municipal bidding
O presente trabalho analisou os deveres da Administração Pública municipal, dentre as quais, está o planejamento referenciado ou a exposição pública do objeto licitatório e suas peculiaridades. Primeiramente, explica a estrutura do processo licitatório, seus princípios e modalidades, detalhou o objeto do estudo, as distinções entre projeto básico e termo de referência, identificados acórdãos...
... analisou os deveres da Administração Pública municipal, dentre as quais, está o planejamento ... 3 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia ... no ano de 2016 é que foi elaborado um estatuto jurídico para as empresas públicas e sociedades ... dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... -
Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de verificar os impactos da ... daí diversas manifestações de ordem pública, privada e social, o que afetou o processo de ... como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, na tentativa de amenizar os impactos ... disso é a Lei paulista nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que não existe ato ... da igualdade inerente aos contratos) e estatuto próprios, como a fonte da obrigação ... do mandato era a execução de ato jurídico , essencialmente. A rotina de trabalho em uma ... em casos nos quais a administração pública, direta ou indireta, é o empregador. Tal se ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... Há uma nítida cisão entre a esfera pública e a privada, que é normativa e teoricamente ... resíduos sólidos urbanos: diretrizes jurídico-ambientais para a sustentabilidade. Natal: ... I, II e III). Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Título VII - da ordem econômica e financeira
... Lei 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública ... VII – redução das desigualdades ... v. LC 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia ...
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Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... ser útil ao recorrente, pois se o bem jurídico por ele perseguido for espontaneamente satisfeito ... junto ao INSS, desligarem-se da empresa em momento em que ainda não implementados os ... a sua paridade para com a Fazenda Pública; a prova de que "é uma sociedade de economia ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... -
Decisão monocrática Nº 44397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... pedido de medida liminar, ajuizada por Empresa Maranhão Parcerias S.A.- Mapa em face de ... moldes da execução contra a Fazenda Pública ... Requer a concessão de liminar para ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Ordem econômica
... ípio se dá, especialmente, pelo regime jurídico diferenciado conferido a elas pelo art. 179, da ... dispositivo, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Execução em face da Fazenda Pública
... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
... que põem em risco a continuidade da empresa possam ser cedo detectadas (§91 Abs.2 AktG) ... de mercado e contra a Administração Pública, sem falar nos casos de macrocriminalidade ... áreas da empresa (comercial, marketing, jurídico, RH); ... b) análise de documentos atinentes a ... Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Decisões Monocráticas nº 36565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ... dispõe que 'a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Decisão da Presidência nº 36565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ... dispõe que 'a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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A administração pública e sua organização
... imediata dos fins do Estado; c) regime jurídico de direito público ... No sentido subjetivo, ... Só será possível a aplicação do estatuto da União ou do Estado-membro se a lei municipal ... são as seguintes: a) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da ...
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... de a própria Administração Pública revisitar os fundamentos que ensejaram a emissão ... , a possibilidade de previsão, no estatuto social das companhias objeto de desestatização, ... até o presente momento, no ordenamento jurídico brasileiro, XPD UHVSRVWD GH´QLWLYD SDUD WDO ... GHSHQGHU GDV HVSHFL´FLGDGHV de cada empresa, tal como preceitua, de modo satisfatório, o ...
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Decisão da Presidência nº 41550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime ... Pública tenha condições de executar atividades ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Decisões Monocráticas nº 41550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime ... Pública tenha condições de executar atividades ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Decisões Monocráticas nº 39826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... não goza das prerrogativas da Fazenda Pública e suas condenações não observam o regime de ... iminente de bloqueio total das contas da empresa, sendo certo que a manutenção desse ... O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Acórdão Nº 1421918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E ... BIOTECNOLOGIA - ... LUCRO LÍQUIDO. HEMOBRÁS. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA ... ATIVIDADES ... CONTROVÉRSIA ... HEMOBRÁS sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das ... empresas privadas, inclusive ... aprovou o Estatuto da HEMOBRÁS ... 4. O art. 173, da ...
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Referências
... cometidos contra la administración pública y cohecho transnacional. Disponível em: ... Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Decisão monocrática Nº 1273831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... nomeação do cargo de administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista no ... parlamentar, a qual “dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Decisão da Presidência nº 1124692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ção da República, que diz respeito ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Decisões Monocráticas nº 1124692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ção da República, que diz respeito ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de ... do Centro de Estudos Empírico Jurídico ʹ CEEJ (Rio de Janeiro, RJ, Brasil). E-mail: ... ção, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades ... pelo tratamento que lhes reservar o Estatuto Social da sociedade empresária, sejam nas ...